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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

Andamento do Processo n. 0700623-70.2015.8.01.0009 - Embargos à Execução - 07/12/2017 do TJAC

da autuação os artigos 70 e 50 da Lei n.º 9.605 /98, c/c o art. 37 e art. 2º , incisos II e VII e 25 do Decreto 3.179 /99, e art..., que descreve crime contra a flora, é privativa do Poder Judiciário. 2. Contudo, os arts. 70 e 72 da Lei 9.605 /98..., a Lei Federal n.º 9.605 /98, especificamente em seus artigos 70 a...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/12/2017

. Contudo, os arts. 70 e 72 da Lei 9.605 /98, c/c os incisos II e IV do art. 2º e o parágrafo único do art. 32 do Decreto 3.179.... 72 da Lei 9.605 /98, que dispõe sobre Crimes e Infrações Administrativas Ambientais, nos seguintes termos: Art. 72... dispostas em lei em sentido estrito, a Lei Federal n.º 9.605 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154698 RJ 2017/0206532-2

° do art. 72 da Lei 9.605/98, a advertência será aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo, não havendo... - Ministro Humberto Martins - DJ: 15/05/2009). 3. Nos termos do §2° do art. 72 da Lei 9.605/98, a advertência será aplicada...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1154698 RJ 2017/0206532-2 AGRAVO EM...

Andamento do Processo n. 2017/0206532-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

/05/2009). 3. Nos termos do §2° do art. 72 da Lei 9.605/98, a advertência será aplicada sem prejuízo das demais sanções... ESPECIAL 1.154.698 - RJ (2017/0206532-2) AGRAVANTE : REIS PESCADOS LTDA ME ADVOGADOS : HIGNER MANSUR - ES001608 THALYSON... DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. AU...

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

Humberto Martins - DJ: 15/05/2009). 3. Nos termos do §2° do art. 72 da Lei 9.605/98, a advertência será aplicada sem prejuízo... DE CONGELAMENTO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. O §1° do art. 55 da Lei Complementar 123/06 não faz nenhuma restrição à aplicação... DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA...

Andamento do Processo n. 0112689-84.2015.4.02.5006 - 23/11/2017 do TRF-2

DE DISPENSA. ARTS. 6°, 29, §2º E 72, §2º DA LEI N.° 9.605/98. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA... que lhe foi outorgado pelo art. 225, da CF/1988 c/c o art. 2º da Lei 7.735/89; c) uma vez detectada a prática de conduta... INFRAÇÃO CONTRA A NORMA PROTETIVA AMBIENTAL (ART. 29, § 1º, III, DA...

Pg. 1070. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

º, III, DA LEI9.605/98), CUJA ANULAÇÃO É IMPOSSÍVEL -SENTENÇA QUE APENAS OPERA A REDUÇÃO DA MULTA (E NESSE PONTO NÃO... ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM DEVIDA AUTORIZAÇÃO. MULTA. HIPÓTESE DE DISPENSA. ARTS. 6°, 29, §2º E 72, §2º DA LEI N... Administração, dispostas em seu art. 2º e seu parágrafo único, inciso VI: "...

Andamento do Processo n. 0010798-69.2014.4.02.5001 - 17/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 13 -

Pg. 1247. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Trata-se de ação anulatória de multa administrativa com pleito de tutela antecipada ajuizada por MARILZA GANDI DOS REIS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

Andamento do Processo n. 5000484-85.2017.4.03.6119 - Apelação (198) - 30/10/2017 do TRF-3

. Deve ser observado, entretanto, que o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 previu, expressamente..., que o disposto no referido art. 74 da Lei 9.430 /1996 não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º da Lei 11.457... /2007, ou seja, àquelas previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo úni...

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