Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

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), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT... DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO, …

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de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º... ALVES- CPF: 023.400.561-01, a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABA…

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) e Baixa na CTPS exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo... contido no art. 11-A, § 1º, da CLT. Cabe observar que a reiteração …

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do Contrato de Trabalho (TRCT) e Baixa na CTPS exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3...), a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus …

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de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º... MARIA SILVA, CPF: 000.657.941-84, a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO

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do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991..., a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores …

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(CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º.../PASEP 128.40936.27-7 , a: 1) REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por …

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), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT...: CLAUDIO DE SOUZA FERNANDES , CPF 877.479.791-34, PIS/PASEP 128.40936.27-7 , …

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de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º... RECLAMANTE: WAGNER PEREIRA DA SILVA a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO

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) e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º , incisos I , II e artigo 8º... e economia processual, a presente decisão terá força de alvará perante o SINE, FUNDO