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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Pg. 31. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/07/2017

RESOLVE aposentar LUCILIA MARIA RODRIGUES DA SILVA , Agente de Trabalhos de Engenharia, Classe Especial, matrícula n.º 10/139.071-5, do Quadro Permanente, nos termos do artigo 3º, incisos I, II e

Andamento do Processo n. 0036576-29.2007.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0036576-29.2007.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.00.037309-7/MG : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Andamento do Processo n. 0003495-72.2015.4.01.4200 - Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0003495-72.2015.4.01.4200/RR : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Pg. 151. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECORRENTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : MARCO AURELIO CORREIA DEFENSOR COM :

Pg. 800. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : JOSE CATARINO DE SOUZA DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO -OAB DPU D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/07/2017

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA Processo nº 283821/2008 Recorrente - Agropecuária Shalom Ltda Auto de Infração n. 107793, de 16/05/2008. Relator - Mauro

Andamento do Processo n. 353-56.2015.4.01.3102 - Ação Penal - 07/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 353-56.2015.4.01.3102 353-56.2015.4.01.3102 AÇÃO PENAL AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - THIAGO CUNHA DE ALMEIDA REU : GLAUCO MAURO CEI REU : ETECON LTDA ADVOGADO :

Pg. 175. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da União e ao reexame necessário. Brasília, 28 de junho de 2017. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Pg. 24. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2017

9.605/98, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; quanto ao delito do art. 55, da Lei n. 9.605/98, em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa. Na 3ª fase , verifico que ha a incidência da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50152314820154047100 RS 5015231-48.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015231-48.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : ENIO GILBERTO JACINTHO PEREIRA PROCURADOR : ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU) DPU048 APELADO :

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