Artigo 13 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.
Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do impôsto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030163-53.2018.8.26.0506 SP 1030163-53.2018.8.26.0506

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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) • 1001632-03.2020.4.01.4002 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

02/06/2021 Número: 1001632-03.2020.4.01.4002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Última distribuição : 16/03/2020 Valor da causa: R$…

Petição - Ação Administração

DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , vem, respeitosamente, por seu advogado abaixo assinado, apresentar CONTESTAÇÃO…

Guia Jurídico de Direito Condominial de Edilícios

O Direito Condominial de Edilícios é um ramo do Direito Imobiliário, regido por legislações como o Código Civil (CC) - no art. 1.331 em diante -, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (sobre…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001690-15.2019.8.26.0541 SP 1001690-15.2019.8.26.0541

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Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2020

, no art. 13 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no art. 23 do Decreto 61.867, de 11 de dezembro de 1967 e no... art. 1.346 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, será contratado por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0259582-73.2019.8.21.7000 RS

em vista os termos do disposto no artigo 1.208 do Código Civil Brasileiro, artigo 13 da Lei número 4.591 /64 ( Lei... CONTRATUAIS INDEVIDOS. O artigo 62 , II , ?d?, da Lei 8.245 /91, somente tem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003266-80.2018.8.26.0637 SP 1003266-80.2018.8.26.0637

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000829002 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025759-59.2018.8.26.0602, da Comarca de…