RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.446 - PB (2019/0204301-4) RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : J B DE S ADVOGADOS : DAVI TAVARES VIANA -...
Art. 72, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
Página 8996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019
permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. No caso presente, trata-se de infração permanente ou continuada, tendo em vista que o apelante detinha em sua posse, na época da apreensão pelo...
Andamento do Processo n. 0059942-53.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1
APELAÇÃO CÍVEL N. 0059942-53.2014.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONVOCADO APELANTE : JOSE JULIO NETO DA SILVA DEFENSOR COM :...
Página 6845 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019
Dessa forma, o Impetrante, encontra-se impossibilitado de exerceu o seu direito de armazenar e comercializar os produtos supramencionados. Para a análise do caso em comento, transcrevo o recurso...
Página 810 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019
APELADO : FREDSON VILAR GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - MG EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA....
Andamento do Processo n. 0024249-93.2016.4.02.5001 - 15/07/2019 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 16 -...
Página 603 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019
atos do poder executivo. 2. Do que se colhe dos autos do processo administrativo, que embasa a execução fiscal, verifica-se que houve regular notificação da empresa apelante, referente ao auto de...
Página 105 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ* PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000171-93.2018.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: ANTONIO VICENTELUCIANO Advogado do(a)...
Página 5449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019
III - Enquanto não editada a lei complementar prevista no parágrafo único do art. 23 da CF/88, entendo-a ampla, em face da natureza comum das competências estabelecidas nos incisos desse artigo do...
Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra
Resumo Prevista na Lei 9605 /98, a sanção demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental quando verificada construção em área ambientalmente protegida, em desacordo com a legislação...