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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 3, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

Pg. 2115. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

prevista no artigo 72, §3°, inciso I, da Lei 9.605/98. 3. Pela inteligência da referida norma, em casos tais... que se encontravam com as anilhas dilatadas, conduta descrita como infração ambiental prevista no artigo 11, §1°inciso III...Pg. 2115. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12743220144036129 SP

de obra - art. 72, VII, da Lei 9.605/98. Quanto à pena de multa simples, verifico que o inciso I do §3º do artigo 72 da Lei.... INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. 1. Nos termos do art. 72, parágrafo 3º, I, da Lei 9.605/98, a multa simples..., da Lei 9.605/98. 2. Quanto à pena de multa simples, o inciso I d...

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074373887 RS

MAS Nº 70074373887 (Nº CNJ: 0201503-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MECÂNICA, CHAPEAÇAO E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400553 CE 2013/0286431-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.553 - CE (2013/0286431-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO PROCURADOR : TATIANA FRANCELINO MOREIRA E OUTRO(S) - CE0166...

Andamento do Processo n. 2013/0286431-9 - Recurso Especial - 27/10/2017 do STJ

que "é defesa a interpretação do art. 72, § 3º, I, da Lei n. 9.605/1998, sem a observância do art. 6º do mesmo diploma.... 535 DO CPC/1973. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI 72, § 3º, I, DA LEI N. 9.605/1998... a infração ambiental. 3. Dispõe o art. 71 da Lei 6.605/98 que o infrator ...

Pg. 3214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

observando-se, ainda, que o IBAMA não traz razões para contraditar a falta de prazo para reversão do dano ambiental, mediante advertência, fundamento sob o qual a sentença se fundou para anular o

Pg. 227. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/10/2017

III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição

Pg. 396. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

Todavia, em que pese as alterações de enquadramento acima destacadas, entendo que tal circunstância não autoriza a conclusão de que houve a modificação do fato descrito no auto de infração em

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1141100 PE 2017/0181234-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.100 - PE (2017⁄0181234-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JASIEL TABOSA

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