Art. 3, inc. I da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (Vide Medida Provisória nº 665, de 2014) (Vigência)
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
I I - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; (Vide Lei 8.845, de 1994)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0001-54 - 17/09/2019 do TRF-2

, assim como os artigos 2º, incisos I e II, e 3º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei n.º 7.998/90, discorrendo, ainda, a respeito... própria, conforme se infere da tela colacionada acima, nos termos …

Andamento do Processo n. 0100901-42.2018.5.01.0082 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-1

do art. 9º da Lei 605 /49, sendo improcedente o pedido de pagamento em dobro pelo trabalho realizado em tais dias... da Lei 7.998 /90 Indefiro. Da indenização por danos morais Em julgamento …

Página 349 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

de 1988, assim como os artigos 2º, incisos I e II, e 3º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei n.º 7.998/90, discorrendo... do Facultativo”, reproduzindo o artigo 3º, inciso IV, da Resolução n.º

Página 1654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Setembro de 2019

indevido o seguro desemprego, nos termos da Lei 7.998/90, art. 3º, I "a". 3. Das horas extras O reclamante postula.... (Constituição Federal, art. 195; Lei 8212/91, artigos 11,12,22 e Decreto

Andamento do Processo n. 1000712-66.2019.5.02.0085 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2

, fixados no art. 3º, incisos I a V, da Lei 7.998/90, deverá a Secretaria expedir o competente alvará judicial para... soerguimento do FGTS, nos moldes do artigo 20, I da Lei 8.036/90. Caso o …

Página 7371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego, fixados no art. 3º, incisos I a V, da Lei 7.998/90, deverá... pelo reclamante, nos termos da Lei 8.900/94, bem como para …

Página 7377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

-desemprego, fixados no art. 3º, incisos I a V, da Lei 7.998/90, deverá a Secretaria expedir o competente alvará judicial para... soerguimento do FGTS, nos moldes do artigo 20, I da Lei 8.036/9…

Andamento do Processo n. 0000868-36.2018.5.10.0812 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-10

de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo 3º, incisos I, II e artigo 8º da Resolução 19, de 3/7...: 388.595.801-53 a requerer, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por …

Andamento do Processo n. 0000604-46.2019.5.06.0181 - ConPag - 13/09/2019 do TRT-6

anteriores à data de dispensa, nos termos do art. 3º , inciso I, alínea "a" da Lei 7998/90. Ante todo o exposto, Defiro...Andamento do Processo n. 0000604-46.2019.5.06.0181 - ConPag - 13/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000939-65.2019.5.02.0082 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-2

para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, fixados no art. 3º, incisos I a V, da Lei 7.998.../90 e art. 26 da Lei Complementar 150/2015, deverá a reclamada, no mesmo …