Art. 13 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023932320188260462 SP 1002393-23.2018.8.26.0462

vulneração ao disposto nos arts. 757 do Código Civil e no art. 13 da Lei 4.591 /64; c) não se aplicam as Súmulas 05 e 07/STJ... de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00088726320138070006 DF 0008872-63.2013.8.07.0006

, obrigatório nos termos do artigo 1.346 do Código Civil, bem como artigo 13 da Lei 4.591/64; (ii) à caixa... viola os artigos 1.331 à 1.336, 1.341 à 1.346, 1.350 à 1.355, 1.357 e 1.358, todos do …

Andamento do Processo n. 0008872-63.2013.8.07.0006 - Apelação Cível - 04/07/2019 do TJDF

Civil, bem como artigo 13 da Lei 4.591/64; (ii) à caixa de correspondência mantida e conservada pelo condomínio; (iii..., 1.350 à 1.355, 1.357 e 1.358, todos do Código Civil, bem como a Lei 4.…

Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2019

13 da Lei 4.591/64; (ii) à caixa de correspondência mantida e conservada pelo condomínio; (iii) à melhoria... e 1.358, todos do Código Civil, bem como a Lei 4.591/64. Requer, assim, a reforma …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081087405 RS

Civil, no artigo 13 da Lei número 4591/64 (Lei do Condomínio em Edificações) e no artigo 22, VIII, da Lei número 8245/91... dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 63, §1°, letra “b”, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00425249520138260506 SP 0042524-95.2013.8.26.0506

CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, 2015, p. 2047, nota 4 ao art. 1.008, o destaque sublinhado não consta... ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed., 2ª tiragem, RT, …

Andamento do Processo n. 1.374.883 - Edcl / Agint / Recurso Especial - 16/05/2019 do STJ

que cumpriu o disposto no art. 13 , da Lei 4.591 /1964. Assim, não há de se falar na responsabilização do Condomínio pela perda...), e indenização em danos morais, levando-se em consideração do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00208234020118070001 DF 0020823-40.2011.8.07.0001

do Edifício e as circunstâncias de satisfazerem tais unidades o disposto no art. 2º da Lei 4.591 , de 16 de dezembro... conhecida. Do mérito Quando da constituição do condomínio, em 1975 (ID …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080648041 RS

possui cópia com suas respectivas assinaturas. Asseverou, com base no art. 13 da Lei 4.591 /1964 c/c o art. 1.348... tido por impenhorável, nos termos da Lei 8.009 /90, artigo 3º , II . …

Andamento do Processo n. 1.009.933 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

Federal n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, artigos 1.331 e 1.332 do Código Civil de 2002, artigo 13 e 18, § 1° do Decreto... MANTIDA. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, a parte …