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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. VI da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

Andamento do Processo n. 0003305-21.2015.4.01.4100 - Reexame Necessário - 27/03/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0003305-21.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR AUTOR : M DOS ANJOS RAMOS E CIA LTDA - ME ADVOGADO : RO00001341 - ROBSON REINOSO DE PAULA RÉU :

Pg. 876. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o

Andamento do Processo n. 0000167-42.2007.4.01.3901 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0000167-42.2007.4.01.3901 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.39.01.000167-1/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN RELATORA : JUÍZA FEDERAL HIND CONVOCADA GHASSAN KAYATH

Pg. 1886. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/02/2017

6ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 30 de janeiro de 2017. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator Numeração Única: 0000167-42.2007.4.01.3901 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.39.01.000167-1/PA :

Andamento do Processo n. 0011519-35.2014.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 23/01/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0011519-35.2014.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -

Pg. 944. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/01/2017

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0011519-35.2014.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -

Pg. 5529. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

DECISÃO GIANI GOMES TEIXIERA, representante da empresa TEIXEIRA E IBANEZ DISTRIBUIDORA E EMPACOTADORA DE CARVÃO LTDA – ME, impetra o presente mandamus contra ato do PREFEITO DE RIO VERDE, SR. JURACI

Andamento do Processo n. 2016/0233422-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

(3211) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.730 - ES (2016/0233422-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADOS : MARLILSON MACHADO SUEIRO

Pg. 3615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

AGRAVANTE : FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADOS : MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO - ES009931 MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO E OUTRO(S) -ES007067 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO

Andamento do Processo n. 0116238-54.2014.4.02.5001 - 21/10/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 2

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