Art. 3, inc. II da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

Lei no 8.669, de 30 de junho de 1993.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561 , de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352 , de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências"....

Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991.

Conversão da MPV nº 301 , de 1991. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) e dá outras providências....

Lei no 8.178, de 1º de Março de 1991.

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências....

Lei no 8.845, de 20 de janeiro de 1994.

Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei nº 8.669 , de 30 de junho de 1993....

Lei no 8.170, de 17 de janeiro de 1991.

Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências....

Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.438 , de 30 de junho de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352 , de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências"....

Lei nº 8.438, de 30 de junho de 1992.

Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352 , de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências...