Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000389-14.2016.4.04.7008 PR 5000389-14.2016.4.04.7008

determina o art. 72, § 3º, II da Lei 9.605/98; o que não ocorreu. 6. Não caracterizada a infração administrativa, impõe... de advertência prévia, conforme determina o art. 72, § 3º, II da Lei 9.605/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008431-32.2008.4.03.6108 SP

nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ”. Vale dizer.... 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ”. Vale dizer, nas demais …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008431-32.2008.4.03.6108 SP

do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. Vale dizer, nas demais hipóteses do art. 72 não será... houve apresentação de recurso”. 3. O § 3º do art. 72 da Lei 9.605/98 não …

Andamento do Processo n. 0008431-32.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 03/12/2020 do TRF-3

ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro... de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I …

Página 1048 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei no 9.605.../1998, art. 70, e no Decreto 6.514/2008, art. 3º, II, IV e VII e art. 24, § 3º, …

Página 1049 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro.... 72 da Lei9.605/98 nãocondiciona a aplicação da multa à existência de dolo …

Página 3872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL NO QUE TANGE À VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DOS ARTIGOS 17 E 26 DA LEI 9.966/2000; 72, II E 72, § 3º..., nos termos ali postos, pois: a) a compreensão da violação às …

Página 3875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

os mesmos requisitos estabelecidos no artigo 72, § 3°, I e II da Lei 9.605/98, de modo que mesmo que se sustente que os dispositivos... da Lei 9.966/2000, 72, § 3º, I e II, da Lei 9.605/98, por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000799-48.2011.4.04.7008 PR 5000799-48.2011.4.04.7008

) tem competência para lavrar os autos de infração, nos termos do artigo 70, §§ 1.º e 3.º, da lei n.º 9.605 /1998: Art. 70... administrativa , é de se observar o art. 72 , § 3º , I e II , da Lei 9.60…

Sobre infrações ambientais, suas multas, responsabilidade administrativa subjetiva e civil objetiva do dano ambiental (jurisprudência do STJ).

nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 4o... legal nesse sentido. Errada! (*) LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. …