Art. 72, § 5 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1268568 PR 2018/0068514-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.568 - PR (2018/0068514-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ABATEDOURO COROAVES LTDA ADVOGADO : ALUIR ROMANO ZANELLATO FILHO E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074898230 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. MULTA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO OU …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1628933 CE 2015/0069338-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.933 - CE (2015/0069338-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12723845 PR 1272384-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 118 MA 1999.37.01.000118-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 46 , 70 E 72 DA LEI Nº 9.605 /98, C/C O ART. 14 , I , DA LEI Nº 6.938 /81, BEM COMO EM PORTARIAS DO …