Art. 72, inc. IX da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IX - suspensão parcial ou total de atividades;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40161711020188240900 Biguaçu 4016171-10.2018.8.24.0900

Agravo de Instrumento n. 4016171-10.2018.8.24.0900, de Biguaçu Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA DE NATUREZA AMBIENTAL. DECISAO COMBATIDA QUE IMPÕE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50022873220194040000 5002287-32.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002287-32.2019.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: WERT PRAIA DE...

Andamento do Processo n. 1007203-07.2019.8.11.0015 - 06/06/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1007203-07.2019.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: F. J. GRAMS E CIA. LTDA - EPP (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: BRUNA REGINA DE BARROS...

Andamento do Processo n. 1007206-59.2019.8.11.0015 - 06/06/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1007206-59.2019.8.11.0015 Parte(s) Polo Ativo: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS QUERENCIA LTDA -ME (AUTOR(A)) Advogado(s)...

Página 336 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Junho de 2019

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, servindo a presente como CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO, CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, 05 de junho de 2019. Walter Tomaz da Costa Juiz...

Página 338 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Junho de 2019

apreendidas. Aduziu que não lhe foi conferido o direito ao contraditório na seara administrativa e que a interdição de suas atividades implicará no descumprimento de suas obrigações com fornecedores...

Página 4113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

administrativo n° RJ 2010/11197, da prática de 47 (quarenta e sete) operações com valores mobiliários em datas diferentes ou com titulares diferentes, no mercado do balcão, sem registro, pelos...

Andamento do Processo n. 0008737-31.2009.4.01.4100 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 29/04/2019 do TRF-1

Numeração Única: 0008737-31.2009.4.01.4100 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.41.00.007314-8/RO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50022873220194040000 5002287-32.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002287-32.2019.4.04.0000/SC AGRAVANTE: WERT PRAIA DE PALMAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO - SPE - LTDA AGRAVADO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002287-32.2019.4.04.0000 5002287-32.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, concedeu liminar, para determinar (a) à empresa ré que: (a.1) parali...