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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 3, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Apelação: APL 15023042 PR 1502304-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em quórum estendido, pelo conhecimento e não provimento do recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença singular, de nulidade do auto de infração, e conhecimento e não provimento do recurso ade...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 14775720094036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001477-57.2009.4.03.6003/MS 2009.60.03.001477-5/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 14131320104036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001413-13.2010.4.03.6003/MS 2010.60.03.001413-3/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS

Andamento do Processo n. 0000054-48.2010.4.02.5003 - 23/01/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 2 -

Andamento do Processo n. 0000177-70.2015.4.02.5003 - 23/01/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -

Pg. 850. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2017

I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos,

Pg. 896. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2017

PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 1º, INCISO XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PREVISÃO DE PENALIDADE EXTRAPENAL. CRIME NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. - Não

Inteiro Teor. Apelação: APL 15023042 PR 1502304-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.502.304-2 DA COMARCA DE JACAREZINHO – VARA CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP. APELADA: DUKE INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A. RECORRENTE ADESIVO: DUKE

Pg. 396. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

X - restritiva de direitos. § 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018871120134047119 RS 5001887-11.2013.404.7119

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001887-11.2013.4.04.7119/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ADRIANO BERNARDY ADVOGADO : maikiely herath APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

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