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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso XI do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. XI da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

XI - restritiva de direitos.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 8152620154014100 0000815-26.2015.4.01.4100

AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. BLOQUEIO AO SISTEMA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS POSSÍVEIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em açã...

Andamento do Processo n. 0000815-26.2015.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 08/06/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000815-26.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES RELATORA DA SILVA RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA CONVOCADO APELANTE :

Pg. 2619. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000815-26.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES RELATORA DA SILVA RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA CONVOCADO APELANTE :

Andamento do Processo n. 0001028-49.2012.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 05/06/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001028-49.2012.4.01.3902/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Pg. 547. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017

julgamento do processo administrativo”, caso em que caberá à Administração, no exercício do seu poder discricionário, definir sobre quem assumirá esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50577645620144047100 RS 5057764-56.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057764-56.2014.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLÁUDIA DA SILVA DE ANDRADE PROCURADOR : FABRÍCIO DA SILVA PIRES (DPU) DPU141 APELANTE : INSTITUTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085549 PA 2017/0083853-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.549 - PA (2017/0083853-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : B. B. DE SA MADEIRAS - ME ADVOGADOS : ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - PA006942 NESTOR FERREIRA FILHO E OUTRO(S) -...

Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

do decidido, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2. Inexistência, no caso, de omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 539e). Nas

Andamento do Processo n. 0014147-86.2007.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645

Pg. 1994. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645

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