Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;
(Revogado)
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
a) a pelo menos dezoito meses nos últimos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
b) a pelo menos doze meses nos últimos dezesseis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
c) a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa quando das demais solicitações; (Incluída pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
I I - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014)
(Revogado)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Art. 3o-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2o-A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000588-55.2020.5.13.0022 - HTE - 22/10/2020 do TRT-13

judicial para processamento do seguro-desemprego, vez o autor não atende aos pressupostos do art. 3° da Lei7.998/1990... a sua negociação na forma da lei. Desta feita, CONVERTO O FEITO EM …

Andamento do Processo n. 1000268-41.2020.5.02.0362 - ROT - 22/10/2020 do TRT-2

º da Lei 7.998 /1990, alterado pela Lei 13.134 /2015: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego... MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1000268-41.2020.5.02.0362 …

Página 1803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Outubro de 2020

e anteriores ao término contrato, como determina o artigo 3º da Lei 7.998 /90 (alterada pela Lei 13.134 de 2015). 2... o vínculo empregatício, tomado nos termos do artigo 3º da CLT : “Art. 3º …

Página 1807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Outubro de 2020

de seis meses de trabalho subsequentes e anteriores ao término contrato, como determina o artigo 3º da Lei 7.998 /90... O benefício da justiça gratuita é previsto no artigo 790 da CLT , que em …

Página 14691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2020

ao recebimento do seguro-desemprego, nos termos do inciso I, "b", do art. 3º da Lei 7.998/1990, alterado pela Lei... 13.134/2015: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5001182-11.2020.4.04.7105 RS 5001182-11.2020.4.04.7105

inciso V do artigo 3º da Lei 7.998/90 deve ser interpretado pro misero . Nesse contexto, ainda que o impetrante... de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90). Nos termos do artigo 3º do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000427-84.2020.4.04.7105 RS 5000427-84.2020.4.04.7105

desemprego encontram-se disciplinados no artigo 3º da Lei 7.998/90 : Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego.... Os artigos 7º e 8º da Lei 7.998/90, por sua vez, tratam das hipóteses …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025040-46.2020.4.04.0000 5025040-46.2020.4.04.0000

. - Consoante o disposto no artigo 3º, V, da Lei n.º 7.998/1990, faz jus à percepção de seguro-desemprego o trabalhador... DE INSTRUMENTO. UNIÃO. SEGURO-DESEMPREGO. ARTIGO 3º, V, DA LEI N.º 7.998/199…

Página 597 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

-desemprego é a inexistência de renda própria, dispostono inciso V do artigo 3º da Lei 7.998/90, in verbis: “Art. 3º Terá...Pg. 597. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 830 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

parte impetrante, nos termos do artigo 3º, III, da Lei 7.998/90, o seguro desemprego é devido ao trabalhador desempregado... caráter cautelar, os motivos para a sua concessão estão especificados …