Art. 3, inc. II da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000521-43.2014.5.06.0201

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. PROVIMENTO. Confirmada a sentença que reverteu a justa causa imputada ao empregado, induvidoso que a relação de empre...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08018337520154058000 AL

ADMINISTRATIVO. VÍNCULO CELETISTA COM SERVIÇO AUTÔNOMO. UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - AL PREVIDÊNCIA. PERSONALIDADE JUR...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007222-23.2016.404.0000 5007222-23.2016.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento do processo originário), proferida pelo(a) Juiz(a) Federal SORAIA TULLIO, que está assim fundamentada naquilo qu...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008709-18.2014.404.7107 RS 5008709-18.2014.404.7107

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Dispõe o art. 3º, II, da Lei nº 7.998/90, que tem direito à percepção do seguro-dese...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 67650220124058500

ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE EM PERÍODO POSTERIOR. I - Mandado de segurança, em que a impetrante pleiteia a liberação das verbas de seguro-desempr...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 27199120124058201

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998 /90, o seguro-desemprego é devido nas hipótes...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO - Remessa Ex Offício : REO 68148820124058000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SEGURO DESEMPREGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE RECEBIA APOSENTADORIA. COMPROVADO CASO DE HOMÔNIMO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa of...

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 640199900519001 AL 00640.1999.005.19.00-1

SEGURO DESEMPREGO. NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO O OBREIRO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 3º , I E II DA LEI 7.998 /90. ASSIM, NEGAMOS PROVIMENTO AO APELO NEST...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 0110000-36.2008.5.06.0021 PE 0110000-36.2008.5.06.0021

DIREITO DO TRABAHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO. Incontroverso que o vínculo entre as partes perdurou entre 19.10.2006 e 12.07.2008, restam satisfeitas as condi...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 0110000-36.2008.5.06.0021 PE 0110000-36.2008.5.06.0021

DIREITO DO TRABAHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO-DESEMPREGO. Incontroverso que o vínculo entre as partes perdurou entre 19.10.2006 e 12.07.2008, restam satisfeitas as condi...