Art. 3, inc. I da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
I I - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014)
(Revogado)

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00002877120195210006

artigo 3º , I , da Lei 7.998 /1990, para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego. Entretanto, ultrapassado... do período clandestino de trabalho, o reclamante passou a atender o …

Andamento do Processo n. 0000500-29.2019.5.06.0351 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-6

para sua concessão considerando o curto período laboral da recte, com base no art. 3º, I, "a" da Lei 7.998/90... do aviso prévio, 13º proporcional; férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% de todo o …

Andamento do Processo n. 0000648-95.2018.5.09.0026 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-9

, conforme artigo 3º, inciso I, "a", da Lei 7.998/1990, cuja redação foi alterada pela Lei 13.134/2015), consoante... Civil. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, v.3, p.213), situações não …

Andamento do Processo n. 0010461-82.2019.5.15.0079 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-15

, I, e § 3º, da Lei 7998/90), tendo o beneficiário confirmado que não possui outra fonte de rendimento para... do(a) autor(a), assim como a existência de vínculo empregatício pelo interregno …

Página 1551 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

, 17 e 18 da Lei 8.036/90, nos arts. 2º, § 2º e 3º, I, da Lei 7.998/90, pugna pela procedência da presente...Pg. 1551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de …

Página 4168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2019

artigo 3º, inciso I, "a", da Lei 7.998/1990, cuja redação foi alterada pela Lei 13.134/2015), consoante se constata...Pg. 4168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de …

Página 1670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Outubro de 2019

de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3... o RECLAMANTE a requerer, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus …

Página 1861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

exigido (art.2º, I, art. 3º, I, e § 3º, da Lei 7998/90), tendo o beneficiário confirmado que não possui outra fonte...Pg. 1861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 3133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

, com base no art. 3º, I, "a" da Lei 7.998/90. Do Adicional de Insalubridade: Alega a reclamante que mantinha contato... do contrato de trabalho, faz jus a reclamante ao pagamento do aviso prévio, …

Página 1906 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Outubro de 2019

pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados... também força de alvará ao presente despacho para autorizar o RECLAMANTE a …