Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.

Intimação - Opção De Nacionalidade - 0017687-54.2007.4.01.3500 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0017687-54.2007.4.01.3500 POLO ATIVO IBTSSAM FAHED MOHAMMAD ABDALLAH ADVOGADO(A/S) DANILO FERREIRA RIOS | 00019370/GO 2007.35.00.017740-8 OPÇÃO DE NACIONALIDADE A Exma. Sra. Juiza…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 6a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ-MATO GROSSO DO SUL. , paraguaia, solteira, auxiliar administrativa, nascida em Catuetê, Paraguai, no dia dois de maio de…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0010129-23.2020.8.16.0170 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010129-23.2020.8.16.0170 POLO ATIVO ANDREIA NOCEDA DOARTE NETO CATALINA NOELIA DOARTE NOCEDA POLO PASSIVO ESTE JUíZO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BATISTELLA | 53702/PR CAMILA MILAZOTTO…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5009921-56.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009921-56.2021.4.03.6105 POLO ATIVO PEDRO RHYS EHLERMANN CHAVES ADVOGADO(A/S) SERGIO MURILO GONCALVES MARELLO | 177481/RJ OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5009921-56.2021.4.03.6105 / 8ª…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0010129-23.2020.8.16.0170 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010129-23.2020.8.16.0170 POLO ATIVO ANDREIA NOCEDA DOARTE NETO CATALINA NOELIA DOARTE NOCEDA POLO PASSIVO ESTE JUíZO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BATISTELLA | 53702/PR CAMILA MILAZOTTO…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5000714-48.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000714-48.2021.4.03.6100 POLO ATIVO NELSON ANGELO PIQUET ADVOGADO(A/S) ROBERTO RACHED JORGE | 208520/SP HENRIQUE SHIRASSU BARBIERI | 345003/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5001717-29.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001717-29.2021.4.03.6103 POLO ATIVO GABRIEL SANDERS PEREIRA SOBRAL ADVOGADO(A/S) GIULIANNO MATTOS DE PADUA | 196016/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5001717-29.2021.4.03.6103 / 2ª…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5009991-88.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009991-88.2021.4.03.6100 POLO ATIVO TRISTAN DE AZEVEDO BLANCO ADVOGADO(A/S) NICHOLAS CALISTRO BERRO | 382292/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5009991-88.2021.4.03.6100 / 8ª Vara…

TRF3 • OPÇÃO DE NACIONALIDADE • Aquisição (6193) • 5009991-88.2021.4.03.6100 • Órgão julgador 8ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

16/08/2021 Número: 5009991-88.2021.4.03.6100 Classe: OPÇAO DE NACIONALIDADE Órgão julgador: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/05/2021 Valor da causa: R$ 1.100,00 Assuntos:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003289-74.2019.4.04.7004 PR 5003289-74.2019.4.04.7004

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.330.794 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : TALITA GABRIELI SZCZREPA…