Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Página 2112 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2020

ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei 9.605 , de 12... de fevereiro de 1998. Consoante o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705767 RJ 2017/0275741-5

dos Portos do Paraná observado, quando da aplicação multa, a regra do § 3º do art. 72 da Lei 9.605 /98. A só leitura... e 19 será punida na forma da Lei 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000107-89.2015.4.04.7014 PR 5000107-89.2015.4.04.7014

do § 3o do art. 72 da Lei n o 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998. No caso específico da infração praticada pelo embargante... pecuária; incorrendo em infração ao art. 70 da Lei 9.605 /98 c/c art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000024-39.2017.4.04.7132 RS 5000024-39.2017.4.04.7132

de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei n o 9.605 , de 12... de obra nova, sem as necessárias autorizações relativas ao meio ambient…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018598-18.2017.4.04.7001 PR 5018598-18.2017.4.04.7001

o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei n... ou autorização dos órgãos ambientais competentes em área de APP. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5033156-52.2018.4.04.7100 RS 5033156-52.2018.4.04.7100

que houve omissão quanto à aplicação do artigo 72 , § 3º , I e II da Lei 9.605 /98, porquanto a multa simples não... da qualidade do meio ambiente, prevista no artigo 72 , § 4º , da Lei 9.605

Página 9541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2020

da causa, à ausência de maior complexidade e a natureza de Fazenda Pública da parte sucumbente. Aplicação do § 4° do art. 20 do CPC. 9. Apelação do IBAMA e remessa necessária desprovidas. Apelo da…

Página 13201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

que, da leitura desses diplomas, a embargante concluísse pela obrigatoriedade de se sujeitar a licenciamento ambiental, já que a generalidade das disposições do primeiro abrange potencialmente…

Página 13203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

ofender o disposto no artigo 72, § 3º, II, da Lei nº 9.605, de 1998'. (...) Nada há, portanto, a ser aclarado. As questões devolvidas ao conhecimento da Corte foram resolvidas de maneira…

Andamento do Processo n. 0000019-15.2015.4.02.5003 - Ação Penal - 19/12/2019 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 21000 - AÇÃO PENAL 1 -…