Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2020

, cumulativamente, as sanções a elas cominadas, consoante o art. 72 , § 1º , da Lei Federal n.º 9.605 /98. Art. 28. Essa Portaria entra... com a receita bruta anual, segundo os critérios do parágrafo

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Agosto de 2020

, cumulativamente, as sanções a elas cominadas, consoante o art. 72 , § 1º , da Lei Federal n.º 9.605 /98. Art. 28. Essa Portaria... com a receita bruta anual, segundo os critérios do parágrafo

Página 196 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

estas a multa simples e o embargo de atividade, aplicadas à Impetrante. Em seu art. 72 , § 1º , a Lei no 9.605 /98 estabelece... no 9.605 /98 e o Decreto no 6.514 /2008 estabelecem as sanções …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002443-29.2016.4.04.7209 SC 5002443-29.2016.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0004208-92.2019.8.08.0024

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Todos os entes federativos gozam de …

Página 10 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Novembro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Terceira Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002443-29.2016.4.04.7209 SC 5002443-29.2016.4.04.7209

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Andamento do Processo n. 0059942-53.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0059942-53.2014.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONVOCADO APELANTE : JOSE JULIO NETO DA SILVA DEFENSOR COM :…

Página 479 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Agosto de 2019

II – A prova testemunhal pretendida pelo autor afigurar-se-ia inócua ao deslinde da controvérsia, tendo em vista que aos pássaros apreendidos foi dada a destinação prevista no art. 107, inciso I, do…

Página 810 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019

APELADO : FREDSON VILAR GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - MG EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA.