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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Pg. 37. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 12/04/2017

EDITAL DE LOTEAMENTO 2ª publicação Prefeitura Municipal de RurópolisFAÇO SABER, em 06 de Abril de 2017 Rurópolis - PA a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que em

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 12/04/2017

Boa Vista/RR, 31 de março de 2017. Ícaro César Farias da Costa Autoridade Julgadora OAB/RR 535-A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE SETOR

Pg. 28. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 12/04/2017

28 de multa ambiental, como nossos Tribunais sinalizam por tal medida. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIES PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM

Pg. 29. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 12/04/2017

Eis o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Examino. Conforme se observa nos autos, o procedimento de fiscalização se iniciou com base em apurar denúncia. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Infração

Andamento do Processo n. 321027820084013800 - Embargos de Declaração / Ap - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 321027820084013800 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AP N.2008.38.00.033026-6/MG Processo na Origem: 200838000330266 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA RELATOR

Andamento do Processo n. 0002279-18.2011.4.01.4200 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002279-18.2011.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : ANALICIO LIMA SILVA DEFENSOR SEM : LEONARDO DAE CASTRO TRINDADE OAB APELADO : INSTITUTO

Pg. 1926. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade que

Pg. 2074. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002279-18.2011.4.01.4200/RR : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : ANALICIO LIMA SILVA DEFENSOR SEM : LEONARDO DAE CASTRO TRINDADE OAB APELADO : INSTITUTO

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/04/2017

prazo da defesa, e não tendo o recorrente trazido fatos novos, o mesmo é recebido como recurso, conforme orientação da Procuradoria Geral do Estado - PGE. Ademais, os argumentos expostos na defesa

Andamento do Processo n. 0003495-72.2015.4.01.4200 - Embargos de Declaração - 06/04/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APREENEC N.0003495-72.2015.4.01.4200/RR Processo na Origem: 34957220154014200 RELATOR (A) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL

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