Inciso VIII do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VIII - demolição de obra;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5012596-87.2012.4.04.7201 SC 5012596-87.2012.4.04.7201

determina o artigo 72 , VIII , da Lei n. 9.605 /98, pois, somente desta forma se atinge a completa restauração e recuperação... de prequestionamento, inalterado o resultado do julgamento. No …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5012596-87.2012.4.04.7201 SC 5012596-87.2012.4.04.7201

, inclusive, a demolição da obra irregularmente edificada, conforme determina o artigo 72 , VIII , da Lei n. 9.605 /98..., conforme determina o artigo 72 , VIII , da Lei n. 9.605 /98, pois, somente …

Andamento do Processo n. 1.292.726 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2020 do STF

, inclusive, a demolição da obra irregularmente edificada, conforme determina o artigo 72, VIII, da Lei n. 9.605/98... extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 5º, inciso XXXVI; 20, inciso

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Novembro de 2020

Pg. 23. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2020 artigo 72, VIII, da Lei n. 9.605/98, pois, somente desta forma... 20/2/20). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art.…

Página 1698 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2020

O fato de o Termo de Embargo n. 25.702 - Série E, de 21/09/2016, fazer referência ao artigo 62 da Lei12.651/2012, que instituiu o novo “Código Florestal”, não evidencia qualquer ilegalidade ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018664-85.2014.4.04.7200 SC 5018664-85.2014.4.04.7200

, § 1º , e 72 , II e VIII , da Lei 9.605 /98 e artigos 3º , II e VII , e 48 do Decreto 6.514 /2008. Após... , III , da Constituição Federal e artigo 6º, VII, 'b' e 'd', da Lei Complementar

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1602466 RS 2016/0136130-6

, a demolição da obra irregularmente edificada, conforme determina o artigo 72, VIII, da Lei n. 9.605/98, pois, somente..., a demolição da obra irregularmente edificada, conforme determina o artigo 7…

Andamento do Processo n. 0180458-66.2016.4.02.5106 - Procedimento Ordinário - 23/07/2020 do TRF-2

do crime ambiental previsto no art. 40 da Lei n.° 9.605/1998, tendo sido recebida pelo Juízo da 2ª Vara Federal... da fiscalização para evitar o agravamento do dano ambiental, com base nos arts. 25 …

Página 3445 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

em face do ora Autor pela prática do crime ambiental previsto no art. 40 da Lei n.° 9.605/1998, tendo sido recebida..., VIII e § 7º, da Lei n.° 9.605/1998 c/c os arts. 101, VI e § 1°; e 112,... que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018664-85.2014.4.04.7200 SC 5018664-85.2014.4.04.7200

, § 1º , e 72 , II e VIII , da Lei 9.605 /98 e artigos 3º , II e VII , e 48 do Decreto 6.514 /2008. Após a tramitação... , III , da Constituição Federal e artigo 6º, VII, 'b' e 'd', da Lei