Artigo 32 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.
§ 3º Do termo e das respectivas certidões do nascimento registrado na forma do parágrafo antecedente constará que só valerão como prova de nacionalidade brasileira, até quatro (4) anos depois de atingida a maioridade.
§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado referido no § 2º deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, proceder-se-á ao registro no livro "E" do Cartório do 1º Ofício do domicílio do optante.
§ 5º Não se verificando a hipótese prevista no parágrafo anterior, o oficial cancelará, de ofício, o registro provisório efetuado na forma do § 2º.

Petição - Ação Inclusão de Dependente

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Proc. n. .86.2018.8.13.0024 e , já devidamente qualificados nos autos da presente ação…

Andamento do Processo n. 2229653-97.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2229653-97.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2822 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5022413-95.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022413-95.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SAID RABI MOREIRA ADVOGADO(A/S) VANESSA SQUINCA DA SILVA | 237192/SP ALEXANDRE GIANNECCHINI SALLUM | 449258/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº…

Andamento do Processo n. 0115136-03.2021.4.03.6301 - 30/11/2021 do TRF-3

0115136-03.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6301290387 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTOS GOMES (SP378448 - EDUARDO DOS INOCENTES AFONSO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 341 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2021

prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Caso a parte autora não tenha…

Petição Inicial - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , nascida na Nova Zelândia, em 27/02/2002, filha de mãe venezuelana e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2229653-97.2021.8.26.0000 SP 2229653-97.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000961847 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2229653-97.2021.8.26.0000, da Comarca de Americana, em que é agravante MUNICIPIO DE AMERICANA,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2229653-97.2021.8.26.0000 SP 2229653-97.2021.8.26.0000

LEGITIMIDADE PASSIVA – Execução fiscal – IPTU – Município de Americana – Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a agravada do polo passivo da demanda – Aplicação da Súmula …

Andamento do Processo n. 0708008-73.2021.8.07.0015 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 26/11/2021 do TJDF

N. 0708008-73.2021.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta…