Art. 72, § 3, inc. I da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

Página 13199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

, I, da Lei 9.605, de 1998)" (fl. 1.497e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 1.515/1.520e... aos artigos 1.022 do CPC/2015, 2º, II, 44 do Decreto 3.179/99, 60 e 70 …

Página 13200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

art. 72, § 3º, I, da Lei 9.605/1998, já que manifestamente inaplicável ao caso" (fl. 1.558e). Por fim, requer... em tal questão" (fl. 1554e), bem como que "a responsabilidade ambiental é …

Página 19826 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

encontravam-se em situação irregular, é adequado ao caso a incidência da disposição prevista no artigo 72, §3°, inciso I, da Lei... 9.605/98. 3. Pela inteligência da referida norma, em casos tais, …

Página 683 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605 , de 12... efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei 10.650 , de 16 …

Página 12357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2019

violação do art. 72 , § 3º , I da Lei 9.605 /98, sob o argumento de que deve haver advertência prévia à imposição... DE ADVERTÊNCIA ANTES DA MULTA PREVISTA NO ART. 72 DA LEI 9.605 /1998. PODER DE …

Página 354 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

sem a realização deste procedimento anteriormente, com fulcro no art. 72, § 3º, inciso I, da Lei 9.605/98..... Os requisitos também podem ser vistos no artigo 2º, § 5º, da lei 6.830/80. Após …

Página 809 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

aplicação de advertência antes da imposição da multa, com fundamento no art. 72, § 3º, I, da Lei n.º 9.605/1998, uma vez... ambientais (Lei n.º 6.938/81). 3. No caso vertente, foi lavrado, em …

Página 144 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Outubro de 2019

EM CATIVEIRO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 72 , § 3o , I AMBOS DA LEI 9.605 /1998. SENTENÇA EXCLUI DA LIDE A UNIÃO FEDERAL E JULGOU... que não a conhece’ (artigo 3º , da Lei de Introdução ao Código Civil …

Página 4616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

aponta violação aos artigos: a) 72, §3º, I, da Lei 9.605/98, sob a tese de que "não pode ser imposta ao executado a multa..., da Lei 9.605/98, argumentando que, "dada às condições financeiras do …

Página 4618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

, DJe de 19/12/2017. No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 6º, III e 72, §3º, I, da Lei 9.605/98, constou... e 72 da Lei 9.605/98, trata-se de arguição não veiculada em sede de recurso …