FAZER. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL, URBANÍSTICO E SANITÁRIO. DEVER COMUM DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGOS 1º E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ... 5. No âmbito do controle da…
Inciso VII do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VII - embargo de obra ou atividade;
Página 174 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021
(cinco) anos. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição, devendo…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000358-71.2016.8.11.0082 MT
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INTERDIÇÃO/EMBARGO ATIVIDADE ECONÔMICA - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL – ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO RIO RONURO …
Página 33 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Abril de 2021
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE . DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO . PORTARIA Nº 00511/2021 - GAB/SEMAS A Diretora de Gestão Administrativa e Financeira, no uso das atribuições…
Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0802414-40.2020.8.20.5001 Polo ativo ANGELIKA LARISSA LIMA DE FREITASAdvogado(s) - Andreia Araujo Munemassa Polo Passivo Espacial Desenvolvimento Imobiliario Ltdaadvogado(s) - Gleydson Kleber Lopes de Oliveira - 22/04/2021 do TJRN
ADV: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA (OAB 3686/RN), MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO (OAB 5530/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5015072-76.2018.4.04.7205 SC 5015072-76.2018.4.04.7205
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5015072-76.2018.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…
Página 14347 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021
incompetência dos Juizados da Fazenda Pública para processar feitos cujo objeto é a tutela de interesses difusos e coletivos, bem como a falta de oitiva prévia da Fazenda Pública, com a…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1916343 AL 2021/0015921-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1916343 - AL (2021/0015921-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim …
Andamento do Processo n. 1910859 - Recurso Especial - 29/03/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1910859 - SP (2020/0329322-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MAURÍCIO DE MOURA SANTOS ADVOGADO : ANA CAROLINA…
Página 7213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : MARAGOGI LAZER E TURISMO LTDA ADVOGADO : HENRIQUE GUERRA…