Artigo 13 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005497-77.2024.8.16.0019 - Disponibilizado em 05/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005497-77.2024.8.16.0019 POLO ATIVO CONDOMíNIO EDIFíCIO SANTOS DUMONT POLO PASSIVO ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOÃO VITOR RIBATSKI | 62370/PR LEANDRO…

Página 101 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2023

em julgado que as despesas associadas a essas áreas e instalações não lhes pode ser carreada (autos nº XXXXX-86.2000.8.26.0100, que tramitou perante o MM. Juízo da 26ª Vara Cível deste Foro Central…
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Página 102 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2023

do qual se extrai a contribuição individual de cada condômino. A este incumbe examinar as contas condominiais pelos meios cabíveis e, em identificando in concreto inconsistências ou irregularidades,…
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Página 103 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2023

DOTTA (OAB XXXXX/SP), FABIO MESQUITA PEREIRA SROUGÉ (OAB XXXXX/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-86.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro

Registro: 2023.0000955916 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-69.2023.8.26.0547, da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, em que é apelante DONATA…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2019.8.13.0024

Número do XXXXX-0/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Antônio Bispo Relator do Acordão: Des.(a) Antônio Bispo Data do Julgamento: 19/10/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 EMENTA:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-39.2022.8.26.0572 São Joaquim da Barra

Registro: 2023.0000844802 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-39.2022.8.26.0572/50000, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2022.8.26.0218 Guararapes

Registro: 2023.0000664046 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-39.2022.8.26.0218, da Comarca de Guararapes, em que é apelante ARLINDO CALCANHA (JUSTIÇA…
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Petição Inicial - TJBA - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA , brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº , portadora da cédula de Identidade - RG , endereço eletrônico: ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2022.8.26.0266 Itanhaém

Registro: 2023.0000628219 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-71.2022.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém, em que é apelante BANCO BMG S/A, é apelada MARIA…
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