Art. 3, inc. I da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
I I - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014)
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00007085020195210042

, “a”, c/c art. 4º, § 2º, I, “b”, da Lei 7.998/1990); multa do art. 467 da CLT (50% incidente sobre saldo de salário, aviso... dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a dicção da Lei 13.467/2017, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00006885920195210042

parcelas (art. 3º, I, “a”, c/c art. 4º, § 2º, I, “b”, da Lei 7.998/1990); - multa do art. 467 da CLT (50% incidente...º, § 2º, I, “b”, da Lei 7.998/1990); multa do art. 467 da CLT (50% incidente …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00007223420195210042

correspondente a 5 parcelas (art. 3º, I, “a”, c/c art. 4º, § 2º, I, “b”, da Lei 7.998/1990); multa do art. 467 da CLT (50... esses parâmetros, extraio que a leitura dos §§ 3º e 4º do art. 790 da …

Página 1729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

do(a) reclamante, exigidos pelo art. 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo... DOS SANTOS , CPF: 003.642.951-12 , a requerer junto ao FUNDO DE AMPARO

Página 2183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Outubro de 2019

pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT. Dispensada... do despacho (id c672cf3). Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) …

Página 1426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Outubro de 2019

art. 3º, I, c, da Lei 7.998/90. Indefiro o requerimento de expedição de ofício para habilitação no seguro-desemprego... e julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva. JUSTIÇA …

Página 2918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

com a nova redação do art. 3º, I, a, da Lei 7.998, de 11.01.1990, dada pela Lei 13.134, de 16.06.2015; (ii) houve..., do Novo CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), de aplicação …

Página 4064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

E SEGURO DESEMPREGO O autor requereu a liberação das guias do seguro desemprego. Consoante o art. 3º, I, da Lei 7.998/90... na conta vinculada e liberados por meio de alvará judicial - art. 26 da le…

Página 2350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 10 de Outubro de 2019

mais de doze meses nos últimos 18 meses, cumprindo o requisito do Art. 3º, I, da Lei 7.998/90. Por outro lado, o perigo... parcelas de R$ 940,43, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, aplicado …

Página 11860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Outubro de 2019

do benefício governamental do seguro-desemprego, fixados no art. 3º, incisos I a V, da Lei 7.998/90, deverá... do Trabalho de Santos proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa …