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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 4 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Pg. 61. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/01/2018

qualificadas, nos termos do art. 72, 4º, da Lei Federal n. 9.605/98 e art. 146, do Decreto 6.514/08, as folhas 28 e 29... DE PREÇOS 20170389 Processo Licitatório: PP126/2017-SRP. Parte contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU... DAS SECRETARIAS: SEMAPLAM, SEMAGOV, SEMFI, SEMTUR, SEMEL, SEMCULT, SEMAG...

Andamento do Processo n. 0007019-04.2017.4.02.5001 - 09/01/2018 do TRF-2

, fazendo incidir o art. 72 , § 4º da Lei 9.605 /98, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES... do infrator, por força do art. 6º da Lei 9.605 /98. Na hipótese, o IBAMA falhou na observância desses critérios.... Em conclusão, diante das presentes circunstâncias e dos critérios estabelec...

Pg. 212. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme permitido pelo parágrafo 4º do art. 72 da Lei 9.605, de 1998..., nos termos do art. 72, §4º, da Lei n. 9.605/1998 e do art. 139 do Decreto 6.514/2008, em razão de alegada... discriminados no art. 6º da Lei 9.605/98 atuam em favor da parte autora, destacand...

Pg. 13. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, fazendo incidir o art. 72, § 4º da Lei 9.605/98, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES... cominada possui como embasamento legal o art. 24, parágrafo 3º, III, do Decreto 6.514/08, o qual regula a Lei 9.605... de multa.” (grifei) Para além disso, o legislador da Lei 9.605/98 també...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1000368 MG 2016/0272405-9

, consoante se afere do § 4o do art. 71 da Lei n. 9.605/98, do Decreto n. 3.179/99 (art. 2o, § 4o) e do Decreto n. 6.510/08..., a parte agravante aponta violação dos arts. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; 139 do Decreto n. 6.514/2008. Sustenta... aplicada por violação a disposição da Lei n. 9.605/98 em prestação de serv...

Andamento do Processo n. 2016/0272405-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

da Lei n. 9.605 /98 em prestação de serviço, consoante se afere do § 4 do art. 71 da Lei n. 9.605 /98, do Decreto n. 3.179... administrativa do IBAMA esteja estribada em norma legais (art. 29 , § 1 , III , da Lei 9.605 /98, e art. 11 , § 1... na graduação da penalidade aplicável. 4. A Lei n. 9.605 /98 traz não só n...

Pg. 5240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

aplicada por violação a disposição da Lei n. 9.605/98 em prestação de serviço, consoante se afere do § 4 do art. 71... da Lei n. 9.605/98, do Decreto n. 3.179/99 (art. 2 , § 4 ) e do Decreto n. 6.510/08 (Seção VII - Do Procedimento... dos arts. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; 139 do Decreto n. 6.514/2008. Sustenta, em...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098362 MG 2017/0105977-5

por violação a disposição da Lei n. 9.605/98 em prestação de serviço, consoante se afere do § 4o do art. 71 da Lei n... do § 4o do art. 71 da Lei n. 9.605/98, do Decreto n. 3.179/99 (art. 2o, § 4o) e do Decreto n. 6.510/08 (Seção VII... violação dos arts. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; 139 do Decreto n. 6.514/2008. S...

Andamento do Processo n. 2017/0105977-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

se afere do § 4 do art. 71 da Lei n. 9.605/98, do Decreto n. 3.179/99 (art. 2 , § 4) e do Decreto n. 6.510/08 (Seção VII... agravante aponta violação dos arts. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; 139 do Decreto n. 6.514/2008. Sustenta, em síntese, não ser... administrativa do IBAMA esteja estribada em normas legais (art. ...

Pg. 4306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. 9.605/98 em prestação de serviço, consoante se afere do § 4 do art. 71 da Lei n. 9.605/98, do Decreto n. 3.179/99 (art. 2... rejeitados. Nas razões do especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/1998; 139 do Decreto... da penalidade aplicável. 4. A Lei n. 9.605/98 traz não só norma...

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