Inciso VII do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VII - embargo de obra ou atividade;

Página 930 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2020

OU TOTAIS, DE OBRA, EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE. LACRE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 72, INCISOS VII E IX, DA LEI... 9.605/1998. ART. 45 DA LEI 9.784/1999. ART. 70 DA LEI 12.651/2012. LISTA …

Multa Ambiental Reduzida - R$ 845.000,00 para R$ 33.686,00

, da Lei n. 9.605 /1998, artigos 3º , incisos II e VII , 50 , do Decreto n. 6.514 /2008 e art. 26 da Lei n. 12.651 /2012... estabelecem um limite mínimo e máximo da multa, observado o disposto no ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50468666120124047000 PR 5046866-61.2012.4.04.7000

, não podendo ser punido pelas condutas descritas nos arts. 70, 72, II e VII, da Lei 9.605/98 e responsabilizado..., §2°, IV e 60, da Lei 9.605/98; art. 3°, II e VII c/c art. 66, parágrafo único, …

Página 183 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Junho de 2020

o embargo sobre a área fiscalizada e que foi objeto da autuação, conforme previsto no art. 72, inciso VII, da Lei n. 9.605... e oitenta e seis reais), de acordo com os artigos 75 da Lei n. 9.605/199…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 10005278320174013100

. 134). O auto de infração está fundamentado nos artigos 70, § 1º, 72, incisos II e VII, da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º... fiscalizada e que foi objeto da autuação, conforme previsto no art. 72, in…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1000527-83.2017.4.01.3100

fiscalizada e que foi objeto da autuação, conforme previsto no art. 72, inciso VII, da Lei n. 9.605/1998 e art. 3º, inciso VII... administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos dos arti…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1323158 RJ 2018/0168301-2

DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 72, INCISOS VII E IX, DA LEI 9.605/1998. ART. 45 DA LEI 9.784/1999. ART. 70 DA LEI 12.651/2012... de cautela da Administração Pública. [...]. Trata-se do art. 45 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50171588420174047001 PR 5017158-84.2017.4.04.7001

/81; artigos 72 , inciso VII e parágrafo 7º , da Lei n.º 9.605 /1998; artigos 66, 15- B, 101 , inciso II , e 108... de Agrotóxicos (Lei n.º 7.802 /1989); art. 4º da Lei n.º 7.802 /89; art. 10 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466146220194040000 5046614-62.2019.4.04.0000

aos artigos 70, § 1º c/c 72 , II e VII , da Lei 9605 /1998 e 3º, II e VII c/c 48 , do Decreto 6514 /2008: Art. 70... rol taxativo de sanções por infrações administrativas ambientais do art. 72 , da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50348776220194040000 5034877-62.2019.4.04.0000

, da Lei n.º 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental... 9.605 /98 Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental …