Art. 72, inc. XI da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
XI - restritiva de direitos.

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

Relata que os policiais procederam à apreensão de uma arara e de dois papagaios, de nomes “Ararão”, “Dito” e “Tico”, sendo preenchido o REGISTRO DE APREENSÕES, o AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL de nº...

Página 1200 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Agosto de 2019

envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE...

Andamento do Processo n. 5009841-78.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/06/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5009841-78.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO DELNERO Advogado do(a) AUTOR: JO O BATISTA DEARAUJO - SP132530 RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO...

Página 178 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5009841-78.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO DELNERO Advogado do(a) AUTOR: JO O BATISTA DEARAUJO - SP132530 RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO...

Página 13 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Maio de 2019

Quanto ao valor fixado a título de danos morais, ressalto que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em sede de recurso especial, a revisão de indenização por dano moral apenas é...

Andamento do Processo n. 0008737-31.2009.4.01.4100 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 29/04/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0008737-31.2009.4.01.4100 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.41.00.007314-8/RO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016818-90.2014.4.01.4100

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). C...

Página 119 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Dezembro de 2018

2. A vedação de acesso ao sistema DOF encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI,...

Andamento do Processo n. 0000621-25.2007.4.01.3900 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 06/12/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0000621-25.2007.4.01.3900 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.39.00.000621-0/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -...

Página 4441 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que consignou que a vedação ao sistema de expedição da DOF é...