Art. 3 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
(Revogado)
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
I I - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014)
(Revogado)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Página 115 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

A parte autora afirma que foi obstaculizada de receber as parcelas de seguro desemprego sob alegação de que possuía renda própria por ser sócia proprietária de empresa. No entanto, compulsando os…

Andamento do Processo n. 0001687-44.2019.5.17.0132 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-17

do artigo 3º, todos da Lei 7.998/1990, com as alterações decorrentes da Lei 13134/2015. Com relação a urgência entendo... da empregadora, sem justa causa, modalidade de ruptura contratual que …

Página 585 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

involuntário”; A Lei 7.998/90, que regula o programa, prescreve: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego... para a ausência dos requisitos do artigo 3º, V, da Lei 7.998/90. III – …

Página 11291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Outubro de 2019

segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, nos termos do parágrafo 1º do art. 3º da Lei... 7.998/90, com redação dada pela Lei 12.513/2011. O autor deverá …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109024820165150021 0010902-48.2016.5.15.0021

seja limitada à entrega das guias necessárias à habilitação do autor no benefício em epígrafe. A Lei 7.998/1990, que regula... a concessão e o pagamento da verba, dispõe em seu art. 3º as condições …

Andamento do Processo n. 5000208-41.2019.4.03.6133 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

da República. Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei 7.998/90, que regulamentou o programa do "Seguro Desemprego..., necessariamente, que estivesse auferindo renda. III - A Lei 7.998/90

Andamento do Processo n. 0000795-57.2019.5.23.0007 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-23

do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Ante o exposto, e com fulcro no art. 477 da CLT, julgo procedente o pedido para condenar.... Conforme previsão expressa do art. 6º, §2º, da Lei n. 11.101/05, as ações …

Andamento do Processo n. 0000428-33.2019.5.23.0007 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-23

ao levantamento do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, I) e encaminhamento do segurodesemprego (Lei 7.998/1990, art. 3º; Resolução.../90, art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 e OJ 195 da SDI-I do TST). A …

Andamento do Processo n. 0000428-33.2019.5.23.0007 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-23

7.998/1990, art. 3º; Resolução CODEFAT 392/2004, art. 13). Desse modo, autorizo à reclamante o levantamento do FGTS... (§ 6º do artigo 15 da Lei 8.036/90, art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 e OJ 195 …

Andamento do Processo n. 0000598-36.2019.5.14.0401 - Atord - 11/10/2019 do TRT-14

sentença e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte..., o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho …