Agravo de Instrumento n. 4006775-90.2018.8.24.0000, de São João Batista Relator: Desembargador Ronei Danielli AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. LIMINAR. PRETENDIDA SUSPENSAO DOS EFEITOS DA...
Art. 72, § 7 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
Página 875 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Dezembro de 2018
neste Município de Comarca, promovido a implantação de parcelamento do solo urbano de modo irregular, devido a possíveis danos à área de preservação permanente (vegetação de restinga), bem como por...
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40336483020188240000 Palhoça 4033648-30.2018.8.24.0000
Agravo de Instrumento n. 4033648-30.2018.8.24.0000, Palhoça Agravante : Artemir José Provensi Advogada : Silvana Almeida Kehl (OAB: 37133/SC) Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina...
Página 371 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Novembro de 2018
de órgão ambientais competentes e, ainda, não enxergar a presença de vícios formais em autos de infrações ambientais - tal como este entendimento - os Egrégios Tribunal de Santa Catarina e Tribunal...
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1763416 RS 2015/0269901-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.416 - RS (2015/0269901-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RAVLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUARTZO LTDA ADVOGADOS : RODE ANELIA MARTINS - SC012735 GABRI...
Andamento do Processo n. 1.763.416 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ
(3689) RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.416 - RS (2015/0269901-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RAVLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUARTZO LTDA ADVOGADOS : RODE ANELIA MARTINS - SC012735...
Página 3462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.416 - RS (2015/0269901-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RAVLEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUARTZO LTDA ADVOGADOS : RODE ANELIA MARTINS - SC012735 GABRIEL...
Página 3463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018
ambiental executado pelo órgão competente” (fl. 1419e); e IX. Arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil – “a coisa julgada não pode ser modificada de forma incidental em outra demanda, em respeito...
Andamento do Processo n. 021980841.2008.8.04.0001 - Procedimento Comum - 20/08/2018 do TJAM
ADV: ELLEN LARISSA DE OLIVEIRA FROTA (OAB 4310/AM), ADV: ELIAS BRASIL BENJÓ (OAB 1067/AM) - Processo 021980841.2008.8.04.0001 (001.08.219808-0) - Procedimento Comum - REQUERENTE: Igreja Batista...
Página 218 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Agosto de 2018
ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) -Processo 0219759-29.2010.8.04.0001 (001.10.219759-9) - Ação Civil Pública - REQUERENTE: 53ª PRODEMAPH - Ministério Público do Estado do Amazonas -...