Art. 72, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Andamento do Processo n. 0005070-20.2010.4.05.8100 - Ac - 13/09/2019 do TRF-5

, conforme disposto no art. 72, § 4º da Lei 9.605/98; c) a reparação é descabida, pois o ambiente já está adaptado e pelo fato... desnecessidade de aplicação gradativa das infrações, arts. 6º e 72

Página 31 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Setembro de 2019

e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme disposto no art. 72, § 4º da Lei 9.605/98; c) a reparação é descabida... pelo julgado - arts. 6º e 72 da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 84/99, e …

Andamento do Processo n. 0031286-96.2008.4.01.3800 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

administrativo, o §4º do art. 72 da Lei 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço... § 4º, DO ART.72, DA LEI N. 9.605/1998. ESPECIFICIDADES DOS AUTOS. APELAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 1.625.466 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º , do art. 72 , da Lei n. 9.605 /98, regulamentado pelo § 4º, do art... a aplicação do disposto no § 4º, do art. 24, do Decreto-Lei 6.514, de 2008, …

Página 749 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

§ 4º, DO ART.72, DA LEI N. 9.605/1998. ESPECIFICIDADES DOS AUTOS.... de sucumbência mantidos, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73, cuja execução fica suspensa, por ser a exequente...Pg. 749. …

Página 750 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

da higidez e legalidade do ato administrativo, o §4º do art. 72 da Lei 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode... 9.605/98 e art. 11, §1º, III c/c art.2º, II e IV, ambos do Decreto …

Página 6828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4°, do art. 72, da Lei n. 9.605/98, regulamentado pelo § 4°, do art. 2º, do Decreto... justificar o valor da multa. Penso que a segunda hipótese do § …

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

ambiente, de que tratam o § 4º do artigo 72 da Lei federal 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e os artigos 139 a 148... do artigo 72 da Lei federal 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e os ar…

Decreto nº 64.456, de 10 de setembro de 2019

e recuperação da qualidade do meio ambiente, a que se referem o § 4º do artigo 72 da Lei federal 9.605, de 12 de fevereiro..., nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei federal 9.605, de 12

Andamento do Processo n. 0068885-98.2010.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 09/09/2019 do TRF-1

de serviços ambientais, nos temos dos atos normativos de regência, Lei 9.605/98, art. 72, § 4º, e Decreto 6.504/2008... DE EXTINÇÃO. TIPIFICAÇÃO. LEI N. 9.605/1998. BAIXA RENDA. FIXAÇÃO DA …