Art. 2 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: (Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94)
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa;
(Revogado)
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta;
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94)
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
II - auxiliar os trabalhadores requerentes ao seguro-desemprego na busca de novo emprego, podendo para esse efeito, promover a sua reciclagem profissional.
(Revogado)
II - auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30/06/94)
(Revogado)
II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Art. 2o-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2o, fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Art. 2o-B. Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do benefício, correspondente cada uma a R$ 100,00 (cem reais).
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o O período de doze a dezoito meses de que trata o caput será contado a partir do recebimento da primeira parcela do Seguro-Desemprego.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 2o O benefício poderá estar integrado a ações de qualificação profissional e articulado com ações de emprego a serem executadas nas localidades de domicílio do beneficiado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 3o Caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento, mediante resolução, das demais condições indispensáveis ao recebimento do benefício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 665, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015)
Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
§ 1o O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
§ 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)

Página 622 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

de tal benefício. Na seara infraconstitucional, o artigo 2º, inciso I, da Lei 7.998/90 prevê que o seguro-desemprego tem... 2º-C da Lei 7.998/90 prevê que “caberá ao CODEFAT, por proposta do …

Página 623 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

. A teor do contido no § 2º do artigo 2º da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n. 10.608...-desemprego, nada mais fez do que seguir os ditames autorizados pela Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00027097020104036100 SP

o pedido, com base no disposto no art. 6º da Lei 7.998/90 e art. 11 da Resolução 467/05 que regulamentam a matéria..., da Constituição Federal (redação dada pela EC 20/98) e o artigo 2º, I, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00565628920184036301 SP

-desemprego. A própria Lei 7998/90, em seu artigo 2°, “B”, Parágrafo 3°, delegou competência ao Conselho Deliberativo do Fundo... infraconstitucional, referidos dispositivos constitucionais foram …

Andamento do Processo n. 0056951-77.2013.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 21/10/2019 do TRF-1

a título de seguro-desemprego. 3. O Programa de Seguro-Desemprego, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 7.998/1990, tem... do mesmo sem a restituição de parcelas recebidas indevidamente no ano de …

Andamento do Processo n. 1001304-69.2019.5.02.0422 - ATSum - 21/10/2019 do TRT-2

, nos termos do art. 2º, inciso I da Lei 7.998/1990, o Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência... que comprova ter sido dispensada sem justa causa por iniciativa da parte …

Página 640 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

-desemprego. 3. O Programa de Seguro-Desemprego, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 7.998/1990, tem por finalidade prover... de parcelas recebidas indevidamente no ano de 2007. 2. Nos termos do artig…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002376720195130006 0000237-67.2019.5.13.0006

ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador, salientando-se que, nos termos do art. 2º, I, da Lei ... ° da Lei 7.998/1990. Assim, para que faça jus ao recebimento …

Andamento do Processo n. 0001121-39.2017.5.21.0008 - ROT - 18/10/2019 do TRT-21

8.036/90, e nem tampouco naquelas de recebimento do seguro-desempregado, elencadas no art. 3º da Lei 7.998/90, alterada..., 17 e 18 da Lei 8.036/90, nos arts. 2º, § 2º e 3º, I, da Lei 7.998

Andamento do Processo n. 0000587-71.2019.5.12.0042 - AlvJud - 18/10/2019 do TRT-12

desempregado em virtude de dispensa sem justa causa (Lei 7998/90, art. 2º, I). No presente caso, em virtude da dispensa... vinculada ao FGTS pode ser movimentada quando da dispensa imotivada do …