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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. VII da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

VII - embargo de obra ou atividade;

Apelação Civel: AC 200883000124678 PE

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PARA EXPLORAR ATIVIDADE AGRÍCOLA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CO...

Pg. 197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA E DA PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 470579 BA 2014/0021992-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.579 - BA (2014/0021992-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : RICARDO CUNHA MESSIAS - MICROEMPRESA ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO LELIS DE ...

Pg. 1567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a da

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 200883000124642 PE

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 312069 SC 2013/0069142-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.069 - SC (2013/0069142-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : MAURÍCIO JOSÉ DE OLIVEIRA - MICROEMPRES...

Pg. 3620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

EDUARDO FOGAÇA OLIVIER E OUTRO(S) - SC010547 AGRAVADO : FAMAI FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ PROCURADOR : DIOGO MARCEL REUTER BRAUN INTERES. : POSTO ITAIPAVA LTDA

Pg. 245. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do

Inteiro Teor. : 19381520174030000

PROC. -:- 2017.03.00.001938-9 AI 594783 D.J. -:- 19/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001938-15.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.001938-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0001938-15.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

00144 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001938-15.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.001938-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : CRIADOURO DE PASSAROS SANTA ANNA LTDA -ME ADVOGADO :

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