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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Apelação Cível: AC 70074898230 RS

a fixação da multa diária (§ 5º, do art. 72, da Lei Federal 9.605/98). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível ... estabelecidos na Lei Complementar 12/75, sendo assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV...Apelação Cível AC 70074898230 RS Apelação Cível Quarta Câmara Cível Diário ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074898230 RS

FC Nº 70074898230 (Nº CNJ: 0253938-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL À

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628933 CE 2015/0069338-9

, quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e nove centavos). 2. Nos termos do art. 72, § 5º, da Lei n. 9.605..., 14, I e § 1º, da Lei n. 6.938/1981; 70, caput, e 72, § 5º, da Lei n. 9.605/1998. Aduz o cabimento da multa aplicada... e vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e nove centavo...

Andamento do Processo n. 2015/0069338-9 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

. Nos termos do art. 72, § 5º, da Lei n. 9.605/98 a "multa diária será aplicada sempre que o ". cometimento da infração... alega violação dos arts. 3º, V, 4º, VII, 14, I e § 1º, da Lei n. 6.938/1981; 70, caput, e 72, § 5º, da Lei n. 9.605/1998... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com fundamen...

Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

(um milhão, quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e nove centavos). 2. Nos termos do art. 72 , § 5º... , da Lei n. 9.605 /98 a "multa diária será aplicada sempre que o". cometimento da infração se prolongar no tempo 3. No caso...Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017 RECURSO ...

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 23/03/2017

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Fazenda. CONTRATADA: Siemens Healthcare Diagnósticos S.A, CNPJ: 01.449.930/0006-02. OBJETO: A Contratada

Andamento do Processo n. 0100415-07.2015.8.21.0001 - 01/02/2017 do TJRS

001/1.15.0072414-0 (CNJ 0100415-07.2015.8.21.0001) -BAG ANDRADAS ARTEFATOS DE COURO LTDA (PP. GUILHERME TROJAN CANTORI 41658/RS) X MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CRISTIANE DA COSTA NERY 40463/RS E

Pg. 108. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/02/2017

001/1.17.0009178-7 (CNJ 0012754-19.2017.8.21.0001) -ACT CAPITAL BRAZIL LTDA (PP. ANA MARIZA IGANSI DE SOUSA 33356/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). A CONCESSÃO DE

Andamento do Processo n. 2015/0069338-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2016 do STJ

(6136) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.311 - CE (2015/0069338-9) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Pg. 7282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de

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