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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659109 RO 2016/0266866-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.109 - RO (2016/0266866-1) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : JUVENAL DE CARVALHO - ME ADVOGADOS : PAULO CEZAR R DE ARAUJO - RO003182 DANIEL RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTRO(S) - RO004101 DECISAO JUVENAL DE CARVALHO impetrou mand...

Andamento do Processo n. 2016/0266866-1 - Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

da análise do art. 2º da CF/88, do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, do art. 72, IV, § 6º, da Lei n. 9.605/1998, dos arts. 3... de transporte de madeira, somente pode ser apreendido, nos termos do art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998, quando for usado... nos aclaratórios. Aduz, ainda, violação dos arts. 2º, 25, § 4º...

Pg. 3894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

IRREGULAR DE MADEIRA. VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO CONCORREU PARA O ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO VEICULO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495324 PR 2014/0290448-9

e que nitidamente ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no artigo 6.º da Lei n.º 9.605/98. Veja... os limites da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no artigo 6.º da Lei n.º 9.605/98. Veja-se que o inciso I do artigo... ao disposto nos arts. 25, § 2º, 72, IV e V, § 6º, da Lei n...

Andamento do Processo n. 2014/0290448-9 - Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

, previstos no artigo 6.º da Lei n.º 9.605/98. Veja-se que o inciso I do artigo sexto mencionado prevê como parâmetro legal para... (fl. 1.907). O recorrente, sustentando afronta ao disposto nos arts. 25, § 2º, 72, IV e V, § 6º, da Lei n. 9.605/1998...Andamento do Processo n. 2014/0290448-9 - Recurso Especial - 11/09/2...

Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

). O recorrente, sustentando afronta ao disposto nos arts. 25, § 2º, 72, IV e V, § 6º, da Lei n. 9.605/1998, alega a legalidade...Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017 (2666) RECURSO ESPECIAL 1.495.324 - PR (2014/0290448-9...) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020809420154047106 RS 5002080-94.2015.404.7106

os parâmetros fixados nos artigos 25 e 72 , § 6º da Lei 9.605 /98. Os elementos carreados no curso da instrução processual..., assim estabelece: "Lei 9.605 /98 CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DA PENA Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade... aponta o artigo 6º da Lei 9.605 /98 e também do artigo 4º do Decreto ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019244 MA 2016/0304964-9

aos artigos 25 , § 4º e 72 , IV , da Lei 9.605 /98 e artigos 105 e 106 do Decreto 6.514 /08" (fl. 154e). O Recurso..., a parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 25 , § 4º e 72 , IV , § 6º , da Lei 9.605 /98, 105 e 106 do Decreto 6.514... especial seja conhecido e provido, reconhecendo-se a manifesta violação ...

Andamento do Processo n. 2016/0304964-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(4592) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.244 - MA (2016/0304964-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 5758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

4. Não havendo demonstração nos autos da ocorrência de qualquer outro ilícito praticado com a utilização dos veículos, conclui-se, assim, tratar-se de fato isolado. 5. A jurisprudencial deste

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