Artigo 13 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.

Recurso - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM DA COMARCA DE BARUERI - SP. 2, com sede na .830/0001-05, com seus livros registrados no Livro "A-1", página 418 do Cartório de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Condomínio - Rito Sumário - Procedimento Sumário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ , situado à CEP: , neste ato representado por sua síndica, , portadora da…

Petição - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRATININGA - SP . PROCESSO N° . , já qualificada nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, movida pela…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA - SP Processo n° , já qualificado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Infração à Convenção de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Gestão Temerária e Nulidade de Prestação de Contas C.C. Reparação de Danos Materiais - Procedimento Comum Cível - de Condominio Edificio dos Bancarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DOS BANCÁRIOS , sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com sede na…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Sumário - contra Mzah Administração de Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DE DIREITO DA DA DA 6666a VARA a VARA a VARA CÍVEL DA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPOCOMARCA DE SÃO…

Página 48 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 1 de Junho de 2022

�.� �.: Prefeitura de Serviço Autõnomc, � 1J?_ -��f SOROCABA de Água e Esgoto IOROCAIA Sorocaba, 27 de Maio de 2022. º Of. n 15/2022 - SPG Prezado Senhor, Em atenção ao requerimento de Vossa…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por dependência aos autos do Processo n° 1035030-94.2015.8.26.0506 , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais - Procedimento Comum Cível - de Condominio Edificio Praia Azul contra Antares Estação Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE-SP. CONDOMINIO PRAIA AZUL , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , localizado à CEP , representado por seu síndico ,…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Comum Cível

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