de apreensão da carga encontra também respaldo no artigo 72 , VI da Lei 9.605 /1998: “Art. 72 . As infrações administrativas são... o que dispõe a Lei nº 9.605 /1998: “Art. 3º As pessoas jurídicas …
Inciso VI do Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
Página 2297 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Maio de 2020
, incisos VI , IX , XI e § 8º, da Lei 9.605 /98 e, ainda, no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 5. Constatada a irregularidade... de fiscalização do IBAMA, com suporte no art. 225 § 1º , V , e § 3º …
Página 949 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Novembro de 2019
suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 71008959918 RS
EJC Nº 71008959918 (Nº CNJ: 0065632-16.2019.8.21.9000) 2019/Crime RECURSO CRIME. MATÉRIA AMBIENTAL. ARTIGO 60 DA LEI N. 9.605/98. CONSTRUÇAO DE OBRA EM APP. ATIVIDADE QUE NAO SE ENCONTRA ELENCADA NA…
Andamento do Processo n. 0043156-79.2010.4.01.3700 - Reexame Necessário - 29/10/2019 do TRF-1
REEXAME NECESSÁRIO N. 0043156-79.2010.4.01.3700/MA : INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LAJEADO AUTOR LTDA ADVOGADO : MA00004546 - RICARDO TELES BRANCO RÉU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS…
Página 1594 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019
RECORRIDO : EVANIO AUGUSTO DE QUEIROZ ADVOGADO : MG00045028 - MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA E OUTROS(AS) PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO D E C I S Ã O Trata-se de recurso…
Página 1662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
comprovação da existência de regular processo administrativo, visando apurar eventual infração ambiental, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Apelação e remessa…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08144083820174058100
de que a aplicação de uma das sanções previstas nos incisos I a XI do art. 72 da Lei nº 9.605/98 não necessariamente exige a aplicação... ambiental, estão previstas no art. 72, da Lei nº 9.605/98. …
Andamento do Processo n. 0008737-31.2009.4.01.4100 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 29/04/2019 do TRF-1
Numeração Única: 0008737-31.2009.4.01.4100 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.41.00.007314-8/RO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) : REEX 0007965-29.2013.4.01.4100
, com suporte no art. 225 § 1º, V e § 3º da Constituição Federal, bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98... provimento. Dizendo com a violação ao artigos 71, 72, VI, IX, XI e …