Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000795-56.2020.5.10.0016 - ATOrd - 04/08/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000795-56.2020.5.10.0016 RECLAMANTE FELIPE CORREIA PEREIRA ADVOGADO PAULO HENRIQUE CHACON DE SOUZA(OAB: 46858/DF) RECLAMADO BRASIL LAVANDERIAS LTDA - ME ADVOGADO ALEXANDRE LOPES DA…

Página 1731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Julho de 2021

LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-0000401-57.2021.5.10.0002 RECLAMANTE CARLOS ALVES BESSA ADVOGADO LEONARDO FERREIRA DE SOUZA(OAB: 38151/DF) ADVOGADO JOAO PAULO…

Página 2357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Julho de 2021

Cite(m)-se o(s) Reclamado(a)(s). Publique-se no DEJT para ciência da parte autora. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2021. NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº…

Petição Inicial - Ação Adicional de Transferência contra Ac Alimentação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Cno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Cerradinho Bioenergia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/09/2020 Valor da causa: Partes:…

Página 1442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Julho de 2021

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA SEGURO DESEMPREGO Vistos, etc. Haja vista a manifestação obreira de fl. 41 (Id. 4902cb9) e, para viabilizar o cumprimento do que fora decidido às…

Página 1449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Julho de 2021

da4c095), AUTORIZO a parte reclamante acima referida a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO, nos termos da lei. Determino que a Agência…

Página 1549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Julho de 2021

LEVANTAMENTO DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO Expeço o presente DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ para Levantamento do FGTS e HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO , exclusivamente pelo(a) reclamante,…

Página 1670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Julho de 2021

considerando que as parcelas objeto do acordo são indenizatórias, e que o montante não ultrapassa o teto fixado na Portaria nº. 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda (R$ 20.000,00 - vinte mil…