Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605 , de 12... de fevereiro de 1998. Consoante o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa …

dos Portos do Paraná observado, quando da aplicação multa, a regra nº do § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605 /98. A só leitura... e 19 será punida na forma da Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, …

do § 3o do art. 72 da Lei n o 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998. No caso específico da infração praticada pelo embargante... pecuária; incorrendo em infração ao art. 70 da Lei 9.605 /98 c/c art. …

de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei n o 9.605 , de 12... de obra nova, sem as necessárias autorizações relativas ao meio ambient……

o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei n... ou autorização dos órgãos ambientais competentes em área de APP. …

que houve omissão quanto à aplicação do artigo 72 , § 3º , I e II da Lei nº 9.605 /98, porquanto a multa simples não... da qualidade do meio ambiente, prevista no artigo 72 , § 4º , da Lei nº 9.605 …

da causa, à ausência de maior complexidade e a natureza de Fazenda Pública da parte sucumbente. Aplicação do § 4° do art. 20 do CPC. 9. Apelação do IBAMA e remessa necessária desprovidas. Apelo da…

que, da leitura desses diplomas, a embargante concluísse pela obrigatoriedade de se sujeitar a licenciamento ambiental, já que a generalidade das disposições do primeiro abrange potencialmente…

ofender o disposto no artigo 72, § 3º, II, da Lei nº 9.605, de 1998'. (...) Nada há, portanto, a ser aclarado. As questões devolvidas ao conhecimento da Corte foram resolvidas de maneira…

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 21000 - AÇÃO PENAL 1 -…