passível de autorização para supressão' (art. 70, § 1º, c/c art. 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 1998, e art. 3º... e 2618.000089-2016-11 (OUT4 e OUT5 do evento 1). Dispõem os artigos …
Art. 72, inc. VII da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VII - embargo de obra ou atividade;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045148-33.2019.4.04.0000 5045148-33.2019.4.04.0000
, e 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que: o meio ambiente. (sic) § 1º São autoridades... (OUT4 e OUT5 do evento 1). Dispõem os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e …
Andamento do Processo n. 0006633-76.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2
imputou as infrações previstas nos Arts. 70 e 72 da lei n.º 9.602/98 e a. 3º2, incisos II e VII e Art. 24, II, §3º, III, §6º.... 70 e 72 da Lei n° 9.605/1998 e de acordo com as tipificações …
Página 549 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019
, nos termos do art. 139 do Decreto 6.514/2008, subsistindo a sanção disposta no art. 72, VII da Lei 9.605/98 (embargo... na lavratura do auto de infração n.º 437828, que lhe imputou as infrações …
Página 19 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Dezembro de 2019
pecuniária. A medida prevista no artigo 72, VII da Lei 9.605/98 deve ser aplicada em situações em que há ilicitude... evitar a continuidade dos efeitos da ação irregular. Deve-se registrar que a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466146220194040000 5046614-62.2019.4.04.0000
. 72, II e VII da Lei Federal nº 9.605/1998, e os arts. 3º, II, VII e 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Continua dizendo... rol taxativo de sanções por infrações administrativas ambientais do art.…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046614-62.2019.4.04.0000 5046614-62.2019.4.04.0000
normativo da autuação os arts. 70 I c/c art. 72, II e VII da Lei Federal nº 9.605/1998, e os arts. 3º, II, VII e 48... por infração aos artigos 70, §1º c/c 72, II e VII, da Lei 9605/1998 e 3º, II e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50349047920184040000 5034904-79.2018.4.04.0000
os artigos 70 , § 1º , e 72 , incisos II e VII , da Lei n.º 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: o meio ambiente.... 72 , incisos II e VII , da Lei n.º 9.605 , de 1998, e art. 3º, incisos II e V……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034904-79.2018.4.04.0000 5034904-79.2018.4.04.0000
). Dispõem os artigos 70 , § 1º , e 72 , incisos II e VII , da Lei n.º 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que: o meio ambiente.... 72 , incisos II e VII , da Lei n.º 9.605 , de 1998, e art. 3º, inci……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50348776220194040000 5034877-62.2019.4.04.0000
regeneração ou recuperação da área afetada. Dispõem os artigos 70, § 1º, e 72, incisos II e VII, da Lei n.º 9.605, de 12..., conforme o Código Florestal (lei nº 12.651/12 - art. 26), " a supressão …