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21 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 3, inc. II da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

Pg. 4415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2019

pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados... nos autos do processo 0000307- 80.2019.5.10.0002 AUTORIZA a RECLAMANTE, a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR... de Julho de 2019 MARGARETE DANTAS PEREIRA DUQUE Juiz do Trabalho ...

Pg. 4438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2019

do Contrato de Trabalho (TRCT) e Baixa na CTPS exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991... de Julho de 2019 ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo RT- 0006300...Pg. 4438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10...

Pg. 5557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2019

, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados... de ALVARÁ , para a RECLAMANTE FRANCILENE DE SOUZA - CPF: 014.702.861-22, REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR...-DESEMPREGO , a Comunicação de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Tra...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/07/2019

de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º...- 97.2019.5.10.0002, AUTORIZA a RECLAMANTE, a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o SEGURO... JUDICIAL PARA SUPRIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO PROCESSO 0...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/07/2019

de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho..., junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO, no termos da lei. O presente...Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/07/2019

pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados... , AUTORIZA lorrane barros de sousa, CPF: 059.885.301-41 e RG- 3.572.829 SSP/PIa REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO... AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO, no termos da...

Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/07/2019

, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados..., suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, exigidos pelo artigo 3º... Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo RTOrd-0000517-42.2017.5.10.0022...

Pg. 3906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/07/2019

pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução n.º 19 de 03.07.1991 do Conselho Deliberativo do FAT e, observados..., 14 de Julho de 2019 SANDRA NARA BERNARDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Decisão Processo RTOrd- 0000594...Pg. 3906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/07/20...

Andamento do Processo n. 0000474-82.2019.5.10.0104 - HoTrEx - 15/07/2019 do TRT-10

, a Comunicação de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º , incisos I , II...: 904.835.453-68, PIS /PASEP 1286658327-4 a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR , por seus executores... e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativ...

Andamento do Processo n. 0000206-27.2016.5.10.0009 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-10

pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados... DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o SEGURODESEMPREGO, nos termos da lei, bem como AUTORIZA ROBSON MOREIRA...Andamento do Processo n. 0000206-27.2016.5.10.0009 - RTOrd - 12/07/...

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