, §6º e 25 da Lei 9.605/1998; 2º, II e IV e art. 3º do Decreto nº 6.514/2008; 2º, IV, §6º, I do Decreto nº 3.179/1999... UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N …
Art. 72, § 6 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
Página 719 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2018
e parágrafo único, 70 e 72, II e IV, §6º e 25 da Lei 9.605/1998; 2º, II e IV e art. 3º do Decreto nº 6.514/2008; 2º, IV, §6º... transportador somente é passível de apreensão na forma do artigo 25, …
Página 6180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018
pelo indeferimento da prova pericial e testemunhal requerida. 2) a Lei Federal n. 12.651/12 e o art. 70 da Lei Federal n. 9.605... comercialmente cana de açúcar no local. (e-STJ, fl. 571/572) 3) os …
Andamento do Processo n. 0027255-96.2009.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1
Numeração Única: 0027255-96.2009.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.028094-7/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR…
Página 12371 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12333 Numeração Única: 0027255-96.2009.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.028094-7/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE…
Página 71 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Agosto de 2018
Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - Vara Faz Pub Estadual/reg Público/meio Ambiente Listas Lista 0037/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - VARA FAZ PUB…
Andamento do Processo n. 0007727-59.2012.4.01.3901 - Apelação Cível - 24/05/2018 do TRF-1
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007727-59.2012.4.01.3901/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO…
Página 96 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Maio de 2018
APELADO : MARIA MADALENA DOS SANTOS ADVOGADO : PA00013331 - FELIPE BELUSSO E OUTRO(A) RECORRENTE : MARIA MADALENA DOS SANTOS D E C I S Ã O Recurso especial interposto por Maria Madalena Dos Santos…
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 08028553720178220000 RO 0802855-37.2017.822.0000
da motocicleta está amparada pela previsão do art. 25, "caput", e parágrafo 5º, e 72, inciso IV, parágrafo 6º, da Lei nº..., mas mero cumprimento das normas ambientais, nos termos do artigo 105 do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 913511 MS 2016/0112899-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.511 - MS (2016/0112899-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …