Art. 15 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 15. Na hipótese de que trata o § 3º do artigo antecedente, à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria.
Art. 15. Na hipótese de que trata o § 3º do artigo antecedente, à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria.
§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, à disposição do Juízo, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador.
§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, à disposição do Juízo, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador.
§ 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar.
§ 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz, liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará constar do registro que a adjudicação foi resultante de medida liminar.
§ 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO.
§ 3º Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO.
§ 4º Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará o pedido.
§ 4º Se não contestado, o Juiz, imediatamente, julgará o pedido.
§ 5º Se contestado o pedido, seguirá o processo o rito ordinário.
§ 5º Se contestado o pedido, seguirá o processo o rito ordinário.
§ 6º Se a sentença fixar valor superior ao da avaliação feita na vistoria, o condomínio em execução restituirá à minoria a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da concessão de eventual Iiminar, ou pagará o total devido, com os juros da mora a conter da citação.
§ 6º Se a sentença fixar valor superior ao da avaliação feita na vistoria, o condomínio em execução restituirá à minoria a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da concessão de eventual Iiminar, ou pagará o total devido, com os juros da mora a conter da citação.
§ 7º Transitada em julgado a sentença, servirá ela de título definitivo para a maioria, que deverá registrá-la no Registro de Imóveis.
§ 7º Transitada em julgado a sentença, servirá ela de título definitivo para a maioria, que deverá registrá-la no Registro de Imóveis.
§ 8º A maioria poderá pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença, encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo pagamento se recusar a minoria.
§ 8º A maioria poderá pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença, encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo pagamento se recusar a minoria.

Página 617 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Maio de 2019

de declaração.Incorporação imobiliária frustrada.Arts. 15 e 17 da Lei 4.591/64 que dispõem acerca de hipóteses específicas...-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00600172920028190001

imobiliária frustrada. Arts. 15 e 17 da Lei 4.591/64 que dispõem acerca de hipóteses específicas e, só nessas têm incidência... do prédio, situação passível de ser remediada pelas previsões da Lei 4…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0060017-29.2002.8.19.0001

LOPES Embargos de declaração. Incorporação imobiliária frustrada. Arts. 15 e 17 da Lei 4.591/64 que dispõem acerca... com propósito de prequestionamento, mesmo esses, se sujeitam à presença dos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00600172920028190001

) , que, em substância, visam o restabelecimento do julgado primário, na medida em que o art. 15 da Lei 4.591/64, fundamento do acórdão... do entendimento esposado pela maioria, fato é que nem o art.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0060017-29.2002.8.19.0001

. Inteligência dos arts. 15 e 17 da Lei 4.591/64, que cuidam da hipótese de sinistro, em que a maioria delibera pela... na Lei de incorporação imobiliária. Assim, diante da situação de inadimplência …

Andamento do Processo n. 1023445-02.2014.8.26.0564 - Apelação - 09/06/2016 do TJSP

Nº 1023445-02.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do…

Página 922 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2016

Nº 1017010-45.2014.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri -…

Andamento do Processo n. 2015/0146245-7 - Recurso Especial - 24/08/2015 do STJ

(4980) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.944 - SP (2015/0146245-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ASSOCIACAO POR MORADIA DE OSASCO ADVOGADO : ROLDÃO SILVA FILHO E OUTRO (S)…

Página 6756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2015

(4980) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.944 - SP (2015/0146245-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ASSOCIACAO POR MORADIA DE OSASCO ADVOGADO : ROLDÃO SILVA FILHO E OUTRO(S)…

Página 103 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Novembro de 2014

para com a Receita Federal. § 2º. O quadro de custos e a planilha de áreas podem ser substituídos pela assinatura do profissional nos requerimentos, desde que neles constem esses dados. Art. 943 - O…