Parágrafo 4 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Página 178 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Fevereiro de 2024

Motivação Incompatibilidade do uso requerido com o tipo e/ou porte do em- preendimento. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANDRÉ BORGES BARROS DE ARAUJO Diretor…
0
0

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 25/2024/NATURATINS/GABIN, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Ato nº 351 -…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000414-75.2020.8.16.0066 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000414-75.2020.8.16.0066 POLO ATIVO PEDRO ROMERO POLO PASSIVO INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADO(A/S) SIDNEA DA COSTA LIMA | 55405/PR EDEMAR HANUSCH | 34049/PR ELSA CRISTINA ALMEIDA DA…

Página 144 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Fevereiro de 2024

V. propor intercâmbio e troca de experiências entre os diferentes cursos; VI. propor a divulgação das experiências de estágios através de publicações e seminários; VII. elaborar e divulgar cronograma…
0
0

Página 3392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

17. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 277-279, e-STJ). O recorrente aponta violação aos arts. 6º e 72, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/1998 e…
0
0

Publicação do processo nº 2023/0188719-8 - Disponibilizado em 20/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2077853 - CE (2023/0188719-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JOSE GLADYSON LEAO PINHEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO…

Página 122 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Fevereiro de 2024

Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul PORTARIA IMASUL-MS N. 1384, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024. Cancelar, a pedido a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA APROVEITAMENTO DE MATERIAL LENHOSO DE N.
0
0

Intimação - Apelação Cível - 0039161-98.2014.4.01.3803 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0039161-98.2014.4.01.3803 POLO ATIVO VANESSA ALVES HOTH ADVOGADO(A/S) FULVIO ALVES TUFI | 99213/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024 JUSTIÇA FEDERAL…

Página 5085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

5. No que se refere à manutenção das aves apreendidas na posse do demandante, no caso dos autos, tratam-se de espécies que não estão em extinção, os animais estavam sob os cuidados do autor por longo…
0
0

Publicação do processo nº 2023/0443458-0 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2114365 - SE (2023/0443458-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : RENATO CARLOS DE JESUS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO…