Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041248-19.2018.4.04.7100 RS 5041248-19.2018.4.04.7100

praticada, à luz dos critérios norteadores do art. 6º da Lei 9.605 /98. Diante de tal panorama, a autoridade julgadora... previstas na Lei 9.605 /1998, não há obrigatoriedade da prévia …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008431-32.2008.4.03.6108 SP

nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ”. Vale dizer.... 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ”. Vale dizer, nas demais …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008431-32.2008.4.03.6108 SP

do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998”. Vale dizer, nas demais hipóteses do art. 72 não será... houve apresentação de recurso”. 3. O § 3º do art. 72 da Lei 9.605/98 não …

Andamento do Processo n. 0008431-32.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 03/12/2020 do TRF-3

ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro... de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I

Página 1048 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei no 9.605... da Lei9.605/98: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as …

Página 1049 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro.... 72 da Lei9.605/98 nãocondiciona a aplicação da multa à existência de dolo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0033210-37.2020.8.21.7000 RS

3.179 /99, que regulamenta a Lei Federal n.º 9.605/98, de 12/02/1998. 3) PENALIDADES E DISPOSITIVO LEGAL QUE AS FUNDAMENTAM... do responsável. Interpretação que também encontra fundamento no art. 72

Andamento do Processo n. 3309-7000/7002 - Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública - 27/11/2020 do TJRO

previamente advertida nos termos do art. 72, § 3º, I, da Lei 9.605/98 antes da aplicação da multa administrativa... de parcos conhecimentos e de baixa renda a sugerir inobservância do disposto …

Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Novembro de 2020

. Narra a parte requerente que não foi previamente advertida nos termos do art. 72, § 3º, I, da Lei 9.605/98... art. 6º, I, II e III, da Lei 9.605/98. Por essa razão, sustenta ser possível, …

Página 1766 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020

72 da Lei 9.605/98, de que “§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I... COMPETENTE. ART. 72 DA LEI 9.605/98. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. JURISPRUDÊNCIA …