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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Andamento do Processo n. 0004395-76.2017.4.02.5002 - 29/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO

Pg. 441. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

sendo a argumentação relativa à incidência do princípio da menor onerosidade fixada em bases genéricas, entendo necessária a manifestação do requerido a respeito da garantia prestada. Por derradeiro,

Andamento do Processo n. 0124842-64.2015.4.02.5002 - 23/01/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA 1008 -

Pg. 608. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2017

Requereu assistência judiciária gratuita e tutela de urgência para fins de suspensão dos efeitos de caráter executivo e restritivo, como anotação do nome nos registros de negativação. Juntou os

Inteiro Teor. Apelação: AC 152101020094025101 RJ 0015210-10.2009.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0015210-10.2009.4.02.5101 (2009.51.01.015210-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : WILSON FABIO DA

Andamento do Processo n. 2014/0271021-6 - Recurso Especial - 20/10/2016 do STJ

(5543) RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.819 - SC (2014/0271021-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CLERCIO ODIR TREML ADVOGADO : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES E OUTRO(S) -PR035303 RECORRENTE

Pg. 3756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2016

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 918-921, e-STJ). Clércio Odir Treml, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535, II, do CPC/1973, do art. 14, § 1º, da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003154520114047004 PR 5000315-45.2011.404.7004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000315-45.2011.4.04.7004/PR RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA APELANTE : JOAO FERNANDES PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO

Andamento do Processo n. 0009799-45.2016.4.02.5002 - 09/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 4 -

Pg. 308. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2016

Acerca da suposta violação ao preceito contido no artigo 55, §1º, da Lei Complementar n.º 123/06, a despeito da possível inaplicabilidade de tal dispositivo ao caso vertente, tendo em vista que a

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