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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. VII, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - o regime, ou tipo de contratação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

c) coletivo por adesão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. : 10153142720148260309 SP 1015314-27.2014.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000686959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015314-27.2014.8.26.0309, da Comarca de

Pg. 1155. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2017

DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1111184 SP 2017/0137941-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.184 - SP (2017/0137941-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A ADVOGADOS : GLAUCO GUMERATO RAMOS E OUTRO(S) - SP159123 TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA - SP178403 AGRAVADO : P DE O A ADVOGADO : FERNANDA CAMUNHAS MARTINS - SP165699 INT...

Andamento do Processo n. 2017/0137941-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(7280) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.184 - SP (2017/0137941-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A ADVOGADOS : GLAUCO GUMERATO RAMOS E

Pg. 13036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

divulgados pela ANS – Sentença modificada - Recurso provido. No especial (e-STJ fls. 276/279), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 16, VII, "c" da Lei n.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 179622320158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N°: 0017962-23.2015.8.19.0061 APELANTES: JOSÉ CARLOS TEODORO DIAS E OUTROS APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JDS.

Inteiro Teor. : 20150111458537 DF 0042937-31.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150111458537APC (0042937-31.2015.8.07.0001)

Pg. 211. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

independentes, mas se inter-relacionam. Não obstante a presença do risco de dano, consubstanciado na possibilidade de que os alegados vazamentos alcancem a estrutura dos imóveis, a análise das

Pg. 1063. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

33902.211140/2012-49, tendo por fundamentos legais os arts. 25, II, e 12, V, da Lei nº 9.656/98, e arts. 66 e 10, V, da RN nº 124/2006. A Embargante argumenta no sentido da ilegalidade da autuação,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 791320 BA 2015/0250896-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.320 - BA (2015/0250896-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : DIVICOM GESTAO DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADOS : RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO - BA001195A MARIANA DENUZZO - SP253384 AGRAVADO : ANDRE LUIZ MARTINS CALDEIRA ADVOGADO : ELISMAR MESSIAS DOS SANTOS - BA021417 PROCESSUA...

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