Inciso VII do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VII - embargo de obra ou atividade;

Página 669 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

FAZER. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL, URBANÍSTICO E SANITÁRIO. DEVER COMUM DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGOS 1º E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ... 5. No âmbito do controle da…

Página 174 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

(cinco) anos. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição, devendo…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000358-71.2016.8.11.0082 MT

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO/EMBARGO ATIVIDADE ECONÔMICA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL – ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO RIO RONURO …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Abril de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE . DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO . PORTARIA Nº 00511/2021 - GAB/SEMAS A Diretora de Gestão Administrativa e Financeira, no uso das atribuições…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015072-76.2018.4.04.7205 SC 5015072-76.2018.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5015072-76.2018.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 14347 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

incompetência dos Juizados da Fazenda Pública para processar feitos cujo objeto é a tutela de interesses difusos e coletivos, bem como a falta de oitiva prévia da Fazenda Pública, com a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916343 AL 2021/0015921-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1916343 - AL (2021/0015921-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim …

Andamento do Processo n. 1910859 - Recurso Especial - 29/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1910859 - SP (2020/0329322-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MAURÍCIO DE MOURA SANTOS ADVOGADO : ANA CAROLINA…

Página 7213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : MARAGOGI LAZER E TURISMO LTDA ADVOGADO : HENRIQUE GUERRA…