Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. VII da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

VII - embargo de obra ou atividade;

Inteiro Teor. : 19381520174030000

º, art. 72 , incs. II , IV e VII da Lei n. 9.605 /1998 e art. 24 do Decreto n. 6.514 /2008 (fls. 92). - Auto de infração...Inteiro Teor. : 19381520174030000 PROC. -:- 2017.03.00.001938-9 AI 594783 D.J. -:- 19/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ...-se a autuação para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurs...

Andamento do Processo n. 0001938-15.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

do criador amador comanilhas do criador comercial, eminfração ao art. 70, § 1º, art. 72 , incs. II , IV e VII da Lei n. 9.605... /1998 e art. 24 do Decreto n. 6.514 /2008 (fls. 92). - Auto de infração 9054570-E: deixar de manter registro de acervo... DE INSTRUMENTO 0001938-15.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.001938-9/M...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002796120154047101 RS 5000279-61.2015.404.7101

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000279-61.2015.4.04.7101/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : JORGE DE AZEVEDO MELO ADVOGADO : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO

Andamento do Processo n. 0004346-96.2014.403.6106 - 16/03/2017 do TRF-3

0004346-96.2014.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003813-40.2014.403.6106 () ) - ODAIR MIGUEL (SP277378 - WILLIANS CESAR FRANCO NALIM E SP206089 -CLEBER POMARO DE MARCHI) X INSTITUTO

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

de velar pelas contas públicas, mediante atuação administrativa, oportunidade emque não há falar emexercício do direito de ação e, consequentemente, emimprescritibilidade.5. Eventual desvio de verbas

Andamento do Processo n. 0004325-47.2015.4.01.4100 - Reexame Necessário - 14/03/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0004325-47.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR AUTOR : IBM INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA EPP ADVOGADO : RO00001506 - WELSER RONY

Pg. 324. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/03/2017

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 08/03/2017. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator REEXAME NECESSÁRIO N. 0004325-47.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 883912 MS 2016/0067764-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.912 - MS (2016/0067764-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : ANDERSON CRUZ ENSEKI ADVOGADO : NELSON YUDI UCHIYAMA - SP080083 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAND...

Andamento do Processo n. 2016/0067764-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/03/2017 do STJ

(2678) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 883.912 - MS (2016/0067764-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Pg. 1946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

Art 6o. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o

×