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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 3, inc. II da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Pg. 59. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2017

administrativa (multa) no art. 72, §3º, II, da Lei 9.605/98 c/c art. 33 da Lei 11.959/2009, não prevendo a cumulação..., nos termos da regra contida no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO... inflável da autoridade policial e empreendeu fuga em direção a alto ...

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074373887 RS

MAS Nº 70074373887 (Nº CNJ: 0201503-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MECÂNICA, CHAPEAÇAO E

Pg. 396. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

Todavia, em que pese as alterações de enquadramento acima destacadas, entendo que tal circunstância não autoriza a conclusão de que houve a modificação do fato descrito no auto de infração em

Pg. 171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

Não se pode depreender do dispositivo infringido pela Autora que se estaria a exigir elemento subjetivo de dolo ou negligência em todas as hipóteses de infração administrativa ambiental para a

Pg. 392. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X -

Pg. 394. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

emanada de servidor público estiver sujeita à punição administrativa, sem ressalva de sanção penal. Hipótese em que o paciente, abordado por agente de trânsito, se recusou a exibir documentos

Pg. 398. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

desobediência quando a lei extrapenal não trouxer previsão expressa acerca da possibilidade de sua cumulação com outras sanções de natureza civil ou administrativa. 2. Recurso provido (STJ, RHC

Pg. 402. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

Art. 2o Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na

Pg. 115. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1215 – Página 115 Divulgação segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 10 de outubro de 2017 Art. 46. Nos casos em que a infração

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