Art. 3, inc. II da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

Página 1729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

do(a) reclamante, exigidos pelo art. 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo... DOS SANTOS , CPF: 003.642.951-12 , a requerer junto ao FUNDO DE AMPARO

Página 2183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT. Dispensada... do despacho (id c672cf3). Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) …

Andamento do Processo n. 0000572-69.2016.5.10.0008 - ATOrd - 09/10/2019 do TRT-10

do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho..., junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores …

Andamento do Processo n. 0000134-56.2019.5.10.0002 - ATSum - 09/10/2019 do TRT-10

) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19... LIMA - DF25325, a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, …

Página 172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Outubro de 2019

de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho..., junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o …

Página 5435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Outubro de 2019

, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT, sem prejuízo do órgão... das guias da Comunicação de Dispensa (CD) e do Termo de Rescisão do Contrato de …

Página 5482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Outubro de 2019

de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e a baixa na CTPS exigidos pelo art. 3º, incisos I, II e art. 8º da Resolução...-58 • a REQUERER , junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus …

Andamento do Processo n. 0000486-18.2018.5.10.0012 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-10

), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 03/07/1991, do Conselho Deliberativo do FAT... 23612836478, a requerer junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus …

Andamento do Processo n. 0140800-53.2009.5.10.0004 - ATOrd - 27/09/2019 do TRT-10

na CTPS exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo..., PIS/PASEP 128.49222.27.7, do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, …

Andamento do Processo n. 0000637-43.2017.5.10.0812 - ATOrd - 27/09/2019 do TRT-10

, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados... o reclamanteISMAEL ARAÚJO FERREIRA - CPF:969.692.881-53, a requerer, junto ao FUNDO DE AM…