Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 23/03/2017

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Fazenda. CONTRATADA: Siemens Healthcare Diagnósticos S.A, CNPJ: 01.449.930/0006-02. OBJETO: A Contratada

Andamento do Processo n. 0100415-07.2015.8.21.0001 - 01/02/2017 do TJRS

001/1.15.0072414-0 (CNJ 0100415-07.2015.8.21.0001) -BAG ANDRADAS ARTEFATOS DE COURO LTDA (PP. GUILHERME TROJAN CANTORI 41658/RS) X MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (PP. CRISTIANE DA COSTA NERY 40463/RS E

Pg. 108. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/02/2017

001/1.17.0009178-7 (CNJ 0012754-19.2017.8.21.0001) -ACT CAPITAL BRAZIL LTDA (PP. ANA MARIZA IGANSI DE SOUSA 33356/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). A CONCESSÃO DE

Andamento do Processo n. 2015/0069338-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2016 do STJ

(6136) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.311 - CE (2015/0069338-9) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

Pg. 7282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de

Pg. 7283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

3. No caso dos autos, a infração aventada foi a de aterramento pontual de uma área de lagoa de 200 m2, para construção de uma escola e um posto de saúde, não se prolongando no tempo e não se

Pg. 50. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/03/2016

ROQUE JACOBY, Secretário Municipal da Cultura. SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 16.0.000009604-4 CONTRATANTE: Município de Porto Alegre,

Pg. 50. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 04/03/2016

ROQUE JACOBY, Secretário Municipal da Cultura. SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 16.0.000009604-4 CONTRATANTE: Município de Porto Alegre,

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 25/01/2016

Água e Esgotos, quanto ao tempo de contribuição averbado através do processo 003.008855.96.0 e AVERBA junto ao Regime Geral de Previdência Social, para efeitos de aposentadoria, conforme previsto no

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 05/01/2016

Água e Esgotos, quanto ao tempo de contribuição averbado através do processo 003.008855.96.0 e AVERBA junto ao Regime Geral de Previdência Social, para efeitos de aposentadoria, conforme previsto no

×