Inciso VIII do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VIII - demolição de obra;

Andamento do Processo n. 0116691-40.2014.4.02.5004 - 28/04/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0116691-40.2014.4.02.5004 Número antigo: 2014.50.04.116691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 272 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Abril de 2021

vegetação nativa, com junção ambiental de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, protegendo o solo e assegurando o bem-estar da população. Vê-se, pois,…

Andamento do Processo n. 0116691-40.2014.4.02.5004 - 26/04/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0116691-40.2014.4.02.5004 Número antigo: 2014.50.04.116691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 72 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2021

consiste na construção de imóvel residencial, sem autorização dos órgãos ambientais, em área de preservação permanente, o que impede a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015072-76.2018.4.04.7205 SC 5015072-76.2018.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5015072-76.2018.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916343 AL 2021/0015921-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1916343 - AL (2021/0015921-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim …

Andamento do Processo n. 1910859 - Recurso Especial - 29/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1910859 - SP (2020/0329322-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MAURÍCIO DE MOURA SANTOS ADVOGADO : ANA CAROLINA…

Página 7213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : MARAGOGI LAZER E TURISMO LTDA ADVOGADO : HENRIQUE GUERRA…

Contrarrazões - Ação Interdição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART.535 E SEGUINTES DO CPC PROCESSO N°. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA…