Art. 72, § 3, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Sanções administrativas: Multa simples - Alteração/Retificação -Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas - Manutenção Houve conciliação? Não Observações: Nos termos do artigo 13 do
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078910-65.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000492-79.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : ALDOINO GOLDONI FILHO ADVOGADO : DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO : MARIANA YUMI NAITO ANDRADE
Ponto de Atendimento: 35 - Mogi das Cruzes Auto de Infração Ambiental 201611070122021 Data da Infração: 11-11-2016 Autuado: Luiz Eduardo Gonzaga CPF: 93511175968 Data da Sessão: 19/4/2017 A parte
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em quórum estendido, pelo conhecimento e não provimento do recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença singular, de nulidade do auto de infração, e conhecimento e não provimento do recurso ade...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001477-57.2009.4.03.6003/MS 2009.60.03.001477-5/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001413-13.2010.4.03.6003/MS 2010.60.03.001413-3/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 2 -
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 4 -
I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos,