, parágrafo único, e dos artigos 72, caput, 6º e 19 da Lei Federal nº 9.605/98 ? necessidade de reforma do acórdão... de expresso texto legal" (fl. 2.839e); iv) art. 62, parágrafo único, e dos artigo……
Parágrafo 6 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
Página 8100 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020
ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos…
Página 2433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019
por ele interpostos, o recurso não padece de qualquer vício capaz de inquinar a sua validade. Ademais, excepcionalmente, o art. 37 do CPC autoriza que o advogado que não esteja regularmente…
Página 236 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2019
das partes e pondo-se a cobro à demanda.” (Apelação 81/85, 2ª Câmara Criminal, j. 04/12/1997, Rel. Des. Benito Alcântara de Figueiredo), publicado na Revista dos Tribunais n. 756/621 e citado por…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007330-34.2011.4.01.3901 PA 2018/0310745-7
). O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 25, § 5°, 72, IV, § 6°, e 79 da Lei... c⁄c o art. 70, caput , todos da Lei 9.605⁄1998, regulamentados pelos …
Andamento do Processo n. 0027255-96.2009.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 11/12/2018 do TRF-1
Numeração Única: 0027255-96.2009.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.028094-7/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR…
Página 719 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2018
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Numeração Única: 0027255-96.2009.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.028094-7/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1000351-76.2015.8.26.0568 SP 2018/0090251-4
) os arts. 72, § 6º, e 74 da Lei Federal n. 9.605/1998, sustentando a invalidade da multa ambiental imposta pois não teriam... causadora de degradação ambiental. O art. 7º da Lei Estadual nº 997/76, …
Página 6180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018
CONTUMAZ NA PRÁTICA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 545). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a…
Andamento do Processo n. 0027255-96.2009.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1
Numeração Única: 0027255-96.2009.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.028094-7/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR…