Art. 4 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 4o Os Estados, Municípios e a iniciativa privada, a juízo e a critério do Ministério da Fazenda, observadas as instruções que expedir sobre a matéria, poderão ser habilitados, mediante convênios ou contratos a serem celebrados com a SPU, para executar a identificação, demarcação, cadastramento e fiscalização de áreas do patrimônio da União, assim como o planejamento e a execução do parcelamento e da urbanização de áreas vagas, com base em projetos elaborados na forma da legislação pertinente.
§ 1o Na elaboração e execução dos projetos de que trata este artigo, serão sempre respeitados a preservação e o livre acesso às praias marítimas, fluviais e lacustres e a outras áreas de uso comum do povo.
§ 2o Como retribuição pelas obrigações assumidas, os Estados, Municípios e a iniciativa privada farão jus a parte das receitas provenientes da:
I - arrecadação anual das taxas de ocupação e foros, propiciadas pelos trabalhos que tenham executado;
II - venda do domínio útil ou pleno dos lotes resultantes dos projetos urbanísticos por eles executados.
§ 3o A participação nas receitas de que trata o parágrafo anterior será ajustada nos respectivos convênios ou contratos, observados os limites previstos em regulamento e as instruções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o volume e o custo dos trabalhos de identificação, demarcação, cadastramento, recadastramento e fiscalização das áreas vagas existentes, bem como de elaboração e execução dos projetos de parcelamento e urbanização e, ainda, o valor de mercado dos imóveis na região e, quando for o caso, a densidade de ocupação local.
§ 4o A participação dos Estados e Municípios nas receitas de que tratam os incisos I e II poderá ser realizada mediante repasse de recursos financeiros.
§ 5o Na contratação, por intermédio da iniciativa privada, da elaboração e execução dos projetos urbanísticos de que trata este artigo, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o recebimento das receitas deles decorrentes, poderá ser admitida a dedução prévia, pela contratada, da participação acordada.

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

mesmo sentido, o artigo 4º, §1º da Lei n. 9.636/98, que trata da regularização, administração, aforamento e alienação de bens... 7.661/88 E 9.636/98. 1. O artigo 10 da Lei 7.661/88 – Lei de …

Página 599 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

pelo art. 33 da Lei 9.636 , de 15 de maio de 1998, resolve: Art. 1 Autorizar a Prefeitura Municipal de Ituberá a executar... , de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o Processo …

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

estabelece o Art. 4º da Lei 9.636 /98 e Art. 10 da Lei Lei 7.661 /88. Art. 5º As obras realizadas pelo Município de Vitória não... DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO PORTARIA 4.347, DE 1…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2019

desta Portaria não poderão impedir o acesso livre e franco da praia, conforme estabelece o Art. 4º da Lei 9.636 /98 e Art. 10 da Lei... o disposto no inciso II do art. 9º da Lei 9.717 , de 27 de …

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, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO. ART. 4° DA LEI 9.636/1998... ou contratos nos termos, p. ex., do art. 4° da Lei 9.636/1998), Estados …

Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

em vista o disposto nos arts. 18, inciso II e §§ 2º a 5º e 7º, e 42 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, os arts. 95... o Art. 4º da Lei 9.636/98 e Art. 10 da Lei 7.661/88. Art.6º As …

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2018

o Art. 4º da Lei 9.636/98 e Art. 10 da Lei Lei 7.661/88. Art.6º As intervenções de que trata o art. 2º desta Portaria..., de 29 de junho de 2010, e de acordo com o art. 6º, do Decreto-Lei 2.398, …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

º da Lei 9.636 /98 e Art. 10 da Lei Lei 7.661 /88. Art. 6º As intervenções de que trata o art. 2º desta Portaria limitar..., e de acordo com o art. 6º , do Decreto-Lei 2.398 , de 21 de dezembro …

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