PROCESSO Nº: 0806434-13.2018.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: EDMUNDO BEZERRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS -…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.823 - RS (2020/0137478-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS GONCALVES VIOLA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado …
DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO72 , § 4º , DA LEIN.º9.605 /98. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO AFASTADA... da ausência das hipóteses autorizadoras, trazendo os seguintes …
e II do § 3º do artigo72 da Lei9.605 /98 (fl. 517). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices... a aplicação da multa simples de forma direta, sem a demonstração de …
determina o art. 72, § 3º, II da Lei9.605/98; o que não ocorreu. 6. Não caracterizada a infração administrativa, impõe... de advertência prévia, conforme determina o art. 72, § 3º, II da Lei9.605/…
nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ”. Vale dizer.... 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ”. Vale dizer, nas demais …
do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. Vale dizer, nas demais hipóteses do art. 72 não será... houve apresentação de recurso”. 3. O § 3º do art. 72 da Lei9.605/98 não …
ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro... de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I …
de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei no 9.605.../1998, art. 70, e no Decreto 6.514/2008, art. 3º, II, IV e VII e art. 24, § 3º, …
ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro.... 72 da Lei9.605/98 nãocondiciona a aplicação da multa à existência de dolo …