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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. VII, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - o regime, ou tipo de contratação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

b) coletivo empresarial; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. : 10153142720148260309 SP 1015314-27.2014.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000686959 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015314-27.2014.8.26.0309, da Comarca de

Inteiro Teor. : 10205238120158260554 SP 1020523-81.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000671299 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020523-81.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo

: 7073149120178070000 DF 0707314-91.2017.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. NÃO OFERTA. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. BENEFICIÁRIAS GESTANTES. MULTA DIÁRIA. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento ajuizado diante de decisão, proferida nos autos de ação de obrigação de ...

Andamento do Processo n. 2008.00.2.018923-8 - Agravo de Instrumento - 08/08/2017 do TJDF

DECISÃO N. 0710044-75.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA. Adv (s).: RJ24281 - LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO. R: SERGIO FROES RIBEIRO DE

Pg. 370. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2017

ao tema, é relevante a lição de Daniel Amorim: ?De nada adiantará ampliar o acesso, permitir a ampla participação e proferir decisão com justiça, se tal decisão se mostrar, no caso concreto,

Pg. 371. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/08/2017

Suplementar ? CONSU 19/99, prevê que os beneficiários dos planos ou seguros coletivos cancelados deverão ter a opção de migrar para um plano individual ou familiar, no prazo máximo de 30 dias após o

Inteiro Teor. : 7073149120178070000 DF 0707314-91.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0707314-91.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) ADM ADMINISTRADORA DE

Pg. 1155. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/08/2017

DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 179622320158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N°: 0017962-23.2015.8.19.0061 APELANTES: JOSÉ CARLOS TEODORO DIAS E OUTROS APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JDS.

Andamento do Processo n. 0001048-89.2016.5.22.0003 - RO - 23/06/2017 do TRT-22

PROCESSO TRT - RO N. 0001048-89.2016.5.22.0003 (PJe) RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO RECORRENTE : SALVIANO MENDES DOS SANTOS ADVOGADOS : FABIANA RUFINO DE SOUSA (OAB/PI - 7227) e

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