Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Página 2242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

e possíveis danos ambientais [Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º, I], o que não se verificou no caso concreto. O dano.../RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 15/12/2003. 2. A penalidade de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003189220144047101 RS 5000318-92.2014.4.04.7101

. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o art. 72 , § 3º , da Lei 9.605... de redução de 10% do art. 14 , inciso IV , da Lei 9.605 /98. Assim, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1876898 PB 2020/0127285-0

. Como quer que seja, a teor do que preceitua o § 2º , do art. 72 , da Lei 9.605 /1998, a advertência pode ser cumulada... da legislação ambiental; (b) art. 72 , II , § 3º , da Lei 9.605 /1998, …

Página 2392 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

. 56 , todos da Leinº 9.605/98, e no art. 3º, II, IV e VII, e art. 64 , ambos do Decreto 6.514 /08, que culminouna... nos arts. 48 e 70 da Lein. 9.605/98, nos arts. 3º , incisos II e VII , e 48 , …

Andamento do Processo n. 1.829.482 - Recurso Especial - 29/06/2020 do STJ

e da razoabilidade. 7. A Lei 6.938 /81, ao prescrever no seu art. 4º , VII , a imposição da obrigação de recuperar... POR VÁRIOS EMBARGANTES. VERIFICADA OMISSÃO PARCIAL APENAS QUANTO À APLICAÇÃO …

Página 1486 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2020

. 72 , da Lei 9.605 /98 não condiciona a pena de multa à aplicação de anterior advertência. A aplicação das penalidades..., o pedido de conversão da multa em advertência, sob o argumento do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 13434 SP 2020/0121835-0

violação aos arts. 72, §§ 2º e 3º, da Lei 9.605/1998, defendendo a necessidade de prévia advertência antes da aplicação... de prova pericial. Alternativamente, aponta violação aos arts. 72, §§ 2º e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50063324720184047200 SC 5006332-47.2018.4.04.7200

, § 3º , da Lei 9.605 /98 não condiciona a aplicação da pena de multa simples à comprovação de elemento subjetivo...% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , § 3º , I , c/c …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50687457620164047100 RS 5068745-76.2016.4.04.7100

quanto ao disposto no art. 72, §3º, da Lei 9.605/98. Alega que " só caberia a multa simples caso tenha sido... art. 72, §3º, da Lei 9.605/98, sequer mencionado nos embargos anteriores. A …

Página 985 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

e força maior. 6. Tambémnão procede a alegação de violação ao artigo 72, § 3º, I, da Lei9.605/1998, sustentando... , § 3º , I , da Lei. 9.605 /1998 tão somente temaplicação nas infrações de menor …