e VII , da Lei n.º 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental... , de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto nº 6.514 , de 22 de julho de …
Inciso VII do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VII - embargo de obra ou atividade;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5000188-21.2021.4.04.0000 5000188-21.2021.4.04.0000
ou atividade e multa simples. Dispõem os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998... nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e artigo 15-B do Decreto nº …
Página 939 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Janeiro de 2021
9.605/98 e artigos 43, 48 e 66 do Decreto federal 6.514/2008; artigos 70 e 72 da Lei 9.605/98 c/c artigos 2º, 3º, II, 96.... O recorrente foi autuado e teve o imóvel embargado, diante das …
Multa ambiental desproporcional é reduzida
, incisos II e VII, da Lei n. 9.605/1998, artigos 3º, incisos II e VII, 51, do Decreto n. 6.514/2008 e art. 225, § 4º..., da Constituição Federal, assim redigidos: Lei n. 9.605/1998 : Art. 70. …
Andamento do Processo n. 5020108-75.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 16/12/2020 do TRF-3
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5020108-75.2020.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:LENICE SOARES LINCHO FURLANETTI Advogado do(a)AUTOR:JOSEANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP132463…
Página 481 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020
MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5025743-37.2020.4.03.6100 IMPETRANTE:CHOPERIARESTAURANTE GREYLTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA- SP177073 IMPETRADO: ILMO. SENHOR…
Andamento do Processo n. 0604112-45.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / da Poluição - 14/12/2020 do TJAM
DE IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72, INCISO VII E § 7º, DA LEI N. 9.605/98. PRESUNÇÃO RELATIVA... dos artigos 60 e 68 da Lei nº 9.605/98, em razão de …
Página 324 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Dezembro de 2020
OCORRÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 72, INCISO VII E § 7º, DA LEI N. 9.605/98. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA SITUAÇÃO... Câmara de Direito Público) PENAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98. ART…
Página 363 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2020
, da Lei n. 9.605/1998, art. 102, incisos VII e IX, c/c art. 116, §1º, ambos da Lei Complementar Estadual n. 232/2006 e art. 18... – imposta pelos agentes ambientais, devidamente amparada na …
Página 2100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2020
prática do crime previsto no art. 48, caput, da Lei nº 9.605/98, ao cumprimento de 7 (sete) meses de detenção, substituída..., da Lei nº 9.605/98. Após o trânsito em julgado, nos termos do …