Art. 72, inc. VIII da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VIII - demolição de obra;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50091927720164047204 SC 5009192-77.2016.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009192-77.2016.4.04.7204/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: MARCELO VARGAS DONDE...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004348520114047204 SC 5000434-85.2011.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000434-85.2011.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: SOCIEDADE AMIGOS DO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40099618720198240000 Joinville 4009961-87.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4009961-87.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4009961-87.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Maria do Carmo de Melo Def. Público : Vinícius Motta Scaliante Agravado...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL : RVCR 00009549320194039301 SP

TERMO Nr: 9301182020/2019 PROCESSO Nr: 0000954-93.2019.4.03.9301 AUTUADO EM 25/03/2019 ASSUNTO: 052015 - DIREITO PENAL - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇAO EXTRAVAGANTE - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40113089220188240000 Joinville 4011308-92.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011308-92.2018.8.24.0000 Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDIFICAÇAO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (APP). IMPOSIÇAO DE...

Andamento do Processo n. 4016977-92.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 12/06/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4016977-92.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli Agravante : Marisa Souza dos Passos Luiz Def. Pública : Gabriela Souza Cotrim (Defensora Pública) Agravado...

Página 465 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Junho de 2019

do §3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita. Para a concessão do efeito suspensivo almejado (art. 1.019, inciso I, do CPC), exige-se do agravante a demonstração da probabilidade...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40169779220198240000 Joinville 4016977-92.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4016977-92.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Marisa Souza dos Passos Luiz Def. Pública : Gabriela Souza Cotrim (Defensora Pública) Agravado : Município de Joinville...

Mabel Simm, Carteiro
há 3 meses

Requisitos e limites da sanção administrativa ambiental demolição de obra

Resumo Prevista na Lei 9605 /98, a sanção demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental quando verificada construção em área ambientalmente protegida, em desacordo com a legislação...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50113686520124047205 SC 5011368-65.2012.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011368-65.2012.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...