Art. 12, § 4 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.
§ 4º As obras que interessarem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades, mediante orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da assembléia.

Página 2045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

o disposto nos arts. 4º, 9º, e § 4º do art. 12, todos da Lei 4.591/64, admite a responsabilidade pelas despesas..., da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por …

Página 7513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

da existência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, parágrafo único, 9º, 12, § 4º, e 20 da Lei n. 4.591/1964... analogicamente pelo STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. …

Página 1738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

. O que a lei prevê é a aprovação do orçamento pela assembleia dos condôminos (artigos. 12 , § 4º , e 24 , “caput”, da Lei 4.591 /64...; art. 1.336, “caput” e 1.341, § 1º a 4º do CC). E, de qualquer …

Página 5677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

divergência jurisprudencial e violação aos arts. 4º, parágrafo único, 9º, 12, § 4º, e 20 da Lei 4.591/1964; 109, 329, 506, 674... CONDOMINIAIS AJUIZADA CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. EMBARGOS DE …

Andamento do Processo n. 0731037-39.2017.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 18/07/2019 do TJDF

ao art. 12, §4º da Lei 4.591/64, a qual exige orçamento prévio para realização de obras em condomínio, mas não meras... acórdão embargado, no tocante à alegação de contrariedade ao art. 12, §4º da L…

Página 297 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

de contrariedade ao art. 12, §4º da Lei 4.591/64, a qual exige orçamento prévio para realização de obras em condomínio... a ocorrência de omissão no acórdão embargado, no tocante à alegação de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00041739220098240039 Lages 0004173-92.2009.8.24.0039

POR ADMINISTRAÇAO. ART. 12, § 4º, E 58 DA LEI N. 4.591/1964. POSSIBILIDADE, EM REGRA, DE PROCEDER À CHAMADA DE CAPITAL, ALÉM... RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES DE FRAÇAO IDEAL. NAO INCIDÊNCIA DO AR…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03034925320168240023 Capital 0303492-53.2016.8.24.0023

o elevador, causando o dano." (fl. 76). Muito bem. Consoante a exegese do art. 12, § 4º, da Lei n. 4.591/1964, as obras... Schulz RELATOR Documento assinado digitalmente Lei n. 11.419/2006 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080649908 RS

. Pelo art. 12 , § 4º , da Lei 4.591 /64, é de competência do corpo de condôminos a aprovação da realização de obras... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) DDP

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40134564220198240000 Camboriú 4013456-42.2019.8.24.0000

. RECURSO DO CONDOMÍNIO. CONSTRUÇAO POR ADMINISTRAÇAO. ART. 12, § 4º, E 58 DA LEI N. 4.591/1964. POSSIBILIDADE, EM REGRA... a qualquer prestação ou encargo." (RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio Edilício …