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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IX do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IX da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

Apelação Civel: AC 200883000124678 PE

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PARA EXPLORAR ATIVIDADE AGRÍCOLA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CO...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 8152620154014100 0000815-26.2015.4.01.4100

AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. BLOQUEIO AO SISTEMA DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS POSSÍVEIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em açã...

Andamento do Processo n. 0000815-26.2015.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 08/06/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000815-26.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES RELATORA DA SILVA RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA CONVOCADO APELANTE :

Pg. 2619. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0000815-26.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES RELATORA DA SILVA RELATOR : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA CONVOCADO APELANTE :

Andamento do Processo n. 0001028-49.2012.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 05/06/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001028-49.2012.4.01.3902/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Pg. 547. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017

julgamento do processo administrativo”, caso em que caberá à Administração, no exercício do seu poder discricionário, definir sobre quem assumirá esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 470579 BA 2014/0021992-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.579 - BA (2014/0021992-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : RICARDO CUNHA MESSIAS - MICROEMPRESA ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO LELIS DE ...

Pg. 1567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a da

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 200883000124642 PE

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS ...

Andamento do Processo n. 0003305-21.2015.4.01.4100 - Reexame Necessário - 27/03/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0003305-21.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR AUTOR : M DOS ANJOS RAMOS E CIA LTDA - ME ADVOGADO : RO00001341 - ROBSON REINOSO DE PAULA RÉU :

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