Art. 13 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121349820188070007 DF 0712134-98.2018.8.07.0007

prevê a Lei n. 4.591 /64, nos arts. 3º , 12 , § 1º , e 13 , o Código Civil , em seu art. 1.336 , bem como a Convenção... , 12 e 13 da Lei n. 4.591 /64; arts. 355 , I , e 472 do CPC ; e art. 1336 , …
Caroline Pio, Advogado
há 3 meses

O Seguro Condominial é obrigatório?

De acordo com o Art. 1.346 do Código Civil, é obrigatória a contratação de um seguro para condomínios residenciais, comerciais e mistos contra o risco de incêndio ou destruição total ou parcial. Art.

Página 73 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 12 de Março de 2020

§ 3º A conduta infratora deverá ser comunicada imediatamente ao Poder Público Estadual para a aplicação das sanções penais cabíveis. Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023932320188260462 SP 1002393-23.2018.8.26.0462

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000645363 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002393-23.2018.8.26.0462, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00088726320138070006 DF 0008872-63.2013.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0008872-63.2013.8.07.0006 APELANTE(S) CONDOMÍNIO DO SETOR DE…

Andamento do Processo n. 0008872-63.2013.8.07.0006 - Apelação Cível - 04/07/2019 do TJDF

N. 0008872-63.2013.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CONDOMÍNIO DO SETOR DE MANSÕES DA QMS 44. Adv(s).: DF0036420A - THAYNARA CLAUDIA BENEDITO, DF0049698A - DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES. R: CASSIA…

Página 227 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2019

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081087405 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JLPS Nº 70081087405 (Nº CNJ: 0080649-78.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÕES. LOCAÇAO. AÇAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00425249520138260506 SP 0042524-95.2013.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000393221 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0042524-95.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão…

Andamento do Processo n. 1.374.883 - Edcl / Agint / Recurso Especial - 16/05/2019 do STJ

Documento: 95787851 Página 1 de 1 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.067 - MG (2018/0220024-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA…