Art. 72, inc. VII da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VII - embargo de obra ou atividade;
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PARA EXPLORAR ATIVIDADE AGRÍCOLA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CO...
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA E DA PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 470.579 - BA (2014/0021992-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : RICARDO CUNHA MESSIAS - MICROEMPRESA ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO LELIS DE ...
1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, com fundamento no art. 105, III, a da
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A POLUIR. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.069 - SC (2013/0069142-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : MAURÍCIO JOSÉ DE OLIVEIRA - MICROEMPRES...
EDUARDO FOGAÇA OLIVIER E OUTRO(S) - SC010547 AGRAVADO : FAMAI FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE ITAJAÍ AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ PROCURADOR : DIOGO MARCEL REUTER BRAUN INTERES. : POSTO ITAIPAVA LTDA
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do
PROC. -:- 2017.03.00.001938-9 AI 594783 D.J. -:- 19/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001938-15.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.001938-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE :
00144 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001938-15.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.001938-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : CRIADOURO DE PASSAROS SANTA ANNA LTDA -ME ADVOGADO :