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21 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 3 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)

a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)

b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)

c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

I I - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994)

(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

§ 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000445-81.2019.5.12.0005 - RTSum - 19/07/2019 do TRT-12

seguro-desemprego, uma vez que não verificada a ocorrência dos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei 7.998/90... incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991).” Contudo, segundo... o disposto na Lei 8.177/91 (art. 39, §§ 1º e 2º), convalidado pelo art. 1...

Andamento do Processo n. 0000582-41.2019.5.08.0210 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-8

nem a evidência dos direitos pretendidos pela reclamante, na forma do art. 3.º, caput, da Lei 7.998/1990 e do art. 20, I..., da Lei 8.036/1990. Ante o exposto, indefere-se o pleito liminar. Ciência à reclamante. Notifiquem-se os reclamados...Andamento do Processo n. 0000582-41.2019.5.08.0210 - RTOrd - 19/07/2019 do TR...

Andamento do Processo n. 0001313-05.2017.5.23.0076 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-23

Seguro Desemprego (art. 3º da Lei 7.998/90). Indefiro , ainda, o requerimento de pagamento do saldo de salário, horas...), férias proporcionais com 1/3 (Súmula 171 do TST); 13º salário proporcional (art. 3º da Lei 4.090/62); e acréscimo... de 40% sobre o saldo de FGTS (art. 18, §1°, e art. 20 da Lei n° 8.036/90)...

Andamento do Processo n. 0101174-21.2018.5.01.0082 - ATSum - 19/07/2019 do TRT-1

admitida em 01/10/2008 e despedida sem justa causa em 12/12/2018. A Reclamante preenche o requisito do art. 3º, I da Lei ... 5.584/70 c/c art. 11, §1º da Lei 1.060/50. Da gratuidade da justiça Considerando que não existe prova... anteriores a 12/11/2013. Da multa do art. 467 da CLT Considerando o pedido de res...

Andamento do Processo n. 0101186-91.2018.5.01.0031 - ATOrd - 19/07/2019 do TRT-1

preenche o requisito do art. 3º, I da Lei 7.998/90, devendo a Reclamada liberar as guias para habilitação no seguro... correspondente a 5 parcelas do benefício, nos termos do art. 2º, §2º, III da Lei 8.900/94, conforme tabela de cálculo em vigor à... EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Dos honorários advocatícios A Reclamaç...

Andamento do Processo n. 0100745-54.2018.5.01.0082 - ATOrd - 19/07/2019 do TRT-1

preenche o requisito do art. 3º, I da Lei 7.998/90, devendo a Reclamada liberar as guias para habilitação no seguro... correspondente a 5 parcelas do benefício, nos termos do art. 2º, §2º, III da Lei 8.900/94, conforme tabela de cálculo em vigor à... EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. Dos honorários advocatícios A Reclamaç...

Andamento do Processo n. 0101199-34.2018.5.01.0082 - ATOrd - 19/07/2019 do TRT-1

as anotações, notificando-se de tal fato a DRT. O Reclamante preenche o requisito do art. 3º, I da Lei 7.998/90. O presente... do dia 11/11/2017. Da inépcia da petição inicial A teor do art. 840, §1o da CLT, a reclamação trabalhista trará uma breve... proposta após vigência da Lei 13.467/2017, que, no art. 791-A...

Andamento do Processo n. 0000712-61.2019.5.06.0121 - RTSum - 19/07/2019 do TRT-6

/c art. 3º, caput, da Lei 7.998/1990 com nova redação dada pela Lei 13.134/2015). Já a baixa do contrato de trabalho... encontram-se diretamente condicionadas à causa da ruptura do contrato de trabalho (art. 20, inciso I, da Lei 8.036/1990 c... indireta do contrato de trabalho, consoante vestibular de ID a3fd9f4. Assim...

Andamento do Processo n. 0000668-56.2019.5.06.0181 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-6

do art. 3º, inciso I, alínea "a" da Lei 7998/90. Em relação ao segundo requisito, é desnecessário tecer maiores... ao programa do seguro-desemprego e saque do FGTS. Examino. Nos termos art. 300 da lei adjetiva civil, onde está prevista...Andamento do Processo n. 0000668-56.2019.5.06.0181 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-6 ...

Andamento do Processo n. 0000669-41.2019.5.06.0181 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-6

, inciso I, alínea "a" da Lei 7998/90. Em relação ao segundo requisito, é desnecessário tecer maiores considerações... do seguro-desemprego e saque do FGTS. Examino. Nos termos art. 300 da lei adjetiva civil, onde está prevista a tutela... por pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente ante...

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