Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. VII da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - o regime, ou tipo de contratação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

a) individual ou familiar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

b) coletivo empresarial; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

c) coletivo por adesão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 475560320178190000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0047556-03.2017.8.19.0000 AGRAVANTES: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO AGRAVADA: AMIL

Pg. 17. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/10/2017

dicção normativa do art. 188 da Constituição Federal não enseja o reconhecimento de distinção entre terras públicas e devolutas para fins de aquisição dessas por usucapião. 5. Agravos regimentais

Pg. 1065. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

8167498, 8167502, 8167504, 8167506, 8167509, 8167511, 8167515, 8167518, 8167523, 8167526, 8167622, 8167624, 8167629, 8167633, 8167637, 8167641, 8167693, 8167694, 8167716, 8167736, 8167748 e 8167782.

Pg. 1067. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

requeridas fixem o valor do plano de saúde no valor compatível com a variação do INPC, resultando no valor de R$1.342,39; d) seja declarada a nulidade da cláusula 17; e) sejam condenadas as rés ao

Pg. 1069. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

percentuais autorizados pela Agencia Nacional de Saúde Suplementar ? ANS. A mensalidade passou de R$742,85 (2011) para R$2.194,75, o que representaria 124%. Sustenta que de acordo com os índices do

Inteiro Teor. : 20140111689606 DF 0041759-81.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140111689606APC (0041759-81.2014.8.07.0001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698830 RJ 2017/0188211-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.830 - RJ (2017/0188211-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : CONRADO VAN ERVEN NETO E OUTRO(S) - RJ066817 JAMILLY LOPES MELO - RJ200633 TAMARA LEMOS SILVA - RJ206040 RECORRIDO : KARIM FRAIHA NOE REPR. POR : CAMILA FR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689843 SP 2017/0203489-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.843 - SP (2017/0203489-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : FERNANDO NEVES DA SILVA - DF002030 ADVOGADA : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO - DF028638 ADVOGADOS : CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA - DF032288 ALBERTO MARCIO DE CARVALHO - SP2...

Pg. 7631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

de março de 2016, cuja nota, na parte que interessa ao presente julgamento, encontra-se assim redigida: TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL

Pg. 7757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS O PERÍODO DE FRANQUIA. CABIMENTO. ART. 16, INCISO VIII, DA LEI 9.656/1998. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Validade da cláusula de contrato de plano de

×