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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. VII da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

VII - embargo de obra ou atividade;

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 20/12/2017

do Órgão Ambiental Competente. AMPARO LEGAL: art. 71, I c/c art. 72, II e VII, da Lei 9.605/98 e art. 51 do Decreto... 08m³ de madeiras em tora de diversas espécies sem licença válida. AMPARO LEGAL: art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605.../98 e art. 47, § 1º, do Decreto Federal 6.514/08 VALOR DA MULTA APLICA...

Andamento do Processo n. 0806526-04.2017.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 18/12/2017 do TJMA

, sem licença do órgão ambiental competente" e que teria violado os arts. 70, I c/c 72, II e VII da Lei 9.605/98, art. 3º, II..., VII c/c art. 66 do Decreto Federal 6.514/08. Explicita que as obrigações previstas no TCA 02/2016 celebrado... Ambiente do Maranhão – SEMA em manifestar-se sobre o pedido de Licença...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

9.605 /98, art. 3º , II, VII c/c art. 66 do Decreto Federal 6.514 /08. Explicita que as obrigações previstas no TCA... potencialmente poluidor, sem licença do órgão ambiental competente" e que teria violado os arts. 70 , I c/c 72 , II e VII da Lei .../12/2016 sendo que, nos termos da Resolução . 237/1997, do Co...

Pg. 89. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

contrariado o disposto nos artigos 1.022, II, do CPC, 72, VII e § 7º, da Lei n.º 9.605/98, 3º, VII e IX, do Decreto n.º 6.514... ambiente, por força do disposto na Lei 7.735/89, é dotado de poder de polícia para executar e fiscalizar a política nacional... de meio ambiente. 4. Pela interpretação do art. 9º da IN 01...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12743220144036129 SP

de R$50.000,00 - art. 72, II, da Lei 9.605/98; e b) embargo de obra - art. 72, VII, da Lei 9.605/98. 2. Quanto à pena... de multa simples, o inciso I do §3º do artigo 72 da Lei 9.605/98 exige a prévia advertência ao autor do dano ambiental...: APELAÇAO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LEI 9.605/98. AUTO DE INFRAÇAO. MULTA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 12743220144036129 SP

de obra - art. 72, VII, da Lei 9.605/98. Quanto à pena de multa simples, verifico que o inciso I do §3º do artigo 72 da Lei... penalidades: a) multa simples no valor de R$50.000,00 - art. 72, II, da Lei 9.605/98; e b) embargo de obra - art. 72, VII..., da Lei 9.605/98. 2. Quanto à pena de multa simples, o inciso I do ...

Andamento do Processo n. 0001938-15.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2017 do TRF-3

, eminfração ao art. 70, § 1º, art. 72, incs. II, IV e VII da Lei n. 9.605/1998 e art. 24 do Decreto n. 6.514/2008; 2) Auto... DE INSTRUMENTO 0001938-15.2017.4.03.0000/MS 2017.03.00.001938-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA...(A) : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re...

Pg. 702. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

2017.03.00.001938-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : CRIADOURO DE PASSAROS SANTA ANNA LTDA -ME ADVOGADO : MS012497B ALEX PEDRO DA SILVA RODRIGUES e outro(a)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 477083 BA 2014/0033907-7

do STF, conforme disposto no art. 102 da CF/88 . 3. Ausência de prequestionamento do art. 72 , VIII , da Lei n. 9.605 /98.../STF. AFRONTA AO ART. 225 , § 3º , DA CF/88 . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 72 , VII , DA LEI N. 9.605.... SÚMULA N. 284/STF. AFRONTA AO ART. 225 , § 3º , DA CF/88 . MATÉRIA CO...

Andamento do Processo n. 2014/0033907-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

. 72, VII, DA LEI N. 9.605/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Inviável a análise de negativa..., cuja competência para exame é do STF, conforme disposto no art. 102 da CF/88. 3. Ausência de prequestionamento do art. 72, VIII..., da Lei n. 9.605/98, uma vez que este dispositivo legal não foi apreci...

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