Art. 72, § 3, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

Página 1770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007211920074036003 MS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS 2008.60.03.001375-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : JOSE APARECIDO...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012795-54.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.012795-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : CASA GRANDE HOTEL...

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de julho de 2019 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0807019-55.2016.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50389184920184047100 RS 5038918-49.2018.4.04.7100

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Página 6846 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

formar sua convicção acerca da causa.10. Por outro lado, da leitura do aresto recorrido, observa-se que a instância de origem entendeu por bem manter a sentença de primeira instância, cujo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40061802320138260223 SP 4006180-23.2013.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000504103 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4006180-23.2013.8.26.0223, da Comarca de...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08089718620174058400

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de maio de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0807019-55.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss...