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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. VII, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - o regime, ou tipo de contratação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

a) individual ou familiar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Andamento do Processo n. 1018090-40.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJSP

Processo 1018090-40.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Luci Cerri da Silva - Qualicorp Administradora e Serviços Ltda. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.LUCI

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

configura-se abusiva e, portanto, não se sustenta, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ao médico que acompanha a autora especificar qual o melhor tratamento para

Pg. 4968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2016

AUTOS. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA (OPERADORA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre por entender

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 399964420168190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039996-44.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: MONICA HADBA REPRESENTANTE LEGAL:

Pg. 152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2013

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 55 -

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2013

par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do

Pg. 228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2013

LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP) Processo 1018236-23.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - LUIZ CARLOS PETRY - UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. 1)

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2012

de difícil reparação; e (ii) a de proteção à autora que muito provavelmente tem razão e por isso não deve sofrer as conseqüências da demora do processo, decorrente de “abuso do direito de defesa” ou

Pg. 300. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2012

de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II -JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de

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