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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. VIII da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

VIII - demolição de obra;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44413520114036138 SP

própria autarquia, da pena de demolição, conforme previsão no art. 72, VIII da Lei n.º 9.605/1998 c/c o art. 19... do Decreto n.º 6.514/2008, cujo teor a seguir transcrevo: Lei n.º 9.605/1998 Art. 72. As infrações administrativas são punidas... ambiente, de acordo com as respectivas competências , nos termos do dispos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1294399720158060001 CE 0129439-97.2015.8.06.0001

ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO IRREGULAR. AUTO-EXECUTORIEDADE DA MEDIDA. ART. 72 , INC. VIII , DA LEI N. 9.605 /98... - o que intensifica a problemática acerca da incidência do art. 72 , inc. VIII , da Lei n. 9.605 /98. 6. Por fim, não custa pontuar.... O Ibama recorre pontuando não ser atribuível a auto-execut...

Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

2. Comprovado que a construção foi erigida em área non aedificandi, a cinco metros do corrego Peixoto, considerada Área de Preservação Permanente os termos do art. 2º, ¿a¿, da Lei nº 4.771/65 (Código

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 477083 BA 2014/0033907-7

do STF, conforme disposto no art. 102 da CF/88 . 3. Ausência de prequestionamento do art. 72 , VIII , da Lei n. 9.605 /98.../STF. AFRONTA AO ART. 225 , § 3º , DA CF/88 . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 72 , VII , DA LEI N. 9.605.... SÚMULA N. 284/STF. AFRONTA AO ART. 225 , § 3º , DA CF/88 . MATÉRIA CO...

Andamento do Processo n. 2014/0033907-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

. 72, VII, DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Inviável a análise de negativa..., cuja competência para exame é do STF, conforme disposto no art. 102 da CF/88. 3. Ausência de prequestionamento do art. 72, VIII..., da Lei n. 9.605/98, uma vez que este dispositivo legal não foi apreci...

Pg. 3333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AFRONTA AO ART. 225 , § 3º , DA CF/88 . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 72 , VII... , DA LEI N. 9.605 /98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Inviável a análise de negativa de vigência..., cuja competência para exame é do STF, conforme disposto no art. 1...

Andamento do Processo n. 0040969-96.2017.4.01.0000 - Ação Rescisória - 13/09/2017 do TRF-1

e § 3º do Decreto 6.514/2008 e 72, VIII, da Lei 9.605/1998, os quais dispõem que a demolição somente poderá ser.... Quanto à alegação de violação aos arts. 19, I e II e § 3º do Decreto 6.514/2008 e 72, VIII, da Lei 9.605/1998, o julgado está... ou reservatórios d’água naturais ou artificiais (Código Florestal, Lei 4.7...

Pg. 248. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2017

, ainda, que o julgado incorreu também em violação aos arts.19, I e II e § 3º do Decreto 6.514/2008 e 72, VIII, da Lei 9.605/1998... tal hipótese no art. 485, do CPC/73. Precedentes. VII. Não se reconhece violação à literal disposição de lei à sentença... a 22/07/2008 e que, em observância ao art. 59, § 2º, da Lei 12.7...

Pg. 249. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2017

de violação aos arts.19, I e II e § 3º do Decreto 6.514/2008 e 72, VIII, da Lei 9.605/1998, o julgado está fundamentado no... pública ou de interesse social, nos termos do que dispõe o Código Florestal (Lei 4.771/65, art.3º, § 1º)”, o que desfaz... a própria requerente, o art. 59 da Lei 12.651/2012 (novo Código Flores...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002930220164047201 SC 5000293-02.2016.404.7201

, inciso VIII, da Lei 9.605/1998, pois o dispositivo trata de hipótese de demolição de obra e não de edificação. Além... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...

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