Art. 72, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50245003420174047200 SC 5024500-34.2017.4.04.7200

, na forma do art. 72 , § 4º , da Lei 9.605 /98, compete a autoridade administrativa a apreciação sobre seu deferimento... ambientais a esta e às futuras gerações, na medida em que causa dano …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50623697420164047100 RS 5062369-74.2016.4.04.7100

. 72 , § 4º , da Lei 9.605 /1998, converter a multa simples em prestação de serviços. O citado decreto prevê... que seja procedida a aplicação artigo 72 , § 4.º , da Lei 9.605 /98. Juridicamente …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 00029782120144058200

LEG-FED DEL-1025 ANO-1969 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-3 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-6 ART-72 PAR-4 LEG-FED LEI-9784... ao art. 6º da Lei 9.605/1998, c/c o art. 2º da Lei 9.784/1999, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50417557720184047100 RS 5041755-77.2018.4.04.7100

) quando isso era autorizado pela legislação ambiental (Lei 9.605 /98, art. 72 , § 4º , e Decreto 6.514 /2008, arts. 124 e 139... o D 6.514 /2008 com especificação das condutas proibidas e das …

Andamento do Processo n. 0010503-78.2018.4.02.5005 - Embargos à Execução Fiscal - 31/01/2020 do TRF-2

reais) para cada hectare degradado. O art. 48 da Lei 9.605/98 assim estabelece: Art. 48. Impedir ou dificultar.../2008, prevê, em seu art. 139, que •A autoridade ambiental poderá, nos termos do …

Página 270 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços... o Auto de Infração, estabelece o valor de R$5.000,00 (cinco mil …

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

, comprometendo-se a recolher ao FCMA os recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei ... poderá se dar por meio eletrônico, nas ferramentas disponíveis ao …

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na modalidade prevista... ambientais nos moldes do inciso II do art. 142-A do Decreto 6.514, de …

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

no § 4º do art. 72 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que estabelece a possibilidade de se converter a multa... celebram a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente - MMA, …

Página 454 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

a conversão da multa emserviços de preservação da qualidade do meio ambiente, nos termos do artigo 72, §4º, da Lei Federal ... em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto