Art. 72, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00038782020194039999 SP

, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no § 3º, do art. 72, da Lei 9.605/98 não condiciona a pena...º da Lei 9.933/99 c/c o item 3 e subitens, tabelas I e II do Regulamento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00015437720134036106 SP

*** A Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais... de advertência antes da imposição da multa, com fundamento no art. 72, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00107853620084036106 SP

, dispõe a Constituição Federal em seu artigo 225 , " caput" e § 3º: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente... as disposições da Lei n.º 4.771 /65, no que tange às áreas marginais de rios, …

Página 491 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

da insignificância. O disposto no § 3º, do art. 72, da Lei 9.605/98 não condiciona a pena de multa à aplicação de anterior advertência... que a Lei n.º 9.933/99 não prevê a necessidade de o …

Página 498 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

em advertência, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no § 3º, do art. 72, da Lei 9.605/98 não... à média mínima aceitável, de modo que não houve infração aos artigos 1º e 5º …

Página 504 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

em advertência, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no § 3º, do art. 72, da Lei 9.605/98 não condiciona... necessidade de aplicação da pena de advertência, é certo que a Lei

Página 517 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

em advertência, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no § 3º , do art. 72 , da Lei 9.605 /98 não... necessidade de aplicação da pena de advertência, é certo que a Lei n.º

Página 525 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

em advertência, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no § 3º , do art. 72 , da Lei 9.605 /98 não condiciona... necessidade de aplicação da pena de advertência, é certo que a L…

Página 531 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

em advertência, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no § 3º , do art. 72 , da Lei 9.605 /98 não...Pg. 531. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 537 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

em advertência, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no § 3º , do art. 72 , da Lei 9.605 /98 não... necessidade de aplicação da pena de advertência, é certo que a Lei n.º