Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Página 313 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

tanto do art. 76 da Lei 9.605/98 (lei de crimes e infrações administrativas ambientais) como no art. 17 e §3º da LC 140/2011... UNA – CUMULAÇÃO DE MULTAS – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM …

Página 397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

da Lei 9.605/98 (lei de crimes e infrações administrativas ambientais) como no art. 17 e §3º da LC 140/2011. De acordo... valor de R$500.000,00 (fls. 85). 10. O art. 3º da Lei 6.938/81 (Política …

Página 423 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

da Lei 9.605/98 (lei de crimes e infrações administrativas ambientais) como no art. 17 e §3º da LC 140/2011. De acordo..., no valor de R$500.000,00 (fls. 85). 10. O art. 3º da Lei 6.938/81 …

Página 7441 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2020

pela Administração, ainda que tal tese possa ser elaborada a partir da leitura do art. 72, §3º, da Lei 9.605/98... difícil notar que a Lei n. 9.605/98 estabeleceu não só ilícitos penais, mas …

Página 2544 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2020

prévia e a inobservância do §3º do art. 72 da Lei n. 9.605/98 que estabelece que a multa simples será aplicada sempre... a inobservância do art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/99. Ressalta que, embora o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5041248-19.2018.4.04.7100 RS 5041248-19.2018.4.04.7100

praticada, à luz dos critérios norteadores do art. 6º da Lei 9.605 /98. Diante de tal panorama, a autoridade julgadora... previstas na Lei 9.605 /1998, não há obrigatoriedade da prévia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006545-25.2019.4.04.7004 PR 5006545-25.2019.4.04.7004

dispositivo [art. 72, § 3º, da Lei 9.605/98], sem considerar o disposto no art. 6º da Lei 9.605/98, tem levado.... Anota-se ser pacífica a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do STJ no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006545-25.2019.4.04.7004 PR 5006545-25.2019.4.04.7004

COM TAMANHOS INFERIORES AO PERMITIDO PARA A PESCA. O ART. 72, § 3º, DA LEI 9.605/1998, NÃO IMPÕE QUE A PENA DE MULTA...

Página 5856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por Eliano Sampaio Monteiro e pelo IBAMA, em face da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000389-14.2016.4.04.7008 PR 5000389-14.2016.4.04.7008

determina o art. 72, § 3º, II da Lei 9.605/98; o que não ocorreu. 6. Não caracterizada a infração administrativa, impõe... de advertência prévia, conforme determina o art. 72, § 3º, II da Lei 9.605/…