Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
art. 15 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 72, § 7º, da Leinº9605/1998, considerando que há questões ainda pendentes...Andamento do Processo n. 0008327-17.2013.4.02.5001 - Apelação - 21/12/2020 do …
manutenção da interdição/embargo, conforme o disposto no art. 15 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 72, §7º, da Leinº9605/1998...-se sobre estes a majorante em dobro, do art. 24, inciso I, §1º do …
dos artigos 60 e 68 da Leinº9.605/98, em razão de fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente... DE IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72, …
OCORRÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72, INCISO VII E § 7º, DA LEI N. 9.605/98. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA SITUAÇÃO... Câmara de Direito Público) PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEINº9.605/98. ART…
do crime ambiental previsto no art. 40 da Lei n.° 9.605/1998, tendo sido recebida pelo Juízo da 2ª Vara Federal... da fiscalização para evitar o agravamento do dano ambiental, com base nos arts. 25 …
em face do ora Autor pela prática do crime ambiental previsto no art. 40 da Lei n.° 9.605/1998, tendo sido recebida..., VIII e § 7º, da Lei n.° 9.605/1998 c/c os arts. 101, VI e § 1°; e 112,... que …
, violação ao art. 59, §§ 4º e 5º , da Lei 12.651 /2012; ao art. 72 , § 7º , da Lei9.605 /1998; bem como aos arts. 15..., §§ 4º e 5º , da Lei 12.651 /2012; ao art. 72 , § 7º , da Lei9.605 /1998; …
, da Lei 12.651 /2012; ao art. 72 , § 7º , da Lei9.605 /1998; bem como aos arts. 15 , 101 e 108 do Decreto 6.514 /2008... estreita do recurso especial, por óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ, …
DE IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGO. NAO OCORRÊNCIA. SANÇAO PREVISTA NO ART. 72, INCISO VII E § 7º, DA LEI N. 9.605/98... de medida liminar em sede de ação civil pública, conforme estabelece a respeito a …