Artigo 5 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 5º O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:
I - até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);
II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);
III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.
§ 1º Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 3º No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:
I - o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;
II - o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.
Lilia Soares, Advogado
ano passado

Acordo Individual de Trabalho nos moldes da Medida Provisória 936/20 (suspensão do contrato de trabalho)

de que trata o art. 2º-A da Lei 7.998 , de 1990. CLÁUSULA QUINTA – Celebrado o acordo, e o EMPREGADO não deixará de receber..., terá o contrato de trabalho suspenso por 60 (sessenta) dias, nos …
Lilia Soares, Advogado
ano passado

Modelo de Acordo Individual de Trabalho nos moldes da Medida Provisória 936/20.

direito a percepção, nos termos do artigo 5º , da Lei 7.998 /1990, inobstante terá natureza indenizatória, não... do artigo 7º , da Medida Provisória 936 /20, pelo período de 90 (noventa) …
Vinicius Batista, Advogado
ano passado

Termo de acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho.

contratual, visando preservar, nesse momento, o emprego e renda, nos termos do art. 5º da Lei 7.998, de 1990 ; 7... DE TRABALHO Considerando os efeitos da Medida Provisória, com força de lei, n. …
Vinicius Batista, Advogado
ano passado

Carta proposta formal de suspensão do contrato de trabalho.

do seu salário contratual, visando preservar, nesse momento, o emprego e renda, nos termos do art. 5º da Lei 7.998..., de 1990 . O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias …

Termo de Acordo Individual de Suspensão do Contrato de Trabalho de Doméstica

) do seguro-desemprego nos termos do artigo 5º da Lei 7.998, de 11 de Janeiro de 1990. Cláusula 7º. O presente instrumento... particular suspender temporariamente o contrato de trabalho, conforme …

Termo Aditivo de Suspensão do Contrato de Trabalho MP 936/2020

os requisitos previstos na Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , no momento de eventual dispensa, conforme determina o § 5º...º da Lei 7.998, de 1990 , conforme determina o artigo 6º, II, …
Selma Nobrega, Advogado
ano passado

Modelo Acordo Individual Suspensão Contratual

com base no valor de referência do seguro desemprego (art. 5º da Lei 7.998 , de 1990) para o ano de 2020: Faixas... concedidos através do contrato de trabalho, conforme inciso I , do § 2º , do ar…

Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho Medida Provisória n.º 936

os requisitos previstos na Lei n.º 7.998 , de 11 de janeiro de 1990 , no momento de eventual dispensa, conforme determina... de qualificação profissional de que trata o artigo 2º-A da Lei n.º 7.998