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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 3, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119419120158260037 SP 1011941-91.2015.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000494587 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011941-91.2015.8.26.0037, da Comarca de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50789106520144047000 PR 5078910-65.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078910-65.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA E DA PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004927920154047000 PR 5000492-79.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000492-79.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : ALDOINO GOLDONI FILHO ADVOGADO : DIEGO FELIPE MUNOZ DONOSO : MARIANA YUMI NAITO ANDRADE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017069320154047101 RS 5001706-93.2015.404.7101

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001706-93.2015.4.04.7101/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : TECON RIO GRANDE S/A ADVOGADO : LEO IOLOVITCH : JOEL PICININI : Letícia Brossard Iolovitch :

APELAÇÃO CIVEL: AC 50017069320154047101 RS 5001706-93.2015.404.7101

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória que tem por objeto o auto de infração n.º 159015-D, lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.   Em suas razões, a requerente alegou que: (a)...

Inteiro Teor. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50266141220174040000 5026614-12.2017.404.0000

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5026614-12.2017.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA REQUERENTE : TECON RIO GRANDE S/A ADVOGADO : JOEL PICININI : Letícia Brossard

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50266141220174040000 5026614-12.2017.404.0000

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, interposta contra sentença que rejeitou, liminarmente, os embargos de devedor, a fim de obstar o prosseguimento da execução fiscal que lhes é conexa.   Em suas razões, a requerente alegou que: (a) pende de julgamento a ação anulatória do débito objeto do...

Apelação: APL 15575369 PR 1557536-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de apelação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO/MOTIV...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644190 PE 2016/0326198-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.190 - PE (2016/0326198-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : LEONILDO SILVA DE LIMA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL C...

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