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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. VII, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - o regime, ou tipo de contratação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

c) coletivo por adesão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

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