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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso X do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. X da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

X - (VETADO)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50573546120154047100 RS 5057354-61.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5057354-61.2015.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : GILBERTO PORPORATTI ADVOGADO : SYLVIO MIGUEL PEREIRA DA ROCHA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50637618820124047100 RS 5063761-88.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5063761-88.2012.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : ADISON ALVIM ARRUDA RODRIGUES ADVOGADO : LUIZ ZANONI STRASSBERG CORTEZ APELADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50649319520124047100 RS 5064931-95.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064931-95.2012.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : PAULO ROBERTO PERONDI ADVOGADO : LUIZ ZANONI STRASSBERG CORTEZ APELADO : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 2015/0306625-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2016 do STJ

(7322) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 822.952 - RS (2015/0306625-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : LAIR DA SILVA FREIBERGER ADVOGADOS : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO RAFAEL SCHNEIDER

Pg. 7683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2016

ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO

APELAÇÃO CIVEL: AC 50644390620124047100 RS 5064439-06.2012.404.7100

ADMINISTRATIVO. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. CRIAÇÃO AMADORISTA DE AVES SILVESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI Nº 9.605/98. ADULTERAÇÃO DE ANILHAS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. A autuação tipificada nos arts. 70, 72, II, IX, X, XI da Lei nº 9.605/98 e 24, I, §3º, III do Decreto nº 6.514/08, é incontroversa, uma vez que foi comprovada...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50644390620124047100 RS 5064439-06.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064439-06.2012.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : NESTOR MARQUES RECKS ADVOGADO : LUIZ ZANONI STRASSBERG CORTEZ APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 91002426720078260000 SP 9100242-67.2007.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000349876 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9100242-67.2007.8.26.0000, da Comarca de São

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