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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Pg. 52. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/07/2017

Sanções administrativas: Multa simples - Alteração/Retificação -Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas - Manutenção Houve conciliação? Não Observações: Nos termos do artigo 13 do

Breves considerações acerca do recente acórdão 1432/2017 do TCU, publicado dia 10/7/2017

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Em relação à decisão agravada, menciona que: (i) os requisitos previstos nos incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 10.522/02 são alternativos e autônomos, e não cumulativos, ou seja, o registro no

Pg. 197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.789 - SP (2017/0110351-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOSE RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO : MARIA CECÍLIA PICON - SP123833 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por JOSE RICARDO DOS SANTOS, em 18/12/2015, contr...

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