art. 15 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 72, § 7º, da Lei nº 9605/1998, considerando que há questões ainda pendentes...Andamento do Processo n. 0008327-17.2013.4.02.5001 - Apelação - 21/12/2020 do …
Parágrafo 7 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
Página 645 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020
manutenção da interdição/embargo, conforme o disposto no art. 15 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 72, §7º, da Lei nº 9605/1998...-se sobre estes a majorante em dobro, do art. 24, inciso I, §1º do …
Andamento do Processo n. 0604112-45.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 14/12/2020 do TJAM
dos artigos 60 e 68 da Lei nº 9.605/98, em razão de fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente... DE IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72, …
Página 324 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Dezembro de 2020
OCORRÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72, INCISO VII E § 7º, DA LEI N. 9.605/98. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA SITUAÇÃO... Câmara de Direito Público) PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98. ART…
Andamento do Processo n. 0180458-66.2016.4.02.5106 - Procedimento Ordinário - 23/07/2020 do TRF-2
do crime ambiental previsto no art. 40 da Lei n.° 9.605/1998, tendo sido recebida pelo Juízo da 2ª Vara Federal... da fiscalização para evitar o agravamento do dano ambiental, com base nos arts. 25 …
Página 3445 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020
em face do ora Autor pela prática do crime ambiental previsto no art. 40 da Lei n.° 9.605/1998, tendo sido recebida..., VIII e § 7º, da Lei n.° 9.605/1998 c/c os arts. 101, VI e § 1°; e 112,... que …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017158-84.2017.4.04.7001 PR 5017158-84.2017.4.04.7001
/81; artigos 72 , inciso VII e parágrafo 7º , da Lei n.º 9.605 /1998; artigos 66, 15- B, 101 , inciso II , e 108...; Decreto n.º 86.765/1981; Resolução CEMA n.º 51/2009; artigo 37 do Decreto …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0002896-26.2015.4.01.0000
, violação ao art. 59, §§ 4º e 5º , da Lei 12.651 /2012; ao art. 72 , § 7º , da Lei 9.605 /1998; bem como aos arts. 15..., §§ 4º e 5º , da Lei 12.651 /2012; ao art. 72 , § 7º , da Lei 9.605 /1998; …
Página 2302 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Maio de 2020
, da Lei 12.651 /2012; ao art. 72 , § 7º , da Lei 9.605 /1998; bem como aos arts. 15 , 101 e 108 do Decreto 6.514 /2008... estreita do recurso especial, por óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4033648-30.2018.8.24.0000 Palhoça 4033648-30.2018.8.24.0000
DE IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGO. NAO OCORRÊNCIA. SANÇAO PREVISTA NO ART. 72, INCISO VII E § 7º, DA LEI N. 9.605/98... de medida liminar em sede de ação civil pública, conforme estabelece a respeito a …