Art. 12, § 5 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.
§ 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como escusa para exonerá-lo de seus encargos.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00389883520138080035

a Empresa de responsabilidade civil. O artigo 58 da Lei n.º 4.591/64 prevê, quanto ao regime de construção... do imóvel sob o regime de administração (preço de custo), na forma do artigo 58 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0010934-55.2012.8.24.0033 - Apelação Cível - 15/07/2019 do TJSC

ORIUNDA DA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM FULCRO NO ART. 12, § 5º, DA LEI N. 4.591/1964, E NO ART. 1.336, INC. I, DO CC.... SENTENÇA MANTIDA.PEDIDO CONTRAPOSTO. (1) DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM FULCRO NO …

Página 210 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

.DIREITO POTESTATIVO PARA COBRAR DÍVIDA ORIUNDA DA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM FULCRO NO ART. 12, § 5º, DA LEI N. 4.591.../1964, E NO ART. 1.336, INC. I, DO CC. SENTENÇA MANTIDA.PEDIDO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00109345520128240033 Itajaí 0010934-55.2012.8.24.0033

DA MANUTENÇAO DO CONDOMÍNIO, COM FULCRO NO ART. 12, § 5º, DA LEI N. 4.591/1964, E NO ART. 1.336, INC. I, DO CC. SENTENÇA...-se). Assim, não há presunção de pagamento das despesas anteriores. O art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0010934-55.2012.8.24.0033 Itajaí 0010934-55.2012.8.24.0033

. 12, § 5º, DA LEI N. 4.591/1964, E NO ART. 1.336, INC. I, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO. (1) DEVOLUÇÃO.... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO POTESTATIVO PARA COBRAR DÍVIDA ORIUNDA …

Andamento do Processo n. 0301831-05.2017.8.24.0023 - Apelação Cível - 10/06/2019 do TJSC

ORIUNDA DA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM FULCRO NO ART. 12, § 5º, DA LEI N. 4.591/1964, E NO ART. 1.336, INC. I, DO CC... SCHULZ Juiz (a): Humberto Goulart da Silveira Apte/Apdo : Condomínio Top …

Página 263 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2019

.DIREITO POTESTATIVO PARA COBRAR DÍVIDA ORIUNDA DA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM FULCRO NO ART. 12, § 5º, DA LEI N. 4.591... COMO PRINCIPAL MUITO SUPERIOR AO DEFERIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. ARTIG…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03018310520178240023 Capital 0301831-05.2017.8.24.0023

COBRAR DÍVIDA ORIUNDA DA MANUTENÇAO DO CONDOMÍNIO, COM FULCRO NO ART. 12, § 5º, DA LEI N. 4.591/1964, E NO ART. 1.336, INC. I..., caput , da Lei n. 4.591/1964 preconiza que "Cada condômino …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301831-05.2017.8.24.0023 Capital 0301831-05.2017.8.24.0023

, COM FULCRO NO ART. 12, § 5º, DA LEI N. 4.591/1964, E NO ART. 1.336, INC. I, DO CC. DESPESAS VINCENDAS NO CURSO DA LIDE... POSTERIORMENTE. EXEGESE DO ART. 336 DO CPC/2015. DIREITO POTESTATIVO PARA …

Andamento do Processo n. 0017410-96.2012.8.24.0005 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TJSC

DÍVIDA ORIUNDA DA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM FULCRO NO ART. 12, § 5º, DA LEI N. 4.591/1964, E NO ART. 1.336, INC. I...Andamento do Processo n. 0017410-96.2012.8.24.0005 - Apelação Cível - …