Art. 72, inc. VI da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
SENTENÇA GIANI GOMES TEIXIERA, representante da empresa TEIXEIRA E IBANEZ DISTRIBUIDORA E EMPACOTADORA DE CARVÃO LTDA – ME, impetra o presente mandamus contra ato do PREFEITO DE RIO VERDE, SR. JURACI
, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98... e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Constatada a irregularidade, o bloqueio de acesso ao Sistema DOF afigura... que, em ação mandamental, concedeu a segurança, determinando a...
de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI..., IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Constatada a irregularidade, o bloqueio... : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA CONVOCADO APELANTE : INSTITUT...
de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI... e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Constatada a irregularidade, o bloqueio de acesso... FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA CONVOCADO APELANTE : INSTI...
Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08”. 3... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELANTE... encontra-se inserida no dever-poder de fiscalização do IBAMA, ...
, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei... 9.605/98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08”. 3. Afirmou o aresto, ainda, que, constatada a irregularidade... esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos I e II do art. 106 do r...
REEXAME NECESSÁRIO N. 0003305-21.2015.4.01.4100/RO (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR AUTOR : M DOS ANJOS RAMOS E CIA LTDA - ME ADVOGADO : RO00001341 - ROBSON REINOSO DE PAULA RÉU :
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o
Numeração Única: 0000167-42.2007.4.01.3901 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.39.01.000167-1/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN RELATORA : JUÍZA FEDERAL HIND CONVOCADA GHASSAN KAYATH
6ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 30 de janeiro de 2017. Desembargador Federal KASSIO MARQUES Relator Numeração Única: 0000167-42.2007.4.01.3901 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.39.01.000167-1/PA :