, parágrafo único, e dos artigos72, caput, 6º e 19 da Lei Federal nº9.605/98 ? necessidade de reforma do acórdão... de expresso texto legal" (fl. 2.839e); iv) art. 62, parágrafo único, e dos artigo……
ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos…
por ele interpostos, o recurso não padece de qualquer vício capaz de inquinar a sua validade. Ademais, excepcionalmente, o art. 37 do CPC autoriza que o advogado que não esteja regularmente…
das partes e pondo-se a cobro à demanda.” (Apelação 81/85, 2ª Câmara Criminal, j. 04/12/1997, Rel. Des. Benito Alcântara de Figueiredo), publicado na Revista dos Tribunais n. 756/621 e citado por…
). O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 25, § 5°, 72, IV, § 6°, e 79 da Lei... c⁄c o art. 70, caput , todos da Lei 9.605⁄1998, regulamentados pelos …
Numeração Única: 0027255-96.2009.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.028094-7/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR…
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Numeração Única: 0027255-96.2009.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.028094-7/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE…
) os arts. 72, § 6º, e 74 da Lei Federal n. 9.605/1998, sustentando a invalidade da multa ambiental imposta pois não teriam... causadora de degradação ambiental. O art. 7º da Lei Estadual nº 997/76, …
CONTUMAZ NA PRÁTICA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 545). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a…
Numeração Única: 0027255-96.2009.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.028094-7/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR…