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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. VI da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

Inteiro Teor. Apelação: APL 7083447520128020001 AL 0708344-75.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0708344-75.2012.8.02.0001 Liberação de mercadorias 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Fazenda

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008506 MS 2016/0286291-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.506 - MS (2016/0286291-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : CERAMICA GERALDE LTDA ADVOGADO : JORGE ELIAS SEBA NETO E OUTRO(S) - MS010743 DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Ins...

Andamento do Processo n. 2016/0286291-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

/1973, alegando negativa de prestação jurisdicional. No mais, aduz ofensa aos arts. 72, VI, IX, XI, e § 8º, da Lei n. 9.605... declaratórios, a apreciação de dispositivos da Lei n. 9.605/1998 e do Decreto n. 6.514/2008, relacionados ao pleito... ESPECIAL 1.008.506 - MS (2016/0286291-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKI...

Pg. 2258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

, alegando negativa de prestação jurisdicional. No mais, aduz ofensa aos arts. 72, VI, IX, XI, e § 8º, da Lei n. 9.605/1998; 3º... foram rejeitados (fls. 157/164). Nas razões do especial, o recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973...

Pg. 4062. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2017

SENTENÇA GIANI GOMES TEIXIERA, representante da empresa TEIXEIRA E IBANEZ DISTRIBUIDORA E EMPACOTADORA DE CARVÃO LTDA – ME, impetra o presente mandamus contra ato do PREFEITO DE RIO VERDE, SR. JURACI

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 8152620154014100 0000815-26.2015.4.01.4100

, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98... e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Constatada a irregularidade, o bloqueio de acesso ao Sistema DOF afigura... que, em ação mandamental, concedeu a segurança, determinando a...

Andamento do Processo n. 0000815-26.2015.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 08/06/2017 do TRF-1

de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI..., IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Constatada a irregularidade, o bloqueio... : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA CONVOCADO APELANTE : INSTITUT...

Pg. 2619. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI... e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Constatada a irregularidade, o bloqueio de acesso... FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA CONVOCADO APELANTE : INSTI...

Andamento do Processo n. 0001028-49.2012.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 05/06/2017 do TRF-1

Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08”. 3... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELANTE... encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, ...

Pg. 547. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017

, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei... 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08”. 3. Afirmou o aresto, ainda, que, constatada a irregularidade... esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos I e II do art. 106 do r...

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