Art. 72, § 3 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007211920074036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000721-19.2007.4.03.6003/MS 2007.60.03.000721-0/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013756920084036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001375-69.2008.4.03.6003/MS 2008.60.03.001375-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : JOSE APARECIDO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00127955420114036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012795-54.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.012795-2/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : CASA GRANDE HOTEL...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00007411520044036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000741-15.2004.4.03.6003/MS 2004.60.03.000741-4/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Instituto...

Página 6821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 38, §§ 3º E 4º, DA LEI 12.651/2012, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 72, § 3º, DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08070195520168120001 MS 0807019-55.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 31 de julho de 2019 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0807019-55.2016.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50389184920184047100 RS 5038918-49.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5038918-49.2018.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: SILVIO ANTONIO CALDEIRA (AUTOR)...

Página 6846 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019

formar sua convicção acerca da causa.10. Por outro lado, da leitura do aresto recorrido, observa-se que a instância de origem entendeu por bem manter a sentença de primeira instância, cujo...

Página 58 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Julho de 2019

Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356...

Página 44 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Julho de 2019

3. Dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco se opuseram Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão....