Parágrafo 5 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0101689-19.2019.8.21.7000 RS

/99, cumulada com multa diária, nos termos do artigo 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98. 3. Imposição cumulativa... previsão no art. 72, inciso III, da Lei Federal 9.605/98 e art. 1º da …

Página 2501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.808 - PR (2019/0188874-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO - PR011635 AGRAVADO :…

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Janeiro de 2019

à imposição da penalidade aplicada através da CAI 042/2014 – Elic/SUMAM/SMAM, mantém o Auto de Infração 152657 com a sanção administrativa de multa simples no valor de R$ 1.000,00, cumulada com multa…

Página 10845 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2018

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 16ª Vara Cível e Ambiental (CPC) 0079281-68.2014.8.09.0137, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2017, DJe de 20/09/2017) Ante ao…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70076738434 RS

, do art. 72, da Lei Federal 9.605/98). APELAÇAO IMPROVIDA.? Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos... 95 e 122 do Decreto n.º 6.514/08, 70 e 72, §5º, da Lei n.º 9.605/98 e 93, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077178747 RS

RTH Nº 70077178747 (Nº CNJ: 0083086-29.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇAO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. CUMULAÇAO COM MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1268568 PR 2018/0068514-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2018/0068514-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2018 do STJ

(3805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S)…

Página 4722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0309331-30.2017.8.21.7000 RS

, como no caso em tela, é viável a fixação da multa diária ( § 5º , do art. 72 , da Lei Federal 9.605 /98). APELAÇÃO... anterior a Constituição Federal . Assevera que as multas foram aplicadas …