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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 02/01/2018

para aplicação de multa, citando para tanto a Lei Federal 9.605/98, art.72 §3º (Lei de Crimes Ambientais), e diz não ter... do art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93; Data da Assinatura: 28 de dezembro de 2017. OBJETO: Partes... a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 26 de agosto de 2018, nos termo...

Pg. 45. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 29/12/2017

competên cia para aplicação de multa, citando para tanto a Lei Federal 9.605/98, art.72 §3º (Lei de Crimes Abim entais), e diz...Pg. 45. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 29/12/2017 198/99, de 22 de Fevereiro..., sendo lavrado o auto de infração 009/2017 e termo de embargo 005/20...

Pg. 2115. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017

prevista no artigo 72, §3°, inciso I, da Lei 9.605/98. 3. Pela inteligência da referida norma, em casos tais...Pg. 2115. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2017 PROCURADOR : DF00025372... que se encontravam com as anilhas dilatadas, conduta descrita como infração ambiental p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1133326 SP 2017/0166983-4

, do CPC; 14, I, da Lei 6.938/81; 6º, 70 e 72, §3º da Lei 9.605/98; 1º, do Decreto 20.910/32. Para tanto, sustenta que: (I..., a parte agravante aponta violação aos arts. 219, §5º, 535, II, do CPC; 14, I, da Lei 6.938/81; 6º, 70 e 72, §3º da Lei 9.605...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1133326 SP 2017/0166983-4 AGRAVO ...

Andamento do Processo n. 2017/0166983-4 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

6.938/81; 6º, 70 e 72, § 3º da Lei 9.605/98; 1º, do Decreto 20.910/32. Para tanto, sustenta que: (I) o aresto integrativo...Andamento do Processo n. 2017/0166983-4 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ (4103) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.133.326 - SP (2017/0166983-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AG...

Pg. 2954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 219, §5º, 535, II, do CPC; 14, I, da Lei 6.938/81; 6º, 70 e 72, §3º... da Lei 9.605/98; 1º, do Decreto 20.910/32. Para tanto, sustenta que: (I) o aresto integrativo deve ser anulado, pois não...Pg. 2954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 Relator (4103)...

Pg. 59. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/12/2017

administrativa (multa) no art. 72, §3º, II, da Lei 9.605/98 c/c art. 33 da Lei 11.959/2009, não prevendo a cumulação... inflável da autoridade policial e empreendeu fuga em direção a alto mar, praticando, assim, o crime previsto no art. 261... do Código Penal. Crime de desobediência (art. 330 CP) O crime imputad...

Andamento do Processo n. 0000107-31.2009.4.03.6104 - Apelação Cível - 29/11/2017 do TRF-3

do órgão competente, cominfração ao art. 46, parágrafo único, c/c o art. 70 da Lei 9.605/98, bemcomo os arts. 32..., forma, motivo e finalidade). 8. O disposto no § 3º, do art. 72, da Lei 9.605/98 não condiciona a aplicação da pena..., parágrafo único e 2º, inc. II e IV do Decreto 3.179/99, alémdo art. 2º, II, "...

Pg. 418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2017

do órgão competente, cominfração ao art. 46, parágrafo único, c/c o art. 70 da Lei 9.605 /98, bemcomo os arts. 32..., objeto, forma, motivo e finalidade). 8. O disposto no § 3º , do art. 72 , da Lei 9.605 /98 não condiciona a aplicação da pena... , parágrafo único e 2º , inc. II e IV do Decreto 3.179 /99, alémdo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12743220144036129 SP

. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. 1. Nos termos do art. 72, parágrafo 3º, I, da Lei 9.605/98, a multa simples... de obra - art. 72, VII, da Lei 9.605/98. Quanto à pena de multa simples, verifico que o inciso I do §3º do artigo 72 da Lei... do IBAMA não se encontra em consonância com a prescrição contida ...

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