Art. 72, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Janeiro de 2019

da Lei Federal 9.605/98, 66 do Decreto Federal 6.514/08 e nos artigos 8º, parágrafo único, e 10, §1º da Lei Municipal 8.267... simples no valor de R$ 1.000,00, cumulada com multa diária de R$ …

Página 10845 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2018

, § 5º c/c art. 73, da Lei 9.605/98. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Goiânia, 29 de outubro... valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser recolhida ao Fundo Estadual …

Página 4722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS.

Página 3528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2017

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.933 - CE (2015/0069338-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : MUNICÍPIO…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 23 de Março de 2017

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Fazenda. CONTRATADA: Siemens Healthcare Diagnósticos S.A, CNPJ: 01.449.930/0006-02. OBJETO: A Contratada…

Página 108 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Fevereiro de 2017

001/1.17.0009178-7 (CNJ 0012754-19.2017.8.21.0001) -ACT CAPITAL BRAZIL LTDA (PP. ANA MARIZA IGANSI DE SOUSA 33356/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). A CONCESSÃO DE…

Página 7282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2016

após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de…

Página 7283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2016

3. No caso dos autos, a infração aventada foi a de aterramento pontual de uma área de lagoa de 200 m2, para construção de uma escola e um posto de saúde, não se prolongando no tempo e não se…

Página 50 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 24 de Março de 2016

ROQUE JACOBY, Secretário Municipal da Cultura. SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 16.0.000009604-4 CONTRATANTE: Município de Porto Alegre,…

Página 50 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 4 de Março de 2016

ROQUE JACOBY, Secretário Municipal da Cultura. SECRETARIA MUNICIPAL DA PRODUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 16.0.000009604-4 CONTRATANTE: Município de Porto Alegre,…