Art. 72, § 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002080-94.2015.4.04.7106/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELANTE :
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.244 - MA (2016/0304964-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : JOSÉ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO : DERNIVAL GUIMARÃES DE SOUZA E OUTRO(S) - MA003882 DECISÃO Trata-se de A...
(4592) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.244 - MA (2016/0304964-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
4. Não havendo demonstração nos autos da ocorrência de qualquer outro ilícito praticado com a utilização dos veículos, conclui-se, assim, tratar-se de fato isolado. 5. A jurisprudencial deste
(3921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 952.392 - PA (2016/0186234-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
p.290 de 28/10/2010). 2. Agravos regimentais do MPF e do IBAMA improvidos" (fl. 150e). Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados (fls. 169/172e). Nas razões do Recurso Especial, interposto
0000635-31.2013.805.0221 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Santa Ines Reu (s): Gervasio Plinio De Souza Advogado (s): Anderson Mardson Ferreira
respeito ao contraditório, não podendo a indenização ser fixada na sentença sem que sua aplicabilidade, circunstâncias e quantificação sejam debatidas durante a instrução. 5. Recurso de apelação
(3995) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 909.511 - MT (2016/0107335-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
"o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre dispositivos atinentes à controvérsia jurídica haja vista que desconsiderou a destinação legal, previamente fixada pelo legislador, para os bens