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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso XI do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. XI da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

XI - restritiva de direitos.

Andamento do Processo n. 0014147-86.2007.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645

Pg. 1994. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

Numeração Única: 0014147-86.2007.4.01.3600 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.00.014147-5/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : DF00026645

Andamento do Processo n. 0003305-21.2015.4.01.4100 - Reexame Necessário - 27/03/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0003305-21.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR AUTOR : M DOS ANJOS RAMOS E CIA LTDA - ME ADVOGADO : RO00001341 - ROBSON REINOSO DE PAULA RÉU :

Pg. 876. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

SEÇÃO III - DO TRANSPORTE DE ESPÉCIMES DA FAUNA NATIVA OU EXÓTICA Artigo 55 - Para o transporte de espécimes vivos da fauna nativa ou exótica dentro do Estado, ou para outras Unidades da Federação, o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 883912 MS 2016/0067764-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.912 - MS (2016/0067764-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : ANDERSON CRUZ ENSEKI ADVOGADO : NELSON YUDI UCHIYAMA - SP080083 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAND...

Andamento do Processo n. 2016/0067764-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(2678) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.912 - MS (2016/0067764-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 1944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

Trata-se de apelação e remessa oficial à sentença, em mandado de segurança, objetivando reativação da licença de criador passeriforme, no sistema SISPASS, para movimentação de plantel, participar de

Pg. 1946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

Art 6o. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o

Andamento do Processo n. 0020802-08.2011.4.01.3900 - Apelação Cível - 03/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0020802-08.2011.4.01.3900/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR KASSIO NUNES MARQUES APELANTE : LUCIANO ALBANO FERNANDES ADVOGADO : PA00014018 - RISOLETA COSTA DE CASTRO APELADO :

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