Art. 72, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
Sendo decorrência dessa autuação, válida também a lavratura do Termo de Embargo/Interdição n.º 381.836, sendo certo que a menção em tal ato administrativo ao artigo 9º da Instrução Normativa 01/2003
estabelecidos na legislação de regência para fixação da multa e atendo-se a questões de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.306 - MG (2017/0043847-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : VALDEVINO BARBOSA DE CARVALHO ADVOGADO : JULIO MAGALHÃES PIRES DUARTE E OUTRO(S) - MG063551 DECISÃO ADMINISTR...
(2591) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.306 - MG (2017/0043847-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 6 -
proporcionalidade, no sentido de reduzira multa aplicada. Assim, fazendo uso da faculdade prevista no § 2o. do art. 29 da Lei n. 9.605/1998, deixo de considerar as espécies que não constam da lista
Devidamente citado, o IBAMA apresentou a contestação de fls. 54/62, sustentando a legalidade do auto de infração lavrado em desfavor da parte autora. Réplica às fls. 65/70, ocasião em que o autor
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA ORIGEM : 9ª Vara Federal do Ceará (Privativa de Execuções Fiscais) APTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001893-20.2014.4.04.7204/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP APELANTE : MHD