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20 de janeiro de 2018
Inciso XI do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. XI da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

XI - restritiva de direitos.

Pg. 48. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 19/01/2018

6º da Lei Estadual 18.102/2013 ou no inciso XI do Artigo 72 da Lei 9.605/1998. Art. 27 As áreas de soltura... disposto no Art. 72, Inciso VII da Lei Estadual 18.102/2013. § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, deverá..., cuja punição ainda esteja cumprindo, nos termos do inciso X do Artigo 3° do Decreto Fede...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 06/01/2018

do inciso X do artigo 3º do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, ou no inciso XI do artigo 72 da Lei 9.605/1998. § 3º Para... nos incisos I a III do § 3º do presente artigo para homologação dos novos dados. § 8º O não cumprimento no disposto no § 7º... caracteriza empecilho à fiscalização, nos termos do artigo 77...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098362 MG 2017/0105977-5

julgamento do REsp 1.091.486/RO: "(...) a norma em comento (art. 46 da Lei n. 9.605/98), combinada com o disposto no art. 70... por violação a disposição da Lei n. 9.605/98 em prestação de serviço, consoante se afere do § 4o do art. 71 da Lei n... em normas legais (art. 29, § 1° III, da Lei9.605/98,e art. 11, § 1o...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1085549 PA 2017/0083853-9

ofensa aos arts. 72, XI, da Lei 9.605⁄98, 2º, X, § 9º, do Decreto 3.179⁄99, sob os seguintes fundamentos: 'Na ação, o ora..., por expressa determinação legal (Lei n. 12.016⁄09, art. 14, § 1º), sujeitam-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição... ambiente e à legislação ambiental, encontra-se expressamente prevista p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158985 PA 2017/0213229-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.985 - PA (2017/0213229-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : SERRARIA ULIANA LTDA ADVOGADO : MARIO ALVES CAETANO - PA008798B DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que nã...

Andamento do Processo n. 2017/0213229-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/10/2017 do STJ

/410). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 72, XI, da Lei 9.605/98 e 2º, X, §9º... ESPECIAL 1.158.985 - PA (2017/0213229-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE... FISCAIS. IN/SRF 27/98 E 54/98. ILEGALIDADE. 1. Conforme orientaç...

Pg. 2929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

ao órgão fiscalizador para concessão de autorização para o exercício de atividade econômica, uma vez que compete à lei em sentido estrito a criação de direitos e obrigações, sob pena de ofensa ao

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008506 MS 2016/0286291-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.506 - MS (2016/0286291-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : CERAMICA GERALDE LTDA ADVOGADO : JORGE ELIAS SEBA NETO E OUTRO(S) - MS010743 DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Ins...

Andamento do Processo n. 2016/0286291-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

/1973, alegando negativa de prestação jurisdicional. No mais, aduz ofensa aos arts. 72, VI, IX, XI, e § 8º, da Lei n. 9.605... declaratórios, a apreciação de dispositivos da Lei n. 9.605/1998 e do Decreto n. 6.514/2008, relacionados ao pleito... ESPECIAL 1.008.506 - MS (2016/0286291-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKI...

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

, alegando negativa de prestação jurisdicional. No mais, aduz ofensa aos arts. 72, VI, IX, XI, e § 8º, da Lei n. 9.605/1998; 3º... foram rejeitados (fls. 157/164). Nas razões do especial, o recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973...

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