Art. 72, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

Andamento do Processo n. 0059942-53.2014.4.01.3800 - Apelação Cível - 08/08/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0059942-53.2014.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONVOCADO APELANTE : JOSE JULIO NETO DA SILVA DEFENSOR COM :...

Página 810 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Julho de 2019

APELADO : FREDSON VILAR GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO : MG00063551 - JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - MG EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA....

Andamento do Processo n. 0038155-50.2016.4.02.5002 - Ordinária / Anulatória de Débito Fiscal - 14/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO...

Página 428 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2018

O mesmo se diga, ainda, a respeito da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva propriamente dita do IBAMA, eis que o aludido parecer, por consistir em ato destinado à apuração do fato imputado...

Andamento do Processo n. 2017/0086462-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2018 do STJ

(3584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.058 - PR (2017/0086462-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOAO FERNANDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO :...

Página 3305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2018

em que cada espécie de pena deve ser aplicada. Essas, em atenção ao princípio da legalidade, não podem ser ampliadas por normas infralegais. Com efeito, decorre do aludido princípio a impossibilidade...

Andamento do Processo n. 0001127-39.2015.403.6139 - 02/02/2018 do TRF-3

0001127-39.2015.403.6139 - MINERACAO FRONTEIRA LTDA X ANTONIO MOACIR DA CONCEICAO DOS SANTOS X ANTONIO MOACIR DOS SANTOS (SP226585 - JOSIANE MORAIS MATOS) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC...

Página 1108 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2018

contraditório funda-se nos princípios da bo -fé objetiva e da proteção da confiança, conforme reconhecido no Enunciado nº. 362 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Art. 422....

Página 226 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2017

Tanto é assim, que a multa aplicada pelo IBAMA tem caráter repressivo do dano ambiental causado, ao passo que multa aplicada pela Capitania é vinculada ao Fundo Naval e destinada ao cumprimento de...

Andamento do Processo n. 0004395-76.2017.4.02.5002 - 29/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO...