Art. 4 da Lei 8248/91

Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Art. 4º As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deste setor farão jus aos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 1o O Poder Executivo definirá a relação dos bens de que trata o § 1o C, respeitado o disposto no art. 16A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da publicação desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001) (Regulamento
(Revogado)
§ 1º Ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens de que trata o § 1º-C, respeitado o disposto no art. 16-A, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
(Revogado)
§ 1º Ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens de que trata o § 1º-C deste artigo, respeitado o disposto no art. 16-A desta Lei, com base em proposta conjunta dos Ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 1o A. O benefício de isenção estende-se até 31 de dezembro de 2000 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observados os seguintes percentuais: (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001) )
I – redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2001; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
II – redução de noventa por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2002; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
III – redução de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2003; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
IV – redução de oitenta por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2004; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
IV - redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014; (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
IV - redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2024; (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
V – redução de setenta e cinco por cento do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2005; (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
V - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
V - redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
VI – redução de setenta por cento do imposto devido, de 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto. (Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
VI - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
VI - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto. (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 1o B. (VETADO) (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 1o C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
§ 1º-C Os benefícios incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo federal e estarão condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
(Revogado)
§ 1º-C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação produzidos de acordo com processo produtivo básico definido pelo Poder Executivo federal e estarão condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 1o-D. Para os bens de informática e automação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o benefício da redução do IPI deverá observar os seguintes percentuais: (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
I - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2024; (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
III - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto. (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 1o-E. O disposto no § 1o-D não se aplica a microcomputadores portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, as quais usufruem, até 31 de dezembro de 2024, o benefício da isenção do IPI que, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observados os seguintes percentuais: (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
I - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
II - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto. (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 1o-F. Os benefícios de que trata o § 1o-E aplicam-se, também, aos bens desenvolvidos no País e produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)
(Revogado)
§ 1º-F Os benefícios de que trata o § 1 º -E aplicam-se, também, aos bens desenvolvidos no País e produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, que sejam incluídos na categoria de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme regulamento.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
(Revogado)
§ 1º-F. Os benefícios de que trata o § 1º-E deste artigo aplicam-se também aos bens desenvolvidos no País e produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene que sejam incluídos na categoria de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 2o Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento.
(Revogado)
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
(Revogado)
§ 2º Os Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos, no prazo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento serão publicados em portaria interministerial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
(Revogado)
§ 2º Os Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estabelecerão os processos produtivos básicos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da solicitação fundamentada da empresa interessada, e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento serão publicados em portaria interministerial. (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
§ 3o São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens de que trata este artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 4o A apresentação do projeto de que trata o § 1o C não implica, no momento da entrega, análise do seu conteúdo, ressalvada a verificação de adequação ao processo produtivo básico, servindo entretanto de referência para a avaliação dos relatórios de que trata o § 9o do art. 11. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)
§ 5º O disposto no § 1o A, a partir de 1º de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do imposto, observados os seguintes percentuais:
(Revogado)
§ 5º O disposto no § 1o A, a partir de 1º de janeiro de 2003, não se aplica às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do imposto, observados os seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003)
(Revogado)
§ 5o O disposto no § 1o-A deste artigo não se aplica a microcomputadores portáteis e às unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como às unidades de discos magnéticos e ópticos, aos circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, aos gabinetes e às fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, que observarão os seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
I - redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004;
(Revogado)
I - redução de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004; Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003
(Revogado)
I - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2014; (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
I - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2024; (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
II - redução de noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005;
(Revogado)
II - redução de noventa por cento do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2005; Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003
(Revogado)
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
III - redução de setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto.
(Revogado)
III - redução de setenta por cento do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto. Redação dada pela Lei nº 10.664, de 2003
(Revogado)
III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto. (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 6o O Poder Executivo poderá atualizar o valor fixado no § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 7o Os benefícios de que trata o § 5o deste artigo aplicam-se, também, aos bens desenvolvidos no País, que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004)
(Revogado)
§ 7o Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
§ 7o Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens de informática e automação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011)
(Revogado)
§ 7º Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Redação dada pela Medida Provisória nº 810, de 2017)
(Revogado)
§ 7º Aplicam-se aos bens desenvolvidos no País que sejam incluídos na categoria de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018)
I - redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014; (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
I - redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
I - redução de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2024; (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
II - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro até 31 de dezembro de 2015; e (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
II - redução de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026; e (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto. (Incluído pela Medida Provisória nº 517, de 2010).
III - redução de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2019, quando será extinto. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
III - redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1o de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2029, quando será extinto. (Redação dada pela Lei nº 13.023, de 2014)
§ 8o O Poder Executivo poderá atualizar os valores fixados nos §§ 1o-E e 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.023, de 2014)

Alíquotas de ICMS

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