Art. 3, inc. II da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000718-46.2017.5.10.0018 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000718-46.2017.5.10.0018 RECLAMANTE LAUDIMIRO DA SILVA ADVOGADO CIRENE ESTRELA(OAB: 15338/DF) RECLAMADO LR Soares Construções e Reformas Intimado(s)/Citado(s): - LAUDIMIRO DA SILVA...

Página 407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Agosto de 2019

LUIS MENDONCA NETO, no dia 19/08/2019. DECISÃO Vistos, etc. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º, do CPC (na pessoa de seu advogado - via DEJT), a, no prazo de...

Andamento do Processo n. 0000246-59.2018.5.10.0002 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0000246-59.2018.5.10.0002 RECLAMANTE ANTONIO ALTINO DE ALMEIDA ADVOGADO Antonio Marques de Andrade(OAB: 6263/DF) RECLAMADO ANTONIO QUEIROZ CARDOSO - ME RECLAMADO CAFE GALERIA -...

Andamento do Processo n. 0000260-09.2019.5.10.0002 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0000260-09.2019.5.10.0002 RECLAMANTE EUDO MENDES GOMES ADVOGADO EMILIO MUCIO DE MELO ROSA(OAB: 52355/DF) ADVOGADO LUCAS DE SOUZA SAMPAIO(OAB: 58732/DF) RECLAMADO CONSTRUTORA...

Página 825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Agosto de 2019

DESEMPREGO, a Comunicação de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução nº 19, de 3/7/1991, do Conselho...

Página 828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Agosto de 2019

DESPACHO Vistos. Ante o silêncio da parte autora, renovo-lhe o prazo de 15 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse no...

Andamento do Processo n. 0000541-08.2019.5.10.0020 - RTSum - 09/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0000541-08.2019.5.10.0020 RECLAMANTE MARIA ODETE OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO FERNANDA PINHEIRO DE SOUSA(OAB: 50790/DF) ADVOGADO DANILO PINHEIRO DE SOUSA(OAB: 50340/DF) RECLAMADO...

Andamento do Processo n. 0000648-04.2019.5.10.0812 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000648-04.2019.5.10.0812 RECLAMANTE FABIO TAVARES VEIGA ADVOGADO TATIANE FERNANDES SANTOS FONTES(OAB: 7822/TO) ADVOGADO THIAGO MAGALHAES RAMOS(OAB: 7419/TO) RECLAMADO PREMIERE...

Página 2167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Agosto de 2019

RECLAMADO PREMIERE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH Intimado(s)/Citado(s): - FABIO TAVARES VEIGA PODER JUDICIÁRIO...

Página 1614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Agosto de 2019

RECLAMANTE MOISES DOURADO PEREIRA ADVOGADO LEANDRO RIBEIRO MATTIAS(OAB: 40122/DF) RECLAMADO EXPRESSO SAO JOSE LTDA ADVOGADO GERSON PEDRO DA SILVA(OAB: 9386/DF) PERITO CAROLINE DA CUNHA DINIZ PERITO...