Art. 3, inc. V da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Página 585 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

para a ausência dos requisitos do artigo 3º, V, da Lei 7.998/90. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança... involuntário”; A Lei 7.998/90, que regula o programa, prescreve: “Art. 3º …

Andamento do Processo n. 5000208-41.2019.4.03.6133 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

da República. Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei 7.998/90, que regulamentou o programa do "Seguro Desemprego..., e no artigo 201, inciso III, ambos da Constituição da República. 2. Nos …

Andamento do Processo n. 1.825.953 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO. LEI 7.998/90. AUSÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO. - O requisito previsto no inciso V do art. 3º... da Lei n.º 7.998/90 é interpretado pro misero. - Em que pese o …

Página 1466 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, ambos da Constituição da República. Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei 7.998/90, que regulamentou o programa... significando, necessariamente, que estivesse auferindo renda. III - A Lei

Página 1467 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

II, e no artigo 201, inciso III, ambos da Constituição da República. 2. Nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei .... SEGURANÇACONCEDIDA. 1. O amparo ao trabalhador emsituação de desemprego é …

Página 5584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

DO BENEFÍCIO. PRAZO. LEI 7.998/90. AUSÊNCIA DE PRAZO MÁXIMO. - O requisito previsto no inciso V do art. 3º da Lei n.º 7.998... do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Lei 7.998/90, que regula o …

Página 779 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Dispõe artigo 3º, inciso V... da lei 7.998/1990 que terá direito à percepção do seguro desemprego o tr…

Página 11860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

do benefício governamental do seguro-desemprego, fixados no art. 3º, incisos I a V, da Lei 7.998/90, deverá... do Trabalho de Santos proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50231887020194047000 PR 5023188-70.2019.4.04.7000

, prevista no inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90, é requisito interpretado pro misero . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL... do seguro-desemprego estão dispostos no art. 3º da Lei 7.998/90: Art. 3º…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50274567020194047000 PR 5027456-70.2019.4.04.7000

de renda própria para a manutenção pessoal e da família do trabalhador demitido, prevista no inciso V do art. 3º da Lei ... justifica cancelamento ou suspensão do benefício. 3. O inciso V do art. …