, § 1º do art. 47 e art. 70 , todos da Lei nº 9.605 , de 1998, combinados com os arts. 2º , 47 , § 1º do Decreto nº 6.514... se verifica nos presentes autos. 4. A interpretação a ser dada ao …
Art. 72, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
Andamento do Processo n. 1.826.446 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ
, apontando violação dos arts. 29, § 1º, III, e 72, § 2º, da Lei n. 9.605/98; e 24, I, do Decreto 6.514/2008.../2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 72 DA LEI 9.605/1998. …
Página 8996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019
art. 105, III, a, da Constituição da República, apontando violação dos arts. 29, § 1º, III, e 72, § 2º, da Lei n. 9.605/98... violação dos arts. 29, § 1º, III, e 72, § 2º, da Lei n. 9.605/98; e 24, …
Andamento do Processo n. 0059942-53.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1
NO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/98... da interpretação do art. 72, §§1° e 2°, da Lei 9.605/98, que deixa clara …
Página 6845 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2019
, no mérito, violação dos arts. 72, §§ 2o. e 3o. da Lei 9.605/98 e 5o., § 1o. do Decreto 6.514/2008, e defende, em suma... o prazo para o cumprimento da obrigação de apresentar, no prazo de 72 …
Página 810 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019
pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, §§1° e 2°, da Lei 9.605/98, que d eixa clara.... V - O § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples …
Andamento do Processo n. 0024249-93.2016.4.02.5001 - 15/07/2019 do TRF-2
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (parágrafo 4º do art. 72, da Lei nº 9.605/981), ou, no mínimo... que não existe gradação entre as penalidades de advertência e …
Página 603 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2019
Transporte de Produtos Perigosos", documento obrigatório emitido pelo IBAMA, com previsão legal no art. 70, da Lei nº 9.605/1998... do art. 72 da Lei 9.605/1998. Daí se conclui que o órgão …
Página 105 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019
de poder na aplicação da penalidade. Demais disso, a teor do que preceitua o parágrafo 2º, do art. 72 da Lei 9.605/98.... 72 da Lei no 9.605, de 1998. (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017) De …
Página 5449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019
de prévia aplicação de advertência, nos termos do parágrafo 2º do artigo 72 da Lei 9.605/98, que prevê a aplicação..., conforme disposto no art. 72 da Lei 9605/98. V - Na aplicação das multas, o …