Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. (Redação dada pela Lei nº 13.003, de 2014)
§ 1o É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 983 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

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Página 1622 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

DA PROPOSITURA DESTE FEITO - NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, DECIDIDA NA MESMA LIDE ANTERIOR -…

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Página 1971 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2021

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