Art. 72, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Janeiro de 2019

da Lei Federal 9.605/98, 66 do Decreto Federal 6.514/08 e nos artigos 8º, parágrafo único, e 10, §1º da Lei Municipal 8.267... simples no valor de R$ 1.000,00, cumulada com multa diária de R$ …

Página 10845 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2018

, § 5º c/c art. 73, da Lei 9.605/98. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Goiânia, 29 de outubro... valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser recolhida ao Fundo Estadual …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077178747 RS

RTH Nº 70077178747 (Nº CNJ: 0083086-29.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇAO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. CUMULAÇAO COM MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50070911020154047202 SC 5007091-10.2015.4.04.7202

APELAÇAO CÍVEL Nº 5007091-10.2015.4.04.7202/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : SEMENTES PREZZOTTO LTDA ADVOGADO : Felipe Fachinello APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1268568 PR 2018/0068514-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S) - …

Página 4722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS.

Andamento do Processo n. 2018/0068514-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2018 do STJ

(3805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074898230 RS

FC Nº 70074898230 (Nº CNJ: 0253938-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL À…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074898230 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. MULTA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO OU …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1628933 CE 2015/0069338-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.933 - CE (2015/0069338-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …