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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 7 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068065 SP 2017/0053536-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.065 - SP (2017/0053536-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA LUIZA MORTARI E OUTRO(S) - SP199158 AGRAVADO : LUIZ ANTONIO DE SORDI ADVOGADO : ANTONIO JOÃO CHAGAS - MG000511A DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos própri...

Andamento do Processo n. 2017/0053536-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2723) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.065 - SP (2017/0053536-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA LUIZA MORTARI E OUTRO (S) -

Pg. 1947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

aponta-se ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil e ao art. 72, §7º, da Lei n. 9.605/98 e art. 15-B do Decreto n. 6.514/08. Sem contrarrazões (fl. 274e). Feito breve relato, decido. Por

Pg. 1948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC, a agravante não evidencia qualquer vício no acórdão recorrido, deixando

Andamento do Processo n. 2015/0132570-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

(2838) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.986 - DF (2015/0132570-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : OTTO ROCHA LONGO ADVOGADOS : FÁBIO DE CAMPOS LILLA E OUTRO (S) - SP025284 LUCAS GARCIA

Pg. 2152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

atividade na respectiva área, nos termos dos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98; art. 19 da Lei 4.771/65; e arts. 50, 101 e 108, do Decreto nº 6.514/2008. Precedentes. IV – Há de ver-se, assim, que o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14044220420158120000 MS 1404422-04.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de julho de 2015 5ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404422-04.2015.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1461056 PB 2014/0145014-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.056 - PB (2014/0145014-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : LUZIA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO : CLÁUDIO BEZERRA DIAS E OUTRO(S) RECORRIDO : MUNICÍP...

Andamento do Processo n. 2014/0145014-5 - Recurso Especial - 23/06/2015 do STJ

(3239) RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.056 - PB (2014/0145014-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR

Pg. 3359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO JUDICIÁRIO, MESMO QUANDO A OBRA JÁ RESTA CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Compulsando os

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