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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649378 RS 2017/0014363-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.378 - RS (2017/0014363-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UBIRAJARA BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto ...

Andamento do Processo n. 2017/0014363-1 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5568) RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.378 - RS (2017/0014363-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UBIRAJARA BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 4266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Desse modo, levando em conta que o tempo de tramitação do recurso, contado apenas entre a sua interposição na origem e a data da prolação deste decisão monocrática, não é demasiadamente longo —

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Decido. No tocante à alegação de que a multa aplicada está prevista somente em decreto, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como

Pg. 13. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Ademais, sustentou a incompetência da parte ré para aplicar a referida multa, já que o Decreto nº 4.136/02 que regulamenta a Lei n.º 9.966/00, em estrita observância ao disposto no artigo 27, inciso

APELAÇÃO CÍVEL: AC 22855720124036100 SP

AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATERRO SANITÁRIO. MULTA INDEVIDA. BIS IN IDEM. 1. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, uma vez que o CPC consagra o juiz ...

Andamento do Processo n. 0002285-57.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/03/2017 do TRF-3

00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002285-57.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.002285-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : ENOB AMBIENTAL LTDA ADVOGADO : SP163665 RODRIGO BRANDAO LEX e

Pg. 790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

exercer atividade potencialmente degradadora do meio ambiente, ao depositar resíduos sólidos (lixo sanitário, proveniente do município), sem licença ambiental, exigível emdesobediência ao que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038854 SP 2017/0001489-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.854 - SP (2017/0001489-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO(S) - SP111471 MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA - SP235072 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANA LÚCIA MARINO ROSSO E O...

Andamento do Processo n. 2017/0001489-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3643) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.854 - SP (2017/0001489-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AGRÍCOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E

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