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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 3, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2017

Sanções administrativas: Multa simples - Alteração/Retificação -Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas - Manutenção Houve conciliação? Não Observações: Nos termos do artigo 13 do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50789106520144047000 PR 5078910-65.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078910-65.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004927920154047000 PR 5000492-79.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000492-79.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : ALDOINO GOLDONI FILHO ADVOGADO : DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO : MARIANA YUMI NAITO ANDRADE

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/06/2017

Ponto de Atendimento: 35 - Mogi das Cruzes Auto de Infração Ambiental 201611070122021 Data da Infração: 11-11-2016 Autuado: Luiz Eduardo Gonzaga CPF: 93511175968 Data da Sessão: 19/4/2017 A parte

Apelação: APL 15023042 PR 1502304-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em quórum estendido, pelo conhecimento e não provimento do recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença singular, de nulidade do auto de infração, e conhecimento e não provimento do recurso ade...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 14775720094036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001477-57.2009.4.03.6003/MS 2009.60.03.001477-5/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 14131320104036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001413-13.2010.4.03.6003/MS 2010.60.03.001413-3/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS

Andamento do Processo n. 0000054-48.2010.4.02.5003 - 23/01/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 2 -

Andamento do Processo n. 0000177-70.2015.4.02.5003 - 23/01/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -

Pg. 850. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2017

I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos,

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