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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. VIII da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

VIII - demolição de obra;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1624527 RS 2016/0141219-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.527 - RS (2016/0141219-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOÃO BENO SCHUH FILHO RECORRIDO : MARIA HELENA CASTRO SCHUH ADVOGADO : PAULO FERNANDO CASTRO DE CASTRO E OUTRO(S) - RS014496 INTERES. : MUNICIPIO DO RIO GRANDE ADVOGADO : DANIELE HERNANDEZ MELLO E OUTRO(S) - RS065475...

Andamento do Processo n. 2016/0141219-9 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3676) RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.527 - RS (2016/0141219-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOÃO BENO SCHUH FILHO RECORRIDO : MARIA HELENA CASTRO SCHUH ADVOGADO : PAULO FERNANDO

Pg. 3370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533397 PB 2015/0111149-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.397 - PB (2015/0111149-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : EDISIO RAMALHO DA COSTA NETO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPEC...

Andamento do Processo n. 2015/0111149-0 - Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(2730) RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.397 - PB (2015/0111149-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RECORRIDO : EDISIO

Pg. 2227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.312.668/PB, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.9.2013). ² ² ² AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE EDIFÍCIO IRREGULAR.

Andamento do Processo n. 0620089-53.2013.8.04.0001 - 14/02/2017 do TJAM

Processo nº 0620089-53.2013.8.04.0001 – Apelação. Vara Esp. do Meio Ambiente e Questões Agrárias Apelante: José Roque Germando da Silva. (Advogados: Dra. Lourena Cristina Lima Afonso – OAB/AM n.º

Pg. 8. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/02/2017

Sr. Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins. Relatora : Exma. Sra. Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Procuradora Justiça . Exma. Sra. Dra. Silvana M. M. Pinto dos Santos.

Inteiro Teor. Apelação: AC 239077720154025111 RJ 0023907-77.2015.4.02.5111

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0023907-77.2015.4.02.5111 (2015.51.11.023907-7) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : Moises Rosa

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001056120114047208 SC 5000105-61.2011.404.7208

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000105-61.2011.4.04.7208/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

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