Art. 72, § 3, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

Página 19826 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

encontravam-se em situação irregular, é adequado ao caso a incidência da disposição prevista no artigo 72, §3°, inciso I, da Lei... 9.605/98. 3. Pela inteligência da referida norma, em casos tais, …

Andamento do Processo n. 0000019-15.2015.4.02.5003 - Ação Penal - 19/12/2019 do TRF-2

exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Art. 4o... n.º 9.605/98 e art. 2º da Lei n.º 8.176/91 não se sustenta, pois os cri…

Página 683 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605 , de 12... efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei 10.650 , de 16 …

Andamento do Processo n. 1.795.788 - Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ

que tange à aludida violação do art. 72, § 3º, I da Lei 9.605/98, sob o argumento de que deve haver advertência prévia à... DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA ANTES DA MULTA PREVISTA NO ART. 72 DA LEI 9.60…

Página 12357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2019

violação do art. 72 , § 3º , I da Lei 9.605 /98, sob o argumento de que deve haver advertência prévia à imposição... DE ADVERTÊNCIA ANTES DA MULTA PREVISTA NO ART. 72 DA LEI 9.605 /1998. PODER DE …

Andamento do Processo n. 5414934.32.2017.8.09.0051 - Apelação Cível N° - 22/11/2019 do TJGO

de multa sem a realização deste procedimento anteriormente, com fulcro no art. 72, § 3º, inciso I, da Lei 9.605/98. Porém... dispositivo. Os requisitos também podem ser vistos no artigo 2º, § …

Página 354 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

sem a realização deste procedimento anteriormente, com fulcro no art. 72, § 3º, inciso I, da Lei 9.605/98..... Os requisitos também podem ser vistos no artigo 2º, § 5º, da lei 6.830/80. Após …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 04149343220178090051

anteriormente, com fulcro no art. 72, § 3º, inciso I, da Lei 9.605/98. Porém, do compulso do feito, observa-se que a Recorrente... artigo 2º, § 5º, da lei 6.830/80. Após observados tais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023231220134047008 PR 5002323-12.2013.4.04.7008

o A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3 o do art. 72 da Lei n o 9.605... da qualidade do meio ambiente. Argumenta que os requisitos …

Andamento do Processo n. 0001372-16.2014.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

de advertência antes da imposição da multa, com fundamento no art. 72, § 3º, I, da Lei n.º 9.605/1998, uma vez que o art. 5º...$ 1.000,00, o que afasta a incidência do supracitado dispositivo ao …