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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 72, inc. VI da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

Pg. 4062. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2017

SENTENÇA GIANI GOMES TEIXIERA, representante da empresa TEIXEIRA E IBANEZ DISTRIBUIDORA E EMPACOTADORA DE CARVÃO LTDA – ME, impetra o presente mandamus contra ato do PREFEITO DE RIO VERDE, SR. JURACI

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 8152620154014100 0000815-26.2015.4.01.4100

, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98... e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Constatada a irregularidade, o bloqueio de acesso ao Sistema DOF afigura... que, em ação mandamental, concedeu a segurança, determinando a...

Andamento do Processo n. 0000815-26.2015.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 08/06/2017 do TRF-1

de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI..., IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Constatada a irregularidade, o bloqueio... : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA CONVOCADO APELANTE : INSTITUT...

Pg. 2619. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI... e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Constatada a irregularidade, o bloqueio de acesso... FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA CONVOCADO APELANTE : INSTI...

Andamento do Processo n. 0001028-49.2012.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 05/06/2017 do TRF-1

Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08”. 3... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELANTE... encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, ...

Pg. 547. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/06/2017

, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei... 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08”. 3. Afirmou o aresto, ainda, que, constatada a irregularidade... esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos I e II do art. 106 do r...

Andamento do Processo n. 0003305-21.2015.4.01.4100 - Reexame Necessário - 27/03/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0003305-21.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR AUTOR : M DOS ANJOS RAMOS E CIA LTDA - ME ADVOGADO : RO00001341 - ROBSON REINOSO DE PAULA RÉU :

Pg. 876. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o

Andamento do Processo n. 0000167-42.2007.4.01.3901 - Apelação Cível - 09/02/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0000167-42.2007.4.01.3901 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.39.01.000167-1/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN RELATORA : JUÍZA FEDERAL HIND CONVOCADA GHASSAN KAYATH

Pg. 1886. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/02/2017

6ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 30 de janeiro de 2017. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator Numeração Única: 0000167-42.2007.4.01.3901 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.39.01.000167-1/PA :

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