PROCESSO Nº: 0806434-13.2018.4.05.8100 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: EDMUNDO BEZERRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS -…
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1788823 RS 2020/0137478-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.788.823 - RS (2020/0137478-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS GONCALVES VIOLA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado …
Página 2321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021
DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 72 , § 4º , DA LEI N.º 9.605 /98. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO AFASTADA... da ausência das hipóteses autorizadoras, trazendo os seguintes …
Página 2322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021
e II do § 3º do artigo 72 da Lei 9.605 /98 (fl. 517). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices... a aplicação da multa simples de forma direta, sem a demonstração de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000389-14.2016.4.04.7008 PR 5000389-14.2016.4.04.7008
determina o art. 72, § 3º, II da Lei 9.605/98; o que não ocorreu. 6. Não caracterizada a infração administrativa, impõe... de advertência prévia, conforme determina o art. 72, § 3º, II da Lei 9.605/…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008431-32.2008.4.03.6108 SP
nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ”. Vale dizer.... 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ”. Vale dizer, nas demais …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008431-32.2008.4.03.6108 SP
do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. Vale dizer, nas demais hipóteses do art. 72 não será... houve apresentação de recurso”. 3. O § 3º do art. 72 da Lei 9.605/98 não …
Andamento do Processo n. 0008431-32.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 03/12/2020 do TRF-3
ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro... de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I …
Página 1048 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020
de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei no 9.605.../1998, art. 70, e no Decreto 6.514/2008, art. 3º, II, IV e VII e art. 24, § 3º, …
Página 1049 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020
ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro.... 72 da Lei9.605/98 nãocondiciona a aplicação da multa à existência de dolo …