Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

Página 58 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021

É o breve relatório. DECIDO. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CP C/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas,…

Página 5239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I…

Página 5252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Julho de 2021

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (ARR - 1000601-98.2017.5.02.0070 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 18/06/2019, 6ª…

Petição Inicial - Ação Adicional de Transferência contra Ac Alimentação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Cno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 809 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, uma vez que a contestação comprova que não há restrições em nome da parte autora. Dê-se ciência a parte autora da redistribuição do feito a este…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

26/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Órgão julgador: 2a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez

26/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Órgão julgador: 2a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001537-78.2019.5.02.0030 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 1001537-78.2019.5.02.0030 (RORSum) RECORRENTES: NORMA ISABEL DE SOUZA , REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE…