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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0010546-74.2013.403.6100 - 23/02/2017 do TRF-3

0010546-74.2013.403.6100 - YAMARA FREIRE DA COSTA LEITE (SP266175 - VANDERSON MATOS SANTANA) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Vistos etc.YAMARA FREIRE DA COSTA

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), cabendo destacar que, tendo emvista que a presente ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50123033520124047002 PR 5012303-35.2012.404.7002

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012303-35.2012.4.04.7002/PR RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Andamento do Processo n. 0006938-43.2014.403.6000 - 10/02/2017 do TRF-3

0006938-43.2014.403.6000 - NILDO ALVES DE ALBRES(MS000279 - LEONARDO NUNES DA CUNHA) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Sentença Tipo AI -

Pg. 564. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2017

Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (REsp 604.725/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005).De outro modo a prevenção de

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 10/02/2017

Ambiente, DANIEL PEDRO RIOS PEIXOTO no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto de nº 016/P de 02 de Janeiro de 2017 e considerando o que preceitua o Artigo 75, da Lei Complementar nº 003,

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 10/02/2017

10 Autoridade Julgadora OAB/RR 535-A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE SETOR JURÍDICO PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo nº 10999/15 Autuada:

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 10/02/2017

netária, haja vista que foi apresentada a defesa no prazo legal, , em observância ao parágrafo único do art. 126 do Decreto Federal nº 6.514/2008 cumulado com o §1º do art. 29 da Lei Municipal nº

Andamento do Processo n. 0001590-32.2014.403.6004 - 07/02/2017 do TRF-3

0001590-32.2014.403.6004 - COMAFER MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA (MS012320 - MARCELO TAVARES SIQUEIRA E MS013157 - THIAGO SOARES FERNANDES) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2017

ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em02/04/2009, DJe 06/05/2009; e REsp 1245094/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em28/06/2011, DJe 13/04/2012.Emrazão da clareza dos fundamentos

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