Artigo 5 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

Página 169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

Ante todo o exposto, nego provimento ao Recurso patronal e dou provimento parcial ao Recurso obreiro para declarar à invalidade da escala de 12x36, durante todo pacto laboral e, por conseguinte,…

Página 178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

vestibular. Também neste ponto, aprecio o Recurso em razão do que dispõe o artigo 1.013, § 3º, III, do novo Código de Processo Civil,. Pois bem. Da análise do TRCT (Id - bbbaa88), de fato, observo…

Página 186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

Nesse contexto, considerando que nesta instância foi mantida a decisão que reconheceu para o período em que não foram trazidos à colação os cartões de ponto, a jornada descrita na inicial, tem…

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

obrigação em comento, pois, constou como maior remuneração no TRCT do recorrente o valor de R$ 925,56 (novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), quando deveria constar R$…

Página 209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

jurisprudência sem fonte em lei. No entanto, por disciplina jurídica, curvo-me ao entendimento majoritário da Turma que segue a linha da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do TST, que, por…

Página 23045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Março de 2021

Paulo/SP, nos moldes do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, arguindo, pelo mesmo motivo, a incompetência do Juízo da Execução quanto ao prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada e a…

Página 23050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Março de 2021

30 dias, a contar do trânsito em julgado, independentemente de notificação. No caso de qualquer obstáculo ao recebimento do benefício de SEGURO-DESEMPREGO (ressalvados os critérios impostos pela…

Página 657 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 1 de Março de 2021

Dessa forma, a deficiência probatória que se constata nestes autos atua em prejuízo da reclamada. Sem maiores delongas, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar à reclamante o que…

Página 663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 1 de Março de 2021

trabalhadora, isto é, não é dado inferir dano à personalidade, honra ou integridade psíquica, física e do bem-estar íntimo. Sendo assim e considerando que, no momento em que o reclamado passa por…

Página 5793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 1 de Março de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6250012 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Intime-se a parte ré, a qual detem a documentação por obrigação legal, a vir com cálculos…