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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 7 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

Pg. 89. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

contrariado o disposto nos artigos 1.022, II, do CPC, 72, VII e § 7º, da Lei n.º 9.605/98, 3º, VII e IX, do Decreto n.º 6.514... ambiente, por força do disposto na Lei 7.735/89, é dotado de poder de polícia para executar e fiscalizar a política nacional... de meio ambiente. 4. Pela interpretação do art. 9º da IN 01...

Pg. 260. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/08/2017

. 72, INCISO VII E § 7º, DA LEI N. 9.605/98. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA SITUAÇÃO CONSTATADA IN LOCO PELO ÓRGÃO... DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO... de Justiça. Custas legais. 12.Agravo de Instrumento - 0031491-26.201...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1457454620158240000 Sombrio 0145745-46.2015.8.24.0000

DE EMBARGO. NAO OCORRÊNCIA. SANÇAO PREVISTA NO ART. 72, INCISO VII E § 7º, DA LEI N. 9.605/98. PRESUNÇAO RELATIVA...), possibilitando a aplicação da pena de embargo da atividade, consoante o disposto no art. 72, inciso VII e § 7º, da Lei n.... 9.605/98, in verbis: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com ...

Agravo de Instrumento: AI 1457454620158240000 Sombrio 0145745-46.2015.8.24.0000

. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72, INCISO VII E § 7º, DA LEI N. 9.605/98. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA SITUAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0023269-10.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0023269-10.2017.4.01.0000/MT (d) Processo Orig.: 0014354-07.2015.4.01.3600 : JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR (CONV.) AGRAVANTE : FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS

Pg. 887. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

De fato, essas inconsistências estão presentes e são suficientes para questionar a eficácia da licença obtida, que foi omissa em estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437910 PB 2014/0040045-8

IMPROVIDO.- Conforme disposto pelo art. 72 , § 7º , da Lei Federal n.º 9.605 /1998, integra o elenco das sanções restritivas... disposto pelo art. 72 , § 7º , da Lei Federal n.º 9.605 /1998, integra o elenco das sanções restritivas de direitos.... ART. 72 , INC. VIII , DA LEI N. 9.605 /98 (DEMOLIÇÃO DE OBRA). PECULIAR...

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2017

IMPROVIDO.Conforme disposto pelo art. 72, § 7º, da Lei Federal n.º 9.605/1998, integra o elenco das sanções restritivas... de abril de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3653) RECURSO ESPECIAL 1.437.910 - PB (2014/0040045-8) RELATOR... : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068065 SP 2017/0053536-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.065 - SP (2017/0053536-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA LUIZA MORTARI E OUTRO(S) - SP199158 AGRAVADO : LUIZ ANTONIO DE SORDI ADVOGADO : ANTONIO JOÃO CHAGAS - MG000511A DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos própri...

Andamento do Processo n. 2017/0053536-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2723) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.065 - SP (2017/0053536-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA LUIZA MORTARI E OUTRO (S) -

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