Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. VII, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - o regime, ou tipo de contratação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

b) coletivo empresarial; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/05/2017

e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde empresarial (Lei 9.656 /1998, art. 16 , VII , b ), quando da vigência...-se como aplicável na espécie o disposto no artigo 31 da Lei 9.656 /98 que prescreve: " Art. 31. Ao aposentado que contribuir para..., a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da pres...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/05/2017

de saúde empresarial (Lei 9.656 /1998, art. 16 , VII , b ), quando da vigência do contrato de trabalho do obreiro, conclui... 31 da Lei 9.656 /98 que prescreve: " Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I... do reclamante no plano de saúde da empresa. Sustenta a inaplicabilidade do a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15090420155220001

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMALB/mss/AB/ls  I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 30, § 6º, da Lei nº 9.656/98 . Agravo

Andamento do Processo n. 0000995-11.2016.5.22.0003 - RO - 24/02/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0000995-11.2016.5.22.0003 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE MARIA BERNADETE LEAL DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO MOACY ARAUJO CARVALHO JUNIOR(OAB: 11414/PI) RECORRIDO COMPANHIA

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/02/2017

direito de manutenção da condição de beneficiário com as mesmas coberturas está previsto no art. 31 da Lei 9.656/98. Relatório Cuidam os autos de recurso ordinário interposto por MARIA BERNADETE LEAL

Inteiro Teor. Apelação: APL 285265120128110041 176239/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 176239/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATORA:DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS APELANTE: COOPERATIVADE TRABALHO MÉDICO - UNIMED CUIABÁ APELADO: CARLOS

Andamento do Processo n. 1012600-37.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 16/02/2017 do TJSP

Processo 1012600-37.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Ana Carla Silveira Negron Langervisch -Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

instrumento de mandato, sob pena do cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.Intimem-se. - ADV: MURILO REBOUÇAS ARANHA (OAB 388367/SP), FELIPPE MENDONÇA (OAB 221626/SP) Processo

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1064338720078260000 SP 0106433-87.2007.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000082882 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0106433-87.2007.8.26.0000/50000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0002874-93.2015.5.22.0001 - RO - 14/02/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0002874-93.2015.5.22.0001 Relator MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI ADVOGADO FLAVIO STAMBOWSKY NOGUEIRA (OAB: 3115/PI) ADVOGADO AUDREY MARTINS MAGALHÃES

×