Numeração Única: 0008737-31.2009.4.01.4100 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.41.00.007314-8/RO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -...
Art. 72, inc. VI da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0003390-19.2009.4.01.3000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE UM JABUTI VIVO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO:...
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016818-90.2014.4.01.4100
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF). C...
Página 119 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Dezembro de 2018
2. A vedação de acesso ao sistema DOF encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI,...
Andamento do Processo n. 1.334.817 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ
(3544) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.817 - SP (2018/0186901-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA...
Página 3457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018
1. A empresa autora foi autuada, em 18.10.2007, por comercializar 868,587 m³ de madeiras serradas nativas, de diversas espécies, sem a emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), durante o...
Andamento do Processo n. 0001028-49.2012.4.01.3902 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1
do Tribunal Regional Federal da Primeira Região APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0001028-49.2012.4.01.3902/PA : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA...
Andamento do Processo n. 0000567-39.2010.4.01.4002 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TRF-1
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000567-39.2010.4.01.4002/PI : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO...
Página 9677 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018
não é parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão. Sobre a questão da modulação dos efeitos, por...
Página 9678 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018
5. Constatada a irregularidade, o bloqueio de acesso ao Sistema DOF afigura-se, em princípio, amparado pela tutela cautelar constitucionalmente prevista, na imposição ao poder público e à...