de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei no 9.605... da Lei9.605/98: “Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as …
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
Página 1049 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020
ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro.... 72 da Lei9.605/98 nãocondiciona a aplicação da multa à existência de dolo …
Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Novembro de 2020
. Narra a parte requerente que não foi previamente advertida nos termos do art. 72, § 3º, I, da Lei nº 9.605/98... art. 6º, I, II e III, da Lei nº 9.605/98. Por essa razão, sustenta ser possível, …
Página 1766 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020
72 da Lei nº 9.605/98, de que “§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I... COMPETENTE. ART. 72 DA LEI 9.605/98. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. JURISPRUDÊNCIA …
Página 114 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Novembro de 2020
. APREENSÃO DE DEZENOVE (19) AVES DA FAUNA SILVESTRE MANTIDAS EM CATIVEIRO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 72, §3o, I AMBOS DA LEI.... (...) É bem verdade que ‗ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando …
Página 3872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020
, nos termos ali postos, pois: a) a compreensão da violação às regras dos artigos 17 e 26 da Lei 9.966/2000; 72, II e 72, § 3º, I... DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL NO QUE TANGE À VIOLAÇÃO ÀS …
Página 3875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020
os mesmos requisitos estabelecidos no artigo 72, § 3°, I e II da Lei 9.605/98, de modo que mesmo que se sustente que os dispositivos... da Lei 9.966/2000, 72, § 3º, I e II, da Lei 9.605/98, por …
Página 1590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020
dos arts. 6o., 72, § 3o., I da Lei 9.605/1998. Argumenta, em síntese, que: (a) não houve advertência e nem foi assinalado prazo para sanar as supostas... qualquer violação à lei. 3. Para a validade …
Página 2112 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Julho de 2020
ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605 , de 12... de fevereiro de 1998. Consoante o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa …
Página 955 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2020
, atendeu a todos os requisitos enunciados no art. 72, §3º, I, da Lei n. 9.605/98, consoante processo administrativo jungido... de interesse precipuamente local. Nesse ponto, convém destacar que, …