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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 3, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649378 RS 2017/0014363-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.378 - RS (2017/0014363-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UBIRAJARA BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto ...

Andamento do Processo n. 2017/0014363-1 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5568) RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.378 - RS (2017/0014363-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UBIRAJARA BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 4266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Desse modo, levando em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição na origem e a data da prolação deste decisão monocrática, não é demasiadamente longo —

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Decido. No tocante à alegação de que a multa aplicada está prevista somente em decreto, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como

Pg. 13. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Ademais, sustentou a incompetência da parte ré para aplicar a referida multa, já que o Decreto nº 4.136/02 que regulamenta a Lei n.º 9.966/00, em estrita observância ao disposto no artigo 27, inciso

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038854 SP 2017/0001489-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.854 - SP (2017/0001489-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO(S) - SP111471 MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA - SP235072 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA LÚCIA MARINO ROSSO E O...

Andamento do Processo n. 2017/0001489-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3643) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.854 - SP (2017/0001489-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E

Pg. 4025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

6. Apelação provida" (fl. 587e). Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fls. 611/616e). Alega a parte recorrente, nas razões do Especial, que o acórdão recorrido violou os arts. 165,

Andamento do Processo n. 1043274-76.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/anulação de Multa Ambiental - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1043274-76.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Revogação/Anulação de multa ambiental - Usina Guariroba Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de ação declaratória de

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

já é objeto do cumprimento de sentença coletivo. Ou seja, a presente ação, antes do apostilamento, carece de interesse de agir na modalidade utilidade.Pelo quanto exposto, acolho a preliminar de

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