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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019244 MA 2016/0304964-9

aos artigos 25 , § 4º e 72 , IV , da Lei 9.605 /98 e artigos 105 e 106 do Decreto 6.514 /08" (fl. 154e). O Recurso..., a parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 25 , § 4º e 72 , IV , § 6º , da Lei 9.605 /98, 105 e 106 do Decreto 6.514... especial seja conhecido e provido, reconhecendo-se a manifesta violação ...

Andamento do Processo n. 2016/0304964-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(4592) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.244 - MA (2016/0304964-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 5758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

4. Não havendo demonstração nos autos da ocorrência de qualquer outro ilícito praticado com a utilização dos veículos, conclui-se, assim, tratar-se de fato isolado. 5. A jurisprudencial deste

Andamento do Processo n. 2016/0186234-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

(3921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 952.392 - PA (2016/0186234-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

p.290 de 28/10/2010). 2. Agravos regimentais do MPF e do IBAMA improvidos" (fl. 150e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 169/172e). Nas razões do Recurso Especial, interposto

Andamento do Processo n. 0000635-31.2013.805.0221 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 05/08/2016 do TJBA

0000635-31.2013.805.0221 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Santa Ines Reu (s): Gervasio Plinio De Souza Advogado (s): Anderson Mardson Ferreira

Pg. 134. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/08/2016

respeito ao contraditório, não podendo a indenização ser fixada na sentença sem que sua aplicabilidade, circunstâncias e quantificação sejam debatidas durante a instrução. 5. Recurso de apelação

Andamento do Processo n. 2016/0107335-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2016 do STJ

(3995) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 909.511 - MT (2016/0107335-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2016

"o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre dispositivos atinentes à controvérsia jurídica haja vista que desconsiderou a destinação legal, previamente fixada pelo legislador, para os bens

Andamento do Processo n. 2016/0079129-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

(1230) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.190 - RO (2016/0079129-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

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