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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. VIII da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

VIII - demolição de obra;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002930220164047201 SC 5000293-02.2016.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000293-02.2016.4.04.7201/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO : ASSOCIACAO

Pg. 502. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

Processo nº. 0002172-69.2013.4.03.6003Embargante: Luiz Carlos de SouzaExecutado(a): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMAClassificação: ASENTENÇA1.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1353589 PB 2012/0209137-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.589 - PB (2012/0209137-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : ANDRÉ DE SOUZA MELO TEIXEIRA E OUTRO(S) - PE014755 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADORES : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS - PB...

Pg. 2836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2017

João Pessoa, uma vez que, pela narração constante da Inicial, bem como pelos documentos anexados, ficou devidamente delineado o pedido e a causa de pedir, inexistindo conclusão ilógica destes com a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1375516 PB 2013/0080315-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.516 - PB (2013/0080315-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : EDVALDO OLEGÁRIO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS MÁXIMO SILVA - PB00899...

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2017

Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. PRINCÍPIO DA

Pg. 2497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2017

10. Ademais, mesmo tendo a parte agravante alegado que argumentou a incidência dos arts. 1o., § 2o., II, IV e V, 2o., a, 18, todos do Código Florestal; 72, VIII da Lei 9.605/98, em vários momentos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437910 PB 2014/0040045-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.910 - PB (2014/0040045-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : CICERA DE CÁSSIA DE LIMA DANTAS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624527 RS 2016/0141219-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.527 - RS (2016/0141219-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOÃO BENO SCHUH FILHO RECORRIDO : MARIA HELENA CASTRO SCHUH ADVOGADO : PAULO FERNANDO CASTRO DE CASTRO E OUTRO(S) - RS014496 INTERES. : MUNICIPIO DO RIO GRANDE ADVOGADO : DANIELE HERNANDEZ MELLO E OUTRO(S) - RS065475...

Andamento do Processo n. 2016/0141219-9 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3676) RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.527 - RS (2016/0141219-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOÃO BENO SCHUH FILHO RECORRIDO : MARIA HELENA CASTRO SCHUH ADVOGADO : PAULO FERNANDO

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