Artigo 4 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 4o O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3o. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 2o A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
I - para a primeira solicitação: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
II - para a segunda solicitação: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - a partir da terceira solicitação: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 4o Nos casos em que o cálculo da parcela do seguro-desemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 5o O período máximo de que trata o caput poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2o do art. 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 6o Na hipótese de prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o Codefat observará, entre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 7o O Codefat observará as estatísticas do mercado de trabalho, inclusive o tempo médio de permanência no emprego, por setor, e recomendará ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a adoção de políticas públicas que julgar adequadas à mitigação da alta rotatividade no emprego. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Art. 4o-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Art. 4-B. Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Vigência (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
(Revogado)
Vigência encerrada
Art. 4-B. Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Vigência (Vigência encerrada)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0706599-41.2020.8.07.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0706599-41.2020.8.07.0001 POLO ATIVO MARCIO FAGUNDES ADVOGADO(A/S) KARINNE FERNANDA NUNES MOURA | 52520/DF RODRIGO STUDART WERNIK | 55584/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0743031-59.2020.8.07.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0743031-59.2020.8.07.0001 POLO ATIVO MARIA HOLLANDA ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA | 4007/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 Poder…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0709957-14.2020.8.07.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0709957-14.2020.8.07.0001 POLO ATIVO JANE RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA | 4007/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0700136-83.2020.8.07.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700136-83.2020.8.07.0001 POLO ATIVO ALDENOURA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) HENRY WALL GOMES FREITAS | 4344/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0740120-11.2019.8.07.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0740120-11.2019.8.07.0001 POLO ATIVO FLORACI SANTANA RIOS ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR | 41029/DF MARCELLE MACHADO DE ARAUJO MELO | 47717/DF DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0715932-17.2020.8.07.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0715932-17.2020.8.07.0001 POLO ATIVO OSVALDO JOSE DELGADO ADVOGADO(A/S) CARLOS FERNANDES CONINCK JUNIOR | 61129/DF GABRIELA ROCHA GOMES | 61280/DF JESSICA CARNEIRO RODRIGUES | 50194/DF…

Resolução n. 994 - 21/02/2024 do DOU

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 994, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimentos e…

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2024

§1º Visando o aprimoramento contínuo do Sine, o Bloco de assessoramento estatístico poderá fornecer informações estratégicas para a tomada de decisões pelos conselhos locais de trabalho. §2º A…
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Página 1420 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2024

partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei?).
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Página 8333 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2024

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PASEP. BANCO DO BRASIL. DIVERGÊNCIA DO SALDO DA CONTA PASEP.
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