Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
/98, §2º do art. 72 que “a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor... feita pelos fiscais ambientais se deu com fulcro no art. 27, “a” e “d” …
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 72 , § 4º , da Lei n. 9.605 /98 e Decreto nº 6.514 /2008... do meio ambiente, observado o disposto no § 4º do art. 72 da Le……
o resultado da poluição atmosférica; que a Leinº9.605 /98 preconiza em seu art. 6º a necessidade de gradação da pena... que a empresa não teria sido alvo de prévia advertência, conforme seria …
de multa por infração ambiental, nos termos do artigo72, §2º, da Leinº9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Verificada...) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Após o …
específica prevista legalmente para a conduta praticada pela autora e o § 2º do art. 72 da Leinº9.605/98 consigna... advertência para aplicação da multa em questão, passemos à análise da …
o § 2º do artigo 32 da Leinº 6.830/80 vincula o levantamento dos valores depositados, seja em favor do depositante, ou à... de declaração (Evento 29) que o § 2º do artigo 32 da Leinº 6830/80 veda …
legalmente para a conduta praticada pela parte autora e o § 2º do art. 72 da Leinº9.605/98 consigna que " a advertência..., sem ". prejuízo das demais sanções previstas neste artigo Quanto ao § …
independe de prévia aplicação de advertência, nos termos do parágrafo2º do artigo72 da Lei9.605/98, que prevê... respaldo no art. 72 da Leinº9.605/98, que instituiu a multa como sanção a ser …
econômica do infrator (...) Ainda, referindo-se ao disposto no artigo72 , § 2º , da Lei Federal nº9.605 /98, leciona... a que alude o art. 72 , § 3º , I , da Leinº9.605 /1998 tão somente tem …
aplicada multa, o artigo72, § 2º, da Leinº9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que: Art. 72. As infrações... administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art…