Artigo 4 da Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 4º As pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento ou produção de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nesse setor farão jus, até 31 de dezembro de 2029, a crédito financeiro decorrente do dispêndio mínimo efetivamente aplicado nessas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 1o O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o § 1o C, respeitado o disposto no art. 16A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Regulamento
(Revogado)
§ 1º Ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens de que trata o § 1º-C, respeitado o disposto no art. 16-A, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
(Revogado)
§ 1º Ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens de que trata o § 1º-C deste artigo, respeitado o disposto no art. 16-A desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
(Revogado)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 1o A. O benefício de isenção estende-se até 31 de dezembro de 2000 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001) )
(Revogado)
I – redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2001; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
II – redução de noventa por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2002; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
III – redução de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2003; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
IV – redução de oitenta por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2004; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
IV - redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014; (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
IV - redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2024; (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
V – redução de setenta e cinco por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2005; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
V - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
V - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
VI – redução de setenta por cento do imposto devido, de 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto. (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
VI - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
VI - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto. (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
§ 1º-A (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 1o B. (VETADO) (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
§ 1º-C Os benefícios incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo federal e estarão condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
(Revogado)
§ 1º-C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo federal e estarão condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
(Revogado)
§ 1º-C (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 1o-D. Para os bens de informática e automação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o benefício da redução do IPI deverá observar os seguintes percentuais: (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
I - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2024; (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
III - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto. (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
§ 1º-D (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 1o-E. O disposto no § 1o-D não se aplica a microcomputadores portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, as quais usufruem, até 31 de dezembro de 2024, o benefício da isenção do IPI que, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observados os seguintes percentuais: (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
I - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
II - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto. (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
§ 1º-E (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 1o-F. Os benefícios de que trata o § 1o-E aplicam-se, também, aos bens desenvolvidos no País e produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
§ 1º-F Os benefícios de que trata o § 1 º -E aplicam-se, também, aos bens desenvolvidos no País e produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, que sejam incluídos na categoria de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme regulamento.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
(Revogado)
§ 1º-F. Os benefícios de que trata o § 1º-E deste artigo aplicam-se também aos bens desenvolvidos no País e produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene que sejam incluídos na categoria de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 1º-F (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 2o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento.
(Revogado)
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
§ 2º Os Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos, no prazo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento serão publicados em portaria interministerial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
(Revogado)
§ 2º Os Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento serão publicados em portaria interministerial. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
(Revogado)
§ 2º O Ministério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos de ofício ou no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da solicitação fundamentada da interessada. (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 3o São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 4o A apresentação do projeto de que trata o § 1o C não implica, no momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação de adequação ao processo produtivo básico, servindo entretanto de referência para a avaliação dos relatórios de que trata o § 9o do art. 11. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 5º O disposto no § 1o A, a partir de 1º de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do imposto, observados os seguintes percentuais:
(Revogado)
§ 5º O disposto no § 1o A, a partir de 1º de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do imposto, observados os seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003)
(Revogado)
§ 5o O disposto no § 1o-A deste artigo não se aplica a microcomputadores portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, que observarão os seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
I - redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004;
(Revogado)
I - redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004; Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003
(Revogado)
I - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014; (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
I - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2024; (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
II - redução de noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005;
(Revogado)
II - redução de noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003
(Revogado)
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
III - redução de setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.
(Revogado)
III - redução de setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto. Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003
(Revogado)
III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto. (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 6o O Poder Executivo poderá atualizar o valor fixado no § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 7o Os benefícios de que trata o § 5o deste artigo aplicam-se, também, aos bens desenvolvidos no País, que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
§ 7o Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
§ 7o Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011)
(Revogado)
§ 7º Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
(Revogado)
§ 7º Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
I - redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014; (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
I - redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
I - redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2024; (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
II - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
III - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto. (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)
§ 8o O Poder Executivo poderá atualizar os valores fixados nos §§ 1o-E e 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
§ 8º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei 8.248 , de 23 de outubro de 1991 e os arts. 2º , 3º e 4º da Lei ... fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei 8.248 , …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei 13.969, de 26 de dezembro de 2019, DECRETA: Art. 1º O Decreto 10.356... o processo produtivo básico estabelecido nos termos do disposto no § 2º do art

Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

.c. artigo 4º da Lei 8.248/91. Autuação que deve subsistir, em razão da não comprovação da aludida obrigação acessória... prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC. (RE 1.007.893/DF – AgR, Segunda …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2021

obrigação estabelecida na Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991. § 3º Para efeito do disposto no caput, serão considerados... de 2019 (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), tendo em …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

DE DEZEMBRO DE 2020 Habilitação à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei 8.248, de 23 de outubro.... 4º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Le…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2020

) relacionado(s) no art. 1º. Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei 8.248... ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no a…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

que reconhece produto como bem desenvolvido no País, de acordo com o art. 3º da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. 7º... da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos arts. 2º, 3º e 4º …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR PORTARIA Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Publica o resultado final da seleção das propostas do edital…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029. Parágrafo único. A…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA NACIONAL DE ATENÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA PORTARIA N° 16, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de…

Termo ou Assunto relacionado