Art. 3, inc. II da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

Página 407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Agosto de 2019

LUIS MENDONCA NETO, no dia 19/08/2019. DECISÃO Vistos, etc. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 880 da CLT c/c art. 841, § 1º, do CPC (na pessoa de seu advogado - via DEJT), a, no prazo de...

Página 825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Agosto de 2019

DESEMPREGO, a Comunicação de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução nº 19, de 3/7/1991, do Conselho...

Página 828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Agosto de 2019

DESPACHO Vistos. Ante o silêncio da parte autora, renovo-lhe o prazo de 15 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse no...

Página 1614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Agosto de 2019

RECLAMANTE MOISES DOURADO PEREIRA ADVOGADO LEANDRO RIBEIRO MATTIAS(OAB: 40122/DF) RECLAMADO EXPRESSO SAO JOSE LTDA ADVOGADO GERSON PEDRO DA SILVA(OAB: 9386/DF) PERITO CAROLINE DA CUNHA DINIZ PERITO...

Página 2167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Agosto de 2019

RECLAMADO PREMIERE CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH Intimado(s)/Citado(s): - FABIO TAVARES VEIGA PODER JUDICIÁRIO...

Página 2500 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 1 de Agosto de 2019

QNC 4, Lote 2, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA - DF - CEP: 72115-540 e-mail: svt04.taguatinga@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33481042 Atendimento ao público das 9 às 18 horas ALVARÁ JUDICIAL...

Página 1945 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Julho de 2019

reclamante, Dr. EDUARDO GOMES DE SOUSA, OAB: DF25034, no BANCO DO BRASIL, Agência 8435-2, CONTA CORRENTE nº 14.959-4, CPF: 724.002.001-06 , em 3 (três) parcelas , da seguinte forma: - 1ª parcela, no...

Página 1947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Julho de 2019

ADMISSÃO: 09.05.2014 SALÁRIO INICIAL: R$ 774,88 Assim, autorizo o reclamanteFRANCISCO FERREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 106.039.934-27, na pessoa de seu advogado, Dr. Dr. EDUARDO GOMES DE SOUSA, OAB:...

Página 3956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Julho de 2019

RECLAMADO AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP RECLAMADO M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP RECLAMADO JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO RECLAMADO M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO...

Página 4413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Julho de 2019

tramitação do IDPJ, vedando sua autuação como processo autônomo, devendo ser processado diretamente nos próprios autos da ação principal. Destarte, constatado que não encontram-se presentes as...