Art. 3 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
(Revogado)
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
I I - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014)
(Revogado)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109024820165150021 0010902-48.2016.5.15.0021

seja limitada à entrega das guias necessárias à habilitação do autor no benefício em epígrafe. A Lei 7.998/1990, que regula... a concessão e o pagamento da verba, dispõe em seu art. 3º as condições …

Andamento do Processo n. 5000208-41.2019.4.03.6133 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

da República. Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei 7.998/90, que regulamentou o programa do "Seguro Desemprego..., necessariamente, que estivesse auferindo renda. III - A Lei 7.998/90

Andamento do Processo n. 0000795-57.2019.5.23.0007 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-23

do art. 3º da Lei n. 7.998/90. Ante o exposto, e com fulcro no art. 477 da CLT, julgo procedente o pedido para condenar.... Conforme previsão expressa do art. 6º, §2º, da Lei n. 11.101/05, as ações …

Andamento do Processo n. 0000428-33.2019.5.23.0007 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-23

ao levantamento do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 20, I) e encaminhamento do segurodesemprego (Lei 7.998/1990, art. 3º; Resolução.../90, art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 e OJ 195 da SDI-I do TST). A …

Andamento do Processo n. 0000428-33.2019.5.23.0007 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-23

7.998/1990, art. 3º; Resolução CODEFAT 392/2004, art. 13). Desse modo, autorizo à reclamante o levantamento do FGTS... (§ 6º do artigo 15 da Lei 8.036/90, art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91 e OJ 195 …

Andamento do Processo n. 0000598-36.2019.5.14.0401 - Atord - 11/10/2019 do TRT-14

sentença e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte..., o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho …

Andamento do Processo n. 0000546-58.2018.5.21.0020 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-21

de meses trabalhados passou a ser a seguinte (art. 3º c/c art. 4º da Lei 7.998/1990): 1. Primeira Solicitação... da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (art. 15 da Lei

Andamento do Processo n. 0000369-10.2019.5.12.0053 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-12

o requerimento no particular, uma vez que não comprovados os requisitos previstos no art. 3º da Lei 7.998/90. Das multas... nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito …

Andamento do Processo n. 0010021-67.2019.5.15.0053 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-15

de segurodesemprego (art. 3º, Lei 7998/90). Expeça-se alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego e levantamento do FGTS... da aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a partir de …

Andamento do Processo n. 0012306-35.2019.5.15.0020 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-15

(fls. 45/49) por mês, tudo nos termos do Artigo 3º da Lei 7998/90, Comunicação 01/97 da Coordenadoria do Seguro...Andamento do Processo n. 0012306-35.2019.5.15.0020 - ATSum - 11/10/2019 do …