Art. 72, § 7 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023269-10.2017.4.01.0000/MT (d) Processo Orig.: 0014354-07.2015.4.01.3600 : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR (CONV.) AGRAVANTE : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS
De fato, essas inconsistências estão presentes e são suficientes para questionar a eficácia da licença obtida, que foi omissa em estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental a
RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.910 - PB (2014/0040045-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : CICERA DE CÁSSIA DE LIMA DANTAS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.065 - SP (2017/0053536-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA LUIZA MORTARI E OUTRO(S) - SP199158 AGRAVADO : LUIZ ANTONIO DE SORDI ADVOGADO : ANTONIO JOÃO CHAGAS - MG000511A DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos própri...
(2723) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.065 - SP (2017/0053536-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA LUIZA MORTARI E OUTRO (S) -
aponta-se ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil e ao art. 72, §7º, da Lei n. 9.605/98 e art. 15-B do Decreto n. 6.514/08. Sem contrarrazões (fl. 274e). Feito breve relato, decido. Por
I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando
(2838) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.986 - DF (2015/0132570-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : OTTO ROCHA LONGO ADVOGADOS : FÁBIO DE CAMPOS LILLA E OUTRO (S) - SP025284 LUCAS GARCIA
atividade na respectiva área, nos termos dos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98; art. 19 da Lei 4.771/65; e arts. 50, 101 e 108, do Decreto nº 6.514/2008. Precedentes. IV – Há de ver-se, assim, que o
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de julho de 2015 5ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404422-04.2015.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da