Artigo 32 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.
§ 3º Do termo e das respectivas certidões do nascimento registrado na forma do parágrafo antecedente constará que só valerão como prova de nacionalidade brasileira, até quatro (4) anos depois de atingida a maioridade.
§ 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado referido no § 2º deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, proceder-se-á ao registro no livro "E" do Cartório do 1º Ofício do domicílio do optante.
§ 5º Não se verificando a hipótese prevista no parágrafo anterior, o oficial cancelará, de ofício, o registro provisório efetuado na forma do § 2º.

Página 278 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Julho de 2021

necessários para a concessão do benefício almejado foram devidamente comprovados com a ocorrência do evento morte, com a certidão de casamento (atestada pelo Consulado Francês), demonstrando o…

Página 593 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2021

0005075-27.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6317013499 AUTOR: PAULO LUIZ BARELLI (SP277259 - LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Petição - Ação Aquisição

09/07/2021 Número: Classe: OPÇÃO DE NACIONALIDADE Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 25/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Aquisição Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Aquisição

07/07/2021 Número: Classe: OPÇÃO DE NACIONALIDADE Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 07/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Aquisição Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023490-19.2019.8.26.0309 SP 1023490-19.2019.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000533010 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023490-19.2019.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em…

Página 4131 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2021

SP), JESSICA FERNANDA ALCANTARA FONSECA (OAB 398204/SP) Processo 1019261-90.2021.8.26.0100 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.A.R.N. - Vistos. Verifico assistir…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003289-74.2019.4.04.7004 PR 5003289-74.2019.4.04.7004

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.330.794 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : TALITA GABRIELI SZCZREPA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5003289-74.2019.4.04.7004 PR 5003289-74.2019.4.04.7004

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …

Página 19 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

ORIGEM : 00002121120058120010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE OSVALDO SILVESTRE DE SOUZA…

Página 625 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2021

SENTENÇA N. 0709642-07.2021.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - A: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO…