Art. 13, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 704946 RJ 2015/0103714-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 704.946 - RJ (2015/0103714-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARA ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 2015/0103714-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(10071) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 704.946 - RJ (2015/0103714-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARA…

Página 16167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

4. Assim, tem-se que, na interpretação conjunta do que dispõem os dispositivos legais suso mencionados com as Cláusulas da Convenção Condominial, é ilegítima a cobrança, uma vez que as lojas, objeto…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 149445 RJ 97.02.32028-3

IV - APELACAO CIVEL 97.02.32028-3 1 RELATOR : JUIZ FED. CONV. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO NO AFAST/RELATOR APELANTE : NELSON TELLES PIRES ADVOGADO : JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA E OUTROS APELADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 895551

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 895.551 - SC (2006/0227498-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : C SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : NARDIM DARCY LEMKE AGRAVADO : LOURENÇO …

Página 1902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2010

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos de ambas as ações, para: i) proibir a inscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos; ii) declarar rescindido o contrato e seus…

Página 1903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2010

- Da violação ao art. 535 do CPC Ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e correta a sua fundamentação, não há violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC. - Da ausência de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 58798 94.02.03940-6

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POLULAR - LEI Nº 4.717 /65 - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTS. 3º E 295 , I , II , III E V DO CPC - SEGURO OBRIGATÓRIO - ART. 13 , …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 58798 RJ 94.02.03940-6

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POLULAR - LEI Nº 4.717 /65 - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTS. 3º E 295 , I , II , III E V DO CPC - SEGURO OBRIGATÓRIO - ART. 13 , …