Parágrafo 4 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Página 16 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Janeiro de 2021

, o qual especifica que a autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o art. 72 § 4º da Lei no 9.605, de 1998, converter..., artigo 2º inciso III, artigo 5º § 6º da Lei 7347/85, artigo

Andamento do Processo n. 1744988 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

, § 3º , da Lei 9.882 /1999 e o art. 28 , parágrafo único , da Lei 9.868 /99, (ii) art. 1º e art. 29 , da Lei n..., a incidência da Súmula 282 do STF. 2. A análise de violação do art. 1º da Le…

Página 8281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 72, § 4º, DA LEI N.º 9.605/98.... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO AFASTADA. De acordo com o § …

Página 8283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

. 72, § 4º da Lei 9.605/98". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a conversão... dos art. 6º e 14, I, ambos da Lei 9.605/98, entendo ser devida a conversão …

Página 8285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

, SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/98. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE..., nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98. O acórdão do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004531-10.2015.4.04.7101 RS 5004531-10.2015.4.04.7101

da qualidade do meio ambiente (conforme o art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98), ou minorada em compatibilidade com a renda... de imposição e gradação da pena, consoante a conjugação dos termos do art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004497-35.2015.4.04.7101 RS 5004497-35.2015.4.04.7101

, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (conforme o art. 72 , § 4º , da Lei 9.605 /98), ou minorada... de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

Página 5853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA…

Página 5854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

Indica afronta aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148, todos do Decreto n. 6.514 de 2008, alegando os seguintes argumentos: i) o momento adequado e único possível para manifestação de interesse pela…

Página 5856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por Eliano Sampaio Monteiro e pelo IBAMA, em face da…