Pará , 26 de Julho de 2019 • Diário Oficial do Publicado por: Ademy Pereira da Silva Código Identificador: AC2F760B INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOM ELISEU PORTARIA N°...
Art. 72, inc. VII da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VII - embargo de obra ou atividade;
Página 920 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019
Estefanio Martinkowitsh apresentou exceção de pré-executividade, em que requer a extinção da ação sem resolução de mérito, alegando ausência de certeza do título e desproporcionalidade do valor da...
Página 261 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019
EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR EXECUTADO: JOAO NASCIMENTO LYRA Atenção! A publicação deste ato no...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098880220144047102 RS 5009888-02.2014.4.04.7102
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009888-02.2014.4.04.7102/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS...
Andamento do Processo n. 0024249-93.2016.4.02.5001 - 15/07/2019 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 16 -...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50004348520114047204 SC 5000434-85.2011.4.04.7204
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000434-85.2011.4.04.7204/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: SOCIEDADE AMIGOS DO...
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40099618720198240000 Joinville 4009961-87.2019.8.24.0000
Agravo de Instrumento n. 4009961-87.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4009961-87.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Maria do Carmo de Melo Def. Público : Vinícius Motta Scaliante Agravado...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50022033120194040000 5002203-31.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002203-31.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA AGRAVANTE: ALDO PEREIRA ROVARIS...
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40161711020188240900 Biguaçu 4016171-10.2018.8.24.0900
Agravo de Instrumento n. 4016171-10.2018.8.24.0900, de Biguaçu Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA DE NATUREZA AMBIENTAL. DECISAO COMBATIDA QUE IMPÕE...
Página 44 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Julho de 2019
Considerando a decisão oriunda da Comissão de Julgamento de Auto de Infração - CJAI (1ª instância), DECIDE-SE pela manutenção do auto de infração com a respectiva multa imposta, nos termos do art. 66...