Inciso IX do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
IX - suspensão parcial ou total de atividades;

Andamento do Processo n. 0004049-8 – TIE 4010588635 - 11/01/2021 do TRF-3

as normas dos artigos 70, § 1º e 72, incisos II e IX da Lei Federal 9.605/98 e Artigos 3º, incisos II e IX e 35 do Decreto..., inciso I, c.c. artigo 72, II, IX, da Lei Federalnº 9.605/98 e artigo

Página 370 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

II e IX da Lei Federal 9.605/98 e Artigos 3º, incisos II e IX e 35 do Decreto Federal 6.514/2008. Outrossim...-Quebramar III) entre os dias 15/03/2018 e 28/03/2018”, fatos que se subsumem as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053490-96.2020.4.04.0000 5053490-96.2020.4.04.0000

, da lei n. 9.605 /1998; art. 3º , II e IX e art. 62 , VI , do Decreto 6.514 /2008 e art. 5º , §§ 1º e 4º da Resolução 416..., da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5053490-96.2020.4.04.0000 5053490-96.2020.4.04.0000

, II e IX , da lei n. 9.605 /1998; art. 3º , II e IX e art. 62 , VI , do Decreto 6.514 /2008 e art. 5º , §§ 1º e 4º..., da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente …

Página 363 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2020

, da Lei n. 9.605/1998, art. 102, incisos VII e IX, c/c art. 116, §1º, ambos da Lei Complementar Estadual n. 232/2006 e art. 18... – imposta pelos agentes ambientais, devidamente amparada na …

Andamento do Processo n. 0701941-20.2020.8.07.0018 - Petição Cível - 25/11/2020 do TJDF

que a suspensão das atividades foi fundamentada no inc. IX do art. 72 da Lei 9.605 /1998 e inc. IX do art. 3º do já... das sanções administravas previstas no art. 72 da Lei Federal 9.605 /1998

Página 825 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2020

fundamentada no inc. IX do art. 72 da Lei 9.605/1998 e inc. IX do art. 3º do já mencionado Decreto 6.514/2008. Além... explicada a sua imposição e os cálculos feitos (com base no art. 24, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008680-36.2020.4.04.0000 5008680-36.2020.4.04.0000

, DE OBRA, EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE . LACRE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 72, INCISOS VII E IX, DA LEI 9.605/1998... artigo 72, VII e IX da Lei 9.605/98 deve ser aplicada em situações em que …

Andamento do Processo n. 0012221-88.2011.4.03.6182 - Apelação Cível - 01/10/2020 do TRF-3

, o artigo 5º, incisos III e IV, VIII e XIV, da referida lei, dispôs sobre a não incidência da taxa nos seguintes termos..., consoante já também afirmado pelo E. STF, não se pode invocar a Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801583-42.2015.4.05.8000

de serviços autorizados. Também sustenta que a suspensão a que se refere o art. 72, IX, da Lei 9.605/98 não se constitui... no art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998; nem a própria infração …