Artigo 5 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1977-14.2017.5.09.0662

, o disposto no artigo 5º, §1º, da Lei 7.998/1990: "para fins de apuração do benefício, será considerado a média dos salários..., da Lei 7.998/1990: "para fins de apuração do benefício, será …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001274-89.2019.5.10.0111 DF

o intervalo legal. DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO. A teor do art. 5º da Lei 7.998/90, o cálculo do benefício é feito... do profissional'), é razoável o percentual de 5%. MULTA DO ART. 467 DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001292-95.2017.5.06.0013

SUBSTITUTIVA. Nos termos do §1º, do artigo 5º, da Lei n. 7.998/90, para fins de apuração do seguro-desemprego considera...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00012929520175060013 ACORDAM os …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000213-20.2018.5.06.0313

ao Trabalhador, nos termos do art. 5º, § 6º, e art. 13 da Lei n.º 7.347/85; e para determinar que o percentual de 15... fiscalização pelo sindicato autor, sendo a multa revertida ao FAT - Fundo de a…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1024192-14.2020.4.01.0000

DAN-HEBERT ENGENHARIA S.A. impetrou mandado de segurança contra ato coator praticado pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1460837 CE 2014/0144139-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1460837 - CE (2014/0144139-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CAJUCOCO AQUACULTURA E AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADOS : HÉLIO WINSTON BARRETO LEITAO E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 914-44.2017.5.23.0021

, ou, sucessivamente, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos dos arts. 5º, § 6º, e 13 daLei n.º 7.347/85." (ID. 3fb6e56 - Pág... dos artigos 536, §1º, do CPC e 11 da Lei 7.347/1985 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 0001123-47.2019.5.10.0104 DF

substitutiva, a serem aferidas, nos termos do artigo 5º da Lei 7.998/1990 e tabela publicada pelo SRTE em 01.01.2013...recurso ordinário trabalhista RO 00011234720195100104 DF recurso ordinário trab…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013471-48.2020.4.04.0000 5013471-48.2020.4.04.0000

Vistos em regime de plantão. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão de liminar em mandado de segurança, nos seguintes termos: "1. Trata-se de Mandado de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010066-63.2019.5.03.0099 0010066-63.2019.5.03.0099

na média dos salários dos três últimos meses anteriores à dispensa, conforme os critérios estabelecidos no art. 5º da Lei 7998...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00100666320195030099 …