Artigo 5 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Parágrafo único. O processo... os requisitos previstos na Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no …

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, observadas as seguintes... a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos …

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

previstos na Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa. § 6º O Benefício Emergencial... o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei 7.998, de 1990, observadas as seguintes... Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei

Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP , do Fundo de Amparo ao Trabalhador , do Fundo da Marinha Mercante , e dá…

Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Lei Complementar N° 77, de 13 de julho de 1993

Institui o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) e dá outras providências.

Decreto nº 6.140, de 3 de julho de 2007.

Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008.

Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nos 9.365 , de 16 de dezembro de 1996, 5.662 , de 21 de junho de…