e VII , da Lein.º9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental... , de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto nº 6.514 , de 22 de julho de …
ou atividade e multa simples. Dispõem os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lein.º9.605, de 12 de fevereiro de 1998... nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto nº …
9.605/98 e artigos 43, 48 e 66 do Decreto federal 6.514/2008; artigos 70 e 72 da Lei9.605/98 c/c artigos 2º, 3º, II, 96.... O recorrente foi autuado e teve o imóvel embargado, diante das …
, incisos II e VII, da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º, incisos II e VII, 51, do Decreto n. 6.514/2008 e art. 225, § 4º..., da Constituição Federal, assim redigidos: Lei n. 9.605/1998 : Art. 70. …
DE IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72, INCISOVII E § 7º, DA LEI N. 9.605/98. PRESUNÇÃO RELATIVA... dos artigos 60 e 68 da Leinº9.605/98, em razão de …
OCORRÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72, INCISOVII E § 7º, DA LEI N. 9.605/98. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA SITUAÇÃO... Câmara de Direito Público) PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEINº9.605/98. ART…
, da Lei n. 9.605/1998, art. 102, incisosVII e IX, c/c art. 116, §1º, ambos da Lei Complementar Estadual n. 232/2006 e art. 18... – imposta pelos agentes ambientais, devidamente amparada na …
prática do crime previsto no art. 48, caput, da Leinº9.605/98, ao cumprimento de 7 (sete) meses de detenção, substituída..., da Leinº9.605/98. Após o trânsito em julgado, nos termos do …