Artigo 1 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 1o É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. (Redação dada pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado)
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. (Redação dada pela Lei nº 14.011, de 2020)
§ 1º Fica dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT no Conselho de Arquitetura e Urbanismo para as atividades e projetos de que trata esta Lei, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
§ 2º Fica dispensada a exigência de habilitação técnica específica para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo compatível com o exercício dessas atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CESSÃO Processo: 10154.196462/2020-75 Outorgante: União Federal Outorgado: Instituto Brasileiro dos do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1929204 MG 2021/0201067-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.929.204 - MG (2021/0201067-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5034601-86.2010.4.04.7100 RS 5034601-86.2010.4.04.7100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 0000497-03.2019.8.06.0035 - Ação Civil Pública - 24/09/2021 do TJCE

ADV: ALFREDO ANTONIO NOGUEIRA VALENTE (OAB 1707/CE) - Processo 0000497-03.2019.8.06.0035 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - RÉU: DARIO COSTA LIMA VALENTE JUNIOR - Vistos em conclusão diante da…

Página 790 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Setembro de 2021

encontra-se manifestação do demandado. Memoriais do Ministério Público Federal (Página 752), da União(Página 755/757), do IBAMA(página 761), da SEMACE(páginas 765/770) e do demandado, páginas…

Portaria n. 11.327 - 20/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SPU/ME Nº 11.327, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Altera o inciso Art. 1º da Portaria SPU/ME 7.796, de 30 de junho de 2021. A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2021

. . Avaliar o desempenho dos planos e dos serviços prestados pela Secretaria de Gestão Corporativa (SGC) na área de tecnologia da informação. Índice de Avaliação dos planos e dos serviços prestados…

Portaria n. 11.115 - 13/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SPU/ME Nº 11.115, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a Portaria SPU/SEDDM/ME nº 8.727, de 20 de julho de 2021, que regulamenta o funcionamento dos Grupos Especiais de Destinação…

Portaria n. 10.749 - 13/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SPU-ES/ME Nº 10.749, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do Art. 8º, da Portaria nº…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2021

. Ex 002 - Vacina contra a Hepatite A, apresentada em doses ou acondicionada para venda a 10.000.000 de doses A partir de 24/10/2021 retalho . Ex 004 - Contra raiva (inativada) 4.000.000 de doses A…

Termo ou Assunto relacionado