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24 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. IX da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

IX - suspensão parcial ou total de atividades;

Andamento do Processo n. 2041662-17.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do TJSP

DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72, IX, DA LEI N. 9.605/981. AGRAVO...Andamento do Processo n. 2041662-17.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/12/2017 do TJSP 2041662... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Pg. 3775. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72 , IX , DA LEI N. 9.605 /981. AGRAVO DE INSTRUMENTO.... V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72 , IX , DA LEI N. 9.605... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/...

Inteiro Teor. : 20416621720178260000 SP 2041662-17.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000824786 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2041662-17.2017.8.26.0000, da Comarca de Leme,

: 20416621720178260000 SP 2041662-17.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DE SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72, IX, DA LEI N. 9.605/98 1. Agravo de instrumento interposto pelo 'parquet', em fase de cumprimento de sentença, contra a r. decisão de indeferimento do pleito de aplicação de sanção, consistente na suspensão parcial das atividades...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008506 MS 2016/0286291-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.506 - MS (2016/0286291-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : CERAMICA GERALDE LTDA ADVOGADO : JORGE ELIAS SEBA NETO E OUTRO(S) - MS010743 DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Ins...

Andamento do Processo n. 2016/0286291-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

/1973, alegando negativa de prestação jurisdicional. No mais, aduz ofensa aos arts. 72, VI, IX, XI, e § 8º, da Lei n. 9.605... declaratórios, a apreciação de dispositivos da Lei n. 9.605/1998 e do Decreto n. 6.514/2008, relacionados ao pleito... ESPECIAL 1.008.506 - MS (2016/0286291-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKI...

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

, alegando negativa de prestação jurisdicional. No mais, aduz ofensa aos arts. 72, VI, IX, XI, e § 8º, da Lei n. 9.605/1998; 3º... foram rejeitados (fls. 157/164). Nas razões do especial, o recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973..., IX e X, 101, III e IV, e 110, caput, do Decreto n. 6.514/2008, requere...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086014 MT 2017/0084754-0

aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/1973 E 72, VII e IX, da Lei 9.605/1998. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão... rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/1973 E 72, VII e IX, da Lei 9.605...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1086014 MT 2017/0084754-0 AGRAVO EM ...

Andamento do Processo n. 2017/0084754-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

, II, do CPC/1973 E 72, VII e IX, da Lei 9.605/1998. Sustenta, em síntese, que: a) o acórdão recorrido não tratou... ESPECIAL 1.086.014 - MT (2017/0084754-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO... AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : MARILENE R...

Pg. 10547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

, o recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/1973 E 72, VII e IX, da Lei 9.605/1998. Sustenta, em síntese... ao meio ambiente. Deve ser desconstituído o auto de interdição do estabelecimento. Precedente deste Tribunal. 4. Apelação...

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