de apreensão da carga encontra também respaldo no artigo72 , VI da Lei9.605 /1998: “Art. 72 . As infrações administrativas são... o que dispõe a Leinº9.605 /1998: “Art. 3º As pessoas jurídicas …
, incisosVI , IX , XI e § 8º, da Lei9.605 /98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 5. Constatada a irregularidade... de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º , V , e § 3º …
suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida…
EJC Nº 71008959918 (Nº CNJ: 0065632-16.2019.8.21.9000) 2019/Crime RECURSO CRIME. MATÉRIA AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI N. 9.605/98. CONSTRUÇAO DE OBRA EM APP. ATIVIDADE QUE NAO SE ENCONTRA ELENCADA NA…
REEXAME NECESSÁRIO N. 0043156-79.2010.4.01.3700/MA : INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LAJEADO AUTOR LTDA ADVOGADO : MA00004546 - RICARDO TELES BRANCO RÉU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…
RECORRIDO : EVANIO AUGUSTO DE QUEIROZ ADVOGADO : MG00045028 - MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTROS(AS) PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO D E C I S Ã O Trata-se de recurso…
comprovação da existência de regular processo administrativo, visando apurar eventual infração ambiental, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação e remessa…
de que a aplicação de uma das sanções previstas nos incisos I a XI do art. 72 da Leinº9.605/98 não necessariamente exige a aplicação... ambiental, estão previstas no art. 72, da Leinº9.605/98. …
Numeração Única: 0008737-31.2009.4.01.4100 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.41.00.007314-8/RO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -…
, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisosVI, IX, XI e § 8º da Lei9.605/98... provimento. Dizendo com a violação ao artigos 71, 72, VI, IX, XI e …