/98, §2º do art. 72 que “a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor... feita pelos fiscais ambientais se deu com fulcro no art. 27, “a” e “d” …
Parágrafo 2 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001998-38.2016.4.04.7200 SC 5001998-38.2016.4.04.7200
de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 72 , § 4º , da Lei n. 9.605 /98 e Decreto nº 6.514 /2008... do meio ambiente, observado o disposto no § 4º do art. 72 da Le……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040151-66.2013.4.04.7000 PR 5040151-66.2013.4.04.7000
o resultado da poluição atmosférica; que a Lei nº 9.605 /98 preconiza em seu art. 6º a necessidade de gradação da pena... que a empresa não teria sido alvo de prévia advertência, conforme seria …
Página 275 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2020
de multa por infração ambiental, nos termos do artigo 72, §2º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Verificada...) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Após o …
Página 3365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020
específica prevista legalmente para a conduta praticada pela autora e o § 2º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 consigna... advertência para aplicação da multa em questão, passemos à análise da …
Andamento do Processo n. 1875633 - Agint no Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ
o § 2º do artigo 32 da Lei nº 6.830/80 vincula o levantamento dos valores depositados, seja em favor do depositante, ou à... de declaração (Evento 29) que o § 2º do artigo 32 da Lei nº 6830/80 veda …
Página 3934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020
legalmente para a conduta praticada pela parte autora e o § 2º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 consigna que " a advertência..., sem ". prejuízo das demais sanções previstas neste artigo Quanto ao § …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806508-65.2017.4.05.8500
independe de prévia aplicação de advertência, nos termos do parágrafo 2º do artigo 72 da Lei 9.605/98, que prevê... respaldo no art. 72 da Lei nº 9.605/98, que instituiu a multa como sanção a ser …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0071546-13.2020.8.21.7000 RS
econômica do infrator (...) Ainda, referindo-se ao disposto no artigo 72 , § 2º , da Lei Federal nº 9.605 /98, leciona... a que alude o art. 72 , § 3º , I , da Lei nº 9.605 /1998 tão somente tem …
Página 1080 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Agosto de 2020
aplicada multa, o artigo 72, § 2º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que: Art. 72. As infrações... administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art…