Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Página 7956 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2021

PENALIDADE. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA ANTES DA MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSENCIA DE PROVA EM CONTRARIO. SENTENÇA MANTIDA. (…) III - Encontrase…

Recurso - Ação Multas e demais Sanções

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO No 0076166- 90.2002.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ADVOGADOS: BELA. RECORRIDO: IMA – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE PROCURADORES: BEL.

Recurso - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO No , DE SALVADOR RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO(A): BEL. UBENILSON COLOMBIANO RECORRIDO(A): – INSTITUTO DO MEI O AMBIENTE E ): BEL. MELO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1002016-97.2018.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1002016-97.2018.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão da Exigibilidade,…

Andamento do Processo n. 1.775.166 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.166 - SP (2020/0268405-7) AGRAVANTE : TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A ADVOGADOS : MURILO GARCIA PORTO - SP224457 EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - SP314200…

Página 267 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Fevereiro de 2021

Em análise aos documentos que instruem o presente processo, em especial os depoimentos colhidos na fase instrutória, entendemos que a servidora foi negligente, relapsa e culposamente improdutiva. Em…

Página 4371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

I - De acordo com as provas coligidas aos autos, tem-se que o aterro de responsabilidade da autora estava sendo operado acimada cota prevista no projeto licenciado pelo órgão ambiental, razão pela…

Página 4374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/6/2017; AgRg no AREsp 749.755/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/12/2015. Além disso, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0029195-85.2011.8.26.0053 SP 0029195-85.2011.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000133543 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0029195-85.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1735839 SC 2020/0188350-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1735839 - SC (2020/0188350-1) DECISAO Banco do Brasil S.A. interpõe agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte proferida nos seguintes termos …