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27 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 16, inc. VII da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - o regime, ou tipo de contratação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

a) individual ou familiar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

b) coletivo empresarial; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

c) coletivo por adesão; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 1332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

saúde que tenham sido contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656 , de 3 de junho de 1998.” Não... o regime e o tipo de contratação. Assim, consoante o art. 16 , VII , da Lei n. 9.656 /1998, há três modalidades: (i... de caráter profissional, classista ou setorial. A Lei n.º 9.961 /2000, em seu ...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/05/2017

e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde empresarial (Lei 9.656 /1998, art. 16 , VII , b ), quando da vigência..., a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente reclamação, asseverando que a Lei 9.656 /1998 aplica...-se como aplicável na espécie o disposto no artigo 31 da Lei 9.656 /98 qu...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 10/05/2017

de saúde empresarial (Lei 9.656 /1998, art. 16 , VII , b ), quando da vigência do contrato de trabalho do obreiro, conclui... passivo da presente reclamação, asseverando que a Lei 9.656 /1998 aplica-se exclusivamente às operadoras dos planos... 31 da Lei 9.656 /98 que prescreve: " Art. 31. Ao aposentado que contribuir...

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

. Assim, consoante o art. 16, VII, da Lei n. 9.656/1998, há três modalidades: (i) individual ou familiar, (ii...”. E no seu art. 4º: “Aplicam-se as disposições desta Resolução aos contratos firmados durante à vigência da Lei 9.656/98..., ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067523 DF 2017/0054029-0

. 3. O art. 16 , VIII , da Lei 9.656 /1998 permitiu a inclusão de fatores moderadores, paralelos às mensalidades, no... mesmo porque 'percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário' (art. 16 , VIII , da Lei 9.656 /1998)é expressão da lei... saúde, podem ser integrais (completos) ou coparticipativos. ...

Pg. 6320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

. Nas razões do especial, a insurgente aponta violação aos artigos 1.022, II do CPC/15; 16, VII, da Lei 9.656/98; 51, IV, §1°, II...

Andamento do Processo n. 1019520-27.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

do art. 16 , VII , da Lei 9656 /98, de três espécies: individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo... de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2013). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para, confirmando... da condenação, nos termos dos artigos 85 , § 2º, e 86 , p. ú, ambos do CPC , consi...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

regimes jurídicos diferentes e podem ser, a teor do art. 16 , VII , da Lei 9656 /98, de três espécies: individual... Lagrasta, Data de Julgamento: 27/02/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2013). Pelo exposto, JULGO..., estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2671550920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0267155-09.2015.8.19.0001 Apelante 1: MILTON CARLOS MUNIZ DIAS Apelante 2 : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662900 DF 2017/0065211-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.900 - DF (2017/0065211-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA E OUTRO(S) - DF017075 CAMILA NOGUEIRA DE R.L. RIBEIRO - DF026486 RECORRIDO : MARISE HELENA SOUZA MANSO RABELO COSTA ADVOGADO : VIVIANE...

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