Art. 72, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos PAUTA DE INTIMAÇÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de...

Andamento do Processo n. 1.180.371 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.371 - RR (2017/0253092-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO :...

Andamento do Processo n. 1.809.777 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.777 - MG (2019/0024358-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : LEA...

Página 6223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.371 - RR (2017/0253092-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO :...

Página 6224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

considerado que o deferimento da conversão das penalidades aplicadas pelo Ibama (em decorrência de ato ilícito ambiental) é ato vinculado, para o qual, no âmbito administrativo, faz-se necessário o...

Página 6225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

rever tal entendimento implicaria em reexame do acervo probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.630.308/SP, Rel. Min. FRANCISCO...

Página 6226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

multa, por manutenção, em cativeiro, de espécimes da fauna silvestre. Requer-se, no feito, ainda, subsidiariamente, a conversão da penalidade de multa simples em prestação de serviços, nos termos do...

Página 8449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

da fauna silvestre sem autorização do órgão competente, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de modo que, na forma do art. 5º, § 1º, do Decreto 6.514/2008, não se aplica...

Página 8451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

excepcionalidade da medida implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso no apelo excepcional em virtude do disposto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples...

Andamento do Processo n. 0008731-85.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0008731-85.2008.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.00.008927-3/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONVOCADO APELANTE : INSTITUTO...